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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/08/2017
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

Identificação

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000713-21.2015.5.20.0005

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS

RECORRIDOS:CARLOS GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE e J L M REPRESENTAÇÕES & SERVIÇOS LTDA

RELATORA: DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -TERCEIRIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO. Constatando-se, na hipótese dos autos, a culpa da Administração Pública, no sentido de descumprir o dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, mantém-se a decisão de origem quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada.

RELATÓRIO

PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS recorre ordinariamente (ID 9c943f1) da sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID fb35b17), complementada pela decisão de embargos de ID 543655b, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE (E OUTROS) em desfavor de J L M REPRESENTAÇÕES & SERVIÇOS LTDAe da ora recorrente.

Regularmente notificadas as partes recorridas, apenas os reclamantes apresentaram contrarrazões (ID 71fb156).

Autos inclusos em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade (intimação da sentença 03/08/2016, sendo o recurso interposto em 12/08/2016 - ID 9c943f1), representação processual (procuração e substabelecimentos de ID 7460a1d) e preparo (custas e depósito recursal sob ID's 33a0800 e ea3675f) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada.

MÉRITO

Recurso da parte

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL

A segunda reclamada, ora recorrente argumenta que a sentença de primeiro grau contraria diversos dispositivos da Carta Magna, especialmente o art. 37, II.

Assevera que a sua responsabilização subsidiária, ente da Administração Pública Indireta, afigura uma burla à norma constitucional, porque prioriza o interesse privado em detrimento do interesse público.

Sustenta que, em verdade, está se formando um vínculo empregatício sem o obrigatório concurso, por imputar ao órgão público todos os débitos que caberiam ao real empregador, decorrente da relação laboral.

Aponta, ainda, restar violado o art. 37, XXI, da Constituição Federal, tendo em vista que a atribuição de responsabilidade à contratante, por obrigações da contratada, importa verdadeira modificação das condições da proposta vencedora no processo licitatório, criando um desequilíbrio entre as empresas que participaram da licitação, não podendo ser responsabilizada subsidiariamente, consoante proibição constante do edital de licitação e cláusula contratual, além de dispositivo de lei.

Pontua que o art. 37, XXI da CF concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.

Também sustenta a violação ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, bem assim, ao art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal.

Explana que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST, de modo que diante da decisão exarada pelo referido Tribunal, o Pleno do TST reuniu-se em 24/05/2011 para então definir uma nova redação para a Súmula 331, a qual teve modificado o seu inciso IV e acrescido outros dois incisos.

Assegura, pois, que para imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a norma jurídica, pelo que caberia aos reclamantes o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.

Acrescenta que com fulcro no entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público.

Alegando restar demonstrada a fiscalização e zelo quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, requer, por fim, a reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pleito de condenação de forma subsidiária, formulado em relação a si.

Aprecia-se.

A matéria foi decidida nos seguintes termos:

RESPONSABILIDADES

Tendo a 1ª reclamada figurado como empregadora formal do reclamante reputo-a como responsável principal pela presente condenação.

No tocante à responsabilidade da 2ª reclamada é preciso tecer alguns esclarecimentos.

Embora o TST - seguindo o direcionamento da Suprema Corte dado em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 16) - tenha afastado a responsabilidade da Administração Pública pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, ele não vedou sua condenação quando evidenciada culpa na cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 (Súmula 331).

Nesse aspecto, oportuno elucidar que somente a Administração Pública tem aptidão para comprovar que cumpriu as obrigações constantes na Lei de Licitações quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Inexiste nos autos qualquer demonstração efetiva nesse sentido. Também registro que o preposto da 2ª ré confirmou no seu depoimento pessoal que "os reclamantes prestaram serviços para a petrobrás durante todo o contrato".

Assim, condeno a 2ª reclamada, de forma subsidiária, pela presente condenação.

De logo, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2007, em 24/11/2010, concluiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da lei n. 8.666/1993, que assim dispõe, in verbis:

Art. 71. (...)

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Assim, após o pronunciamento da Suprema Corte está vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público pela mera inadimplência dos direitos laborais pela empresa contratada, na forma em que era proposta na Súmula 331, IV do TST.

Há, portanto, a necessidade de que a Justiça do Trabalho analise cada caso e conclua pela imputação da responsabilidade subsidiária do Poder Público tão somente quando houver constatação de culpa da Administração Pública, no sentido de descumprir o seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços.

Isto significa que, à luz do caso concreto, deverá o julgador impingir, à constitucionalidade declarada, uma interpretação sistemática, considerando outros dispositivos legais e constitucionais, mormente aqueles que impõem à Administração Pública contratante o dever de licitar e fiscalizar a execução do contrato.

Aliás, a própria Constituição Federal dispõe sobre a responsabilidade objetiva da Administração Pública Direta ou Indireta em relação aos danos causados por seus agentes, conforme dicção do art. 37, § 6º, in verbis:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra a responsável nos casos de dolo ou culpa.

Deste modo, mesmo diante da declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, existe a possibilidade de se reconhecer a culpa in eligendo ou in vigilando do Poder Público, desde que comprovada a culpa da Administração Pública quanto ao dever de bem licitar e/ou fiscalizar.

