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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000713-21.2016.5.20.0005

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/08/2017
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -TERCEIRIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO.

Constatando-se, na hipótese dos autos, a culpa da Administração Pública, no sentido de descumprir o dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, mantém-se a decisão de origem quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485010142/7132120165200005

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