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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00014225920165200004 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0001422-59.2016.5.20.0004 (RO)

    RECORRENTE: MARIA SALETE MAGALHAES BARBOSA

    RECORRIDO: YAZAKI DO BRASIL LTDA.

    RELATOR: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

    EMENTA:

    ENCAMINHAMENTO DO TRABALHADOR AO INSS. PERÍODO DE EXPECTATIVA ATÉ A DECISÃO DO INSS SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO EMPREGADOR. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, deve ser mantida a sentença que corretamente indeferiu o pleito de pagamento de salários no período em que a reclamante esteve aguardando a decisão do INSS sobre a concessão de benefício previdenciário postulado, haja vista que ficou demonstrado nos autos que a empregadora pagou os salários da trabalhadora nos quinze primeiros dias dos afastamentos recomendados por seu médico particular, encaminhando-a à perícia médica da Previdência Social, de acordo com o § 3º e § 4º do artigo 59 da Lei 8.213/91. Ainda, o contexto probatório dos autos evidencia que em nenhum momento a empresa praticou ato lesivo à dignidade da reclamante, na medida em que não impediu seu retorno ao trabalho após os afastamentos médicos e, nesse caso, pertence à obreira o ônus da expectativa em relação à decisão do INSS, devendo o referido período ser identificado como mera suspensão contratual, sem a geração do direito de percepção de salários sobretudo porque não houve prestação de trabalho no período.

    Recurso conhecido e desprovido.

    RELATÓRIO:

    MARIA SALETE MAGALHÃES BARBOSA interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou improcedentes os pedidos constantes da exordial.

    Regularmente notificada, a reclamada apresentou contrarrazões, conforme petição ID 4de5ebb.

    Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o que dispõe o artigo. 109 do Regimento Interno deste Regional.

    FUNDAMENTAÇÃO

    ADMISSIBILIDADE:

    Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso das partes), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte, conforme sentença ID 979370d) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto na CLT, art. 895, a), tempestividade (ciência da decisão em 07/10/2016, uma vez que a leitura da sentença foi designada para tal data, conforme ata ID7d94fc5 e interposição do recurso em 14/01/2017 pela reclamante); representação processual (procuração ID 0aa2a18); e preparo (dispensado, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita), conheço do recurso.

    Preliminar de admissibilidade

    Conclusão da admissibilidade

    MÉRITO:

    Recurso da parte

    DOS SALÁRIOS VENCIDOS. DANO MORAL

    Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de salários no período em que a reclamante esteve aguardando a decisão do INSS sobre a concessão de benefício previdenciário postulado.

    Alega em síntese "que o Juízo a quo incidiu em erro, tendo em vista que embora os afastamentos tenham sidos determinados por médico da obreira, é irrefutável as enfermidades sofridas e, que esteve à disposição do recorrido sem que recebesse os salários pelo período em que aguardava decisão do INSS quanto ao benefício previdenciário requerido".

    Busca a reforma da sentença "determinando a responsabilidade do recorrido pelo pagamento dos salários da recorrente dos meses de fevereiro, março, abril e maio do corrente ano bem como, reconheça o dano moral sofrido e fixe valor indenizatório visando a reparação de todo prejuízo causado a recorrente".

    Decido.

    Transcrevo o teor da sentença quanto aos tópicos, in verbis:

    1.1. SALÁRIOS VENCIDOS - DANO MORAL

    De acordo com a Reclamante, foi admitida para laborar na Reclamada em perfeitas condições de saúde, em 07/05/2015, entretanto, enquanto gestante, precisou se afastar de suas atividades, inicialmente em 27/01/2016 pelo período de 14 (catorze) dias. Decorrido o citado período retornou às suas atividades, porém em 18/02/2016 necessitou de afastamento pelo período de 08 dias, conforme atestados médico anexado ao processo. Retornando novamente ao trabalho, a Reclamada encaminhou a obreira ao INSS em 25/02/2016 para requerimento de auxílio-doença, porém, o requerimento foi negado haja vista que a reclamante não possuía o período de carência para gozo do referido benefício previdenciário, conforme decisão dada em 16/05/2016. Em 17/05/2016 retornou imediatamente ao trabalho, sendo realizado exame pelo médico da Reclamada que a considerou apta ao labor. Sendo assim, irrefutável que a Reclamante estava à disposição da Reclamada e, portanto, compete a esta o pagamento dos salários devidos à Reclamante, correspondentes ao período de seu afastamento médico, quais seja, de fevereiro/16 a maio/2016, enquanto aguardava decisão do INSS sobre o requerimento do benefício previdenciário.

    Alega ainda, considerando o estado gravídico da Reclamante, que passava por uma fase delicada em que precisou de cuidados médicos com a sua gestação, e não recebeu sua remuneração para o custeio de suas necessidades básicas. Desta feita, incontestável o grande prejuízo sofrido pela Obreira que deixou de receber os salários referente aos meses de fevereiro a maio, razão pela qual faz jus ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido.

    A Reclamada, em sua contestação, alegou que a Reclamante teve o benefício do auxílio-doença negado, jamais tendo ficado à disposição da empresa ré durante o período de afastamento, como equivocadamente aduzido, não tendo a empresa qualquer responsabilidade legal com o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento da obreira. Durante esse período não houve prestação da atividade laboral, com a consequente suspensão do contrato de trabalho da obreira, nem tampouco ficou a obreira à disposição da Reclamada. Alega ainda que não restou comprovado nos autos do processo a incapacidade laboral da obreira durante o período que ficou afastada, esperando a decisão do INSS.

    Em análise aos documentos anexados ao processo bem como testemunhos em audiência de instrução, conclui-se que os afastamentos foram realizados a pedido da Obreira, por médico particular, e assim que o benefício foi negado pelo INSS, a Reclamada aceitou receber a Obreira de volta, não havendo qualquer ato ilícito da parte empregadora.

    Em razão dos afastamentos ocorrerem a...

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