Oportuno trazer a contexto decisão do TST, proferida após o julgamento da ADC pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a responsabilidade do ente público, porquanto demonstrada a culpa na fiscalização do contrato, consoante trecho a seguir transcrito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO - ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST).(AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 - Data de Julgamento: 01/12/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010). (grifou-se)

Tem-se que a atual redação da Súmula 331 do TST (Resolução nº 174, de 24/05/2011) está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. In verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Com certeza, a referida Súmula encerra uma interpretação mais consentânea da Lei nº 8.666/93 aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho, inexistindo ofensa aos princípios e dispositivos constitucionais apontados.

Não é outro o entendimento deste Regional, consoante aresto que se segue:

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITENS V E VI, DO C. TST. Sobre a responsabilidade do Ente público quanto às verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos seus Empregados, o E. STF, através do julgamento da ADC n. 16-DF, em sessão ocorrida no dia 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei n. 8.666/1993, ali se estabelecendo o entendimento de que as razões de inadimplência da Empresa prestadora dos serviços devem ser verificadas caso a caso, possibilitando, assim, à Justiça do Trabalho a declaração da responsabilidade subsidiária do Poder Público quando comprovada a culpa da tomadora dos serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Frisa-se, em respeito ao artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que a mera inadimplência da Empresa terceirizada contratada para prestar serviços, não transfere, por si, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos devidos aos entes públicos, mas, derivaria da omissão quanto à obrigação de fiscalizar a Empresa contratada, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ve-se, portanto, encontrar respaldo na própria Decisão que declarou a constitucionalidade do multimencionado artigo 71, § 1º, da Lei de Licitação, o entendimento de que o tomador dos serviços, inclusive o Ente Público que contrata pela via licitatória, tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados. Não o fazendo, como ocorrente in casu, incorre em culpa in vigilando, dando origem a sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas e sociais inadimplidas. Assim, o descumprimento de obrigação trabalhista do contratado, aliado com a configuração da culpa in vigilando do Ente Público contratante, omisso ou precário ao longo do contrato na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas de quem lhe prestou serviço direto, ante a não configuração, nestes Autos, da comprovação da prática efetiva de atos fiscalizatórios quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, tem-se como ocorrente a subsunção fática do recomendado na Súmula 331, item V, do C. TST, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, devendo ser mantida a Sentença que neste sentido se posicionou.(Processo 0001871-07.2013.5.20.0009 - Relator Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO).(grifou-se)

Como bem se nota, incumbe, pois, ao tomador de serviços, ainda que realize devidamente o processo licitatório - o que afastaria a imputação da culpa in eligendo - acompanhar a execução do contrato também no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sob pena de caracterização da culpa in vigilando e responsabilização pelos prejuízos causados aos empregados da empresa prestadora de serviços.

Vale destacar que mera exortação contratual de que as obrigações trabalhistas e previdenciárias deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços não isenta o tomador da efetiva fiscalização.

Descumprido tal dever, da ausência de quitação das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, resulta, consequentemente, a condenação do tomador de serviços que se beneficiou da terceirização.

In casu, fora acostado o contrato de prestação de serviços firmado entre a Petrobrás e a primeira reclamada, existindo comprovação de que os serviços prestados pelo reclamante, embora contratados pela prestadora de serviço, foram revertidos em favor da ora recorrente, na qualidade de tomadora.

Sobre este ponto, cabe pontuar que o preposto em audiência afirmou que

"os reclamantes prestaram serviços para a petrobrás durante todo o contrato".

Quanto à fiscalização do contrato, destaca-se que não demonstrado o cumprimento no tocante às normas da Lei de Licitações, assim como em relação ao previsto na Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada pela Instrução Normativa nº 3/2009.

O Anexo IV, da IN 2/2008, com as alterações da IN 3/2009, traz um "Guia de Fiscalização dos Contratos de Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra", no qual, no item 2, consta:

2. Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura)

2.1 Elaborar planilha-mensal que deverá conter os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências.

2.2 Verificar na planilha-mensal o número de dias e horas trabalhadas efetivamente. Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura.

2.3 Exigir da empresa comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados.

2.4 Realizar a retenção das contribuições previdenciárias (11% do valor da fatura) e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço.

2.4.1 Realizar a retenção e o depósito do FGTS dos trabalhadores da contrata, caso exista autorização da empresa contratada, conforme definido no instrumento convocatório"

2.5 Exigir da empresa os recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:

a) cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);

b) cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento da contribuição;

c) Cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE);

d) cópia da relação de Tomadores/obras (RET).

2.6 Exigir da empresa os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de:

a) cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);

b) cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;

c) cópia da Guia de Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento da contribuição;

d) cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE);

e) cópia da relação de tomadores/obras (RET);

2.7 Consultar a situação da empresa junto ao SICAF

2.8 Exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expire o prazo de validade.

No caso dos autos, a Petrobras não demonstrou a existência de uma efetiva fiscalização, adotando, por exemplo, as práticas referidas, tendo em vista a ausência de qualquer documento para avaliar o andamento dos serviços prestados pela 1ª Reclamada JLM REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, havendo no curso do contrato ausência das férias devidas, além de atrasos e não recolhimentos em conta vinculada do FGTS.

