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21 de Agosto de 2017
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    TRT-20 : 00000499620165200002 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
    Identificação

    AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0000049-96.2016.5.20.0002

    PROCESSO Nº. 0000049-96.2016.5.20.0002

    ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

    PARTES:

    EMBARGANTE: CLARA JÉSSICA FERNANDES CARMO

    EMBARGADO: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

    RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

    EMENTA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. DESPROVIMENTO. Não logram êxito embargos declaratórios interpostos quando inexistentes quaisquer dos vícios consubstanciados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

    Embargos conhecidos e desprovidos.

    RELATÓRIO

    CLARA JÉSSICA FERNANDES CARMO apresenta embargos de declaração id d3f671c contra o acórdão id 6e99990, prolatado por esta Egrégia Turma, nos autos da reclamação trabalhista movida perante a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju.

    Notificadas as reclamadas para ter vista dos embargos apresentados, manifestaram-se conforme id a72897f.

    Processo em ordem e em mesa para julgamento.

    FUNDAMENTAÇÃO

    ADMISSIBILIDADE

    Antes do mais, esclareço que os embargos de declaração apresentados são tempestivos, uma vez que interpostos em 10/04/2017 e a publicação do acórdão ocorreu em 04/04/2017. Presentes as condições de admissibilidade, conheço dos embargos.

    MÉRITO

    Recurso da parte

    Item de recurso

    DA OMISSÃO

    Insurge-se a reclamante contra o acórdão que, reformando a sentença de conhecimento, julgou improcedente a ação.

    Alega que "incidiu em erro de fato (considerar um fato existente quando inexistente, ou vice versa, hipótese de cabimento de Ação Rescisória aplicável doutrinariamente e jurisprudencialmente aos Embargos de Declaração), ou no mínimo em omissão, vez que considerou que não existiam provas de contratação posterior à homologação do certame e posterior à validade do concurso, desconsiderando e não analisando todos os contratos e seus termos constantes dos autos".

    Sustenta que teria direito subjetivo à nomeação, sob o argumento de que foi contratada mão de obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelos concursados, os quais se encontram descritos no edital para o cargo de Técnico de Logística de Transporte Júnior-Controle. Para tanto, junta diversos contratos realizados entre a reclamada e empresas terceirizadas.

    Defende que os contratos estabelecidos com as empresasPonto Express, Hope, Stefanni, Rina, Telsan, Alban não foram analisados e defende que foram prorrogados por aditivos, o que ocasionaria a preterição dos candidatos do certame.

    Obtempera que "Por este motivo a ausência de análise dos instrumentos contratuais no item anterior destes embargos apontados, macula a decisão embargada e por este motivo gera a necessidade de sua análise"

    Examino.

    Dizem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, respectivamente, in verbis:

    "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.

    Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

    I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

    II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.".

    "Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

    Pela leitura de todos os expedientes anexados ao processo eletrônico, constato que não há contradição ou quaisquer outros vícios no acórdão objurgado, sanáveis através de embargos declaratórios.

    Vê-se, portanto, que a reclamante, na verdade, discorda do convencimento deste órgão colegiado manifestado quando do julgamento do apelo no tocante à improcedência da ação, uma vez que não restou comprovada a preterição na ordem de classificação no certame ou de ser identificada a contratação de pessoal terceirizado para executar as mesmas atividades do cargo descritas no edital do concurso público em andamento.

    Ocorre que os embargos declaratórios não se prestam a analisar novamente as provas dos autos ou para rediscutir matéria já apreciada no acórdão atacado. É dizer, data maxima venia, o expediente processual eleito pelo recorrente não se revela idôneo à reapreciação do acervo fático-probatório compreendido nos autos.

    Eis a manifestação expressa desta Segunda Turma acerca da matéria, in verbis:

    "ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA

    De início, alega a recorrente que"o autor posicionado no cadastro de reserva na 18ª posição da lista ampla concorrência, sem que tenha sido chamado para laborar no referido cargo, requer que sejam julgadas procedentes as suas pretensões, para, dentre outras coisas, que se proceda sua contratação para integrar o quadro de pessoal da reclamada".

