7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 537200600320003 SE 00537-2006-003-20-00-3
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SISTEMÁTICA RECURSAL DA CLT - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.
Interposto o recurso ordinário sem a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais às quais foi condenado o recorrente, não deve o mesmo ser conhecido, face a ausência de uma das condições recursais objetivas, in casu, o preparo.