Ressalta-se, por oportuno, que sendo corriqueiro o acionamento judicial da segunda reclamada em decorrência de inadimplência quanto aos direitos trabalhistas por parte de diversas terceirizadas, poderia a empresa também ter incluído no edital/contrato administrativo regras tendentes a garantir o pagamento de rescisões contratuais dos trabalhadores da contratada, a exemplo da provisão de valores suficientes para tanto, com a autorização para liberação direta aos trabalhadores atingidos.

Cita-se, ainda, a possibilidade de previsão, no instrumento convocatório, de exigência de caução em dinheiro, no importe de até 5% do valor do contrato (art. 56 da Lei 8.666/93).

Tem-se que, portanto, que documentação carreada é insuficiente para comprovar que a Petrobrás tenha adotado medidas adequadas e eficazes à coibição do inadimplemento laboral.

Assim, da ausência/insuficiência de quitação das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, resulta a condenação da empresa tomadora de serviços que se beneficiou da terceirização e tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Dessa forma, mantém-se inalterado o julgado de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobrás.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Irresigna-se a recorrente com a condenação subsidiária ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

No tocante à multa do art. 467 da CLT, aduz que o dispositivo celetário exige, que não tenha havido controvérsia sobre a verba pleiteada, o que inocorre no caso dos autos.

Em relação à multa do art. 477 da CLT, argumenta que esta diz respeito tão somente ao empregador que não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo entendimento do C. TST que o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, dentro do prazo legal, não enseja a aplicação da penalidade em comento.

Requer, pois, a reforma da sentença também neste particular, a fim de que haja a exclusão devida da mencionada condenação, sobretudo subsidiariamente.

Analisa-se.

In casu, a própria empregadora, primeira reclamada, admitiu, em sua contestação, não ter tido condições de pagar os valores inerentes à rescisão contratual do obreiro, alegando encontrar-se com dificuldades financeiras.

Logo, não verificada nos autos a instauração de controvérsia real e efetiva acerca da quitação das verbas resilitórias, escorreito o deferimento da multa do art. 467 da CLT.

Da mesma forma, ausente a prova da respectiva quitação no prazo legal, escorreito o deferimento da multa do art. 477 da CLT.

Ademais, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, impende notar que o inciso IV da Súmula nº 331, do C. TST, não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas trabalhistas deferidas na condenação. Transcreve-se:

SÚMULA Nº 331

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

[...]

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (grifou-se)

Nesse sentido, atente-se também aos seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO (alegação de violação aos artigos , , II, 22, I, 48, 37, caput, 102, § 2º, 197 e 199, § 1º, da Constituição Federal, 24, 25, 27, 53, XIII, 55, 67, 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por contrariedade à Súmula/TST n. 331 e por divergência jurisprudencial). A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS. (alegação de violação aos artigos 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal, 467, 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90) A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e às multas. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 647-42.2010.5.07.0028, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) (grifou-se)

[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que"isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula n.º 331 do TST:"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), e é cabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV e V da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. [...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ABRANGÊNCIA. No que se refere ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a decisão a quo está em sintonia com o item VI da Súmula 331 do TST, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, inclusive as verbas rescisórias, indenizatórias e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Por meio da Súmula citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1467-53.2012.5.03.0044 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Regional solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional nada registrou sobre os temas, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1231-58.2011.5.01.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) (grifou-se)

Deste modo, é de se manter inalterada a sentença de primeira instância, no particular.

DO BENEFÍCIO DE ORDEM

A recorrente pleiteia que responda a empresa empregadora, e seus sócios, pelos créditos que porventura possam ser concedidos aos reclamantes, de forma que somente após efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha a responder subsidiariamente.

Avalia-se.

O benefício de ordem previsto no Código Civil protege os sócios demandados por dívida da sociedade, somente cabendo a estes a responsabilidade subsidiária, caso as reclamadas - tanto a devedora principal, como a subsidiária - não satisfaçam o crédito trabalhista dos autores.

Ressalte-se que é entendimento pacífico neste Regional que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada na ausência de devedor subsidiário, ou seja, não há benefício de ordem para os responsáveis subsidiários em relação aos sócios da devedora principal. Portanto, os sócios somente devem responder pelo quantum debeatur quando não houver outro corresponsável no título executivo judicial.

A execução deve se orientar pelo devido processo legal aliado à efetividade revelada na satisfação do crédito exequendo, cuja natureza alimentar demanda urgência em compatibilidade como o respeito da dignidade da pessoa humana.

Logo, não há como prosperar a pretensão da recorrente, devendo ser mantida a decisão de origem, no aspecto.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Isto posto, conhece-se do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.L

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, a Exmª. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA) E CARLOS DE MENEZES FARO FILHO.

Assinatura

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485010142/7132120165200005/inteiro-teor-485010161

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