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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 432200500320003 SE 00432-2005-003-20-00-3

    INDENIZAÇÃO/PIS - OMISSÃO DO EMPREGADOR NA RELAÇÃO DE EMPREGADO NA RAIS - DEFERIMENTO.

    Processo
    432200500320003 SE 00432-2005-003-20-00-3
    Publicação
    DJ/SE de 07/12/2005

    Ementa

    INDENIZAÇÃO/PIS - OMISSÃO DO EMPREGADOR NA RELAÇÃO DE EMPREGADO NA RAIS - DEFERIMENTO.

    A indenização relativa ao PIS é devida não-só quando o empregador deixa de proceder ao cadastramento de seus empregados no PIS, como também quando há omissão do mesmo em relacionar seus empregados na RAIS.

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