    Explica que"Para o cargo/polo objeto do litígio, foram convocados para a realização das etapas pré-admissionais o candidato classificado na 5ª posição na lista Pessoa Preta ou Parda - PPP e, na lista ampla concorrência, os candidatos classificados até a 9ª posição. Foi admitido da lista Pessoa Preta ou Parda - PPP o candidato classificado na 5ª posição e, da lista ampla concorrência, os candidatos classificados nas 1ª e 3ª à 6ª posições, totalizando 6 admissões durante a validade do certame, conforme planilha já anexada aos autos".

    Ressalta que"O candidato classificado simultaneamente na 1ª posição da lista Pessoa Preta ou Parda -PPP e na 2ª posição na lista ampla concorrência foi eliminado do certame, pelo não ter atendido à convocação da Petrobras para realização das etapas pré-admissionais. Os candidatos classificados nas 2ª, 3ª e 4ª posições na lista Pessoa Preta ou Parda - PPP, como também se classificaram na lista ampla concorrência dentro do quantitativo de vagas divulgadas no instrumento editálico, nas 3ª, 4ª e 6ª posições, foram convocados nessa condição, por força do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei de Reserva de Vagas para Pessoa Preta ou Parda - PPP (Lei nº 12.990/2014). O referido processo seletivo foi homologado em 20/01/2015, tendo validade final em 19/01/2016 para todos os cargos, exceto Técnico (a) de Perfuração e Poços Júnior, cuja validade final foi em 11/02/2016".

    Defende que a pretensão da Recorrida encontra óbice intransponível em sua classificação, uma vez que ao lograr a 18ª colocação, não lhe traz o direito de ser convocada, tendo em vista que o edital previa 6 vagas e o preenchimento de cadastro de reserva.

    Argumenta que figurando a Recorrida no cadastro de reserva, havia que aguardar nova disponibilização pela PETROBRAS de vaga para o cargo ao qual concorreu e, da mesma forma, a observação à classificação que fora devidamente homologada, sobretudo respeitando o prazo estabelecido ao processo seletivo público em tela.

    Nega que esteja celebrando contratos cíveis de prestação de serviços terceirizados de forma irregular, com fundamento na Súmula nº. 331 do TST.

    Diz que"como não existe nenhuma lei que proíba a consecução do objeto dos contratos com o referido fim, não estaria a Petrobras incorrendo em nenhuma ilegalidade, eis que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, conforme preceitua o artigo , inciso II, da Carta Magna, menos, ainda, impedir o exercício de atividade econômica se não houver lei que o faça, nos precisos termos do art. 170 da CF/88", e ainda que"tais contratos celebrados pela Petrobras visam a prestação de serviços ou realização de obras (o que não se confunde com as atividades-fim ou industriais desenvolvidas pela Companhia)".

    Quanto aos contratos realizados defende que"os serviços contratados não mantêm pertinência com as atividades desempenhadas pelo TÉCNICO (A) DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE JÚNIOR - CONTROLE, o que por certo comprova que a terceirização, na hipótese dos autos, não foi utilizada como manobra com o objetivo de burlar a forma prescrita na Constituição para o preenchimento de emprego público em comento."

    Argumenta que" Enquanto os empregados de empresas contratadas para prestarem serviços atuam em atividades de suporte, não ligadas às atividades finalísticas da Companhia, os TÉCNICO (A) DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE JÚNIOR - CONTROLE da Petrobras têm, dentre as suas atribuições, a fiscalização técnica e administrativa de contratos de serviços ".

    Faz considerações acerca do atual momento de crise por que passa o país e a empresa, que resultou" na adoção de medidas administrativas visando a redução de despesas e o equilíbrio orçamentário ".

    Por fim, insurge-se contra a reserva de vaga (antecipação da tutela) e quanto ao deferimento da justiça gratuita, argumentando que ausentes os requisitos para o deferimento de ambos os pedidos.

    Aprecio.

    Eis a decisão do juízo de primeiro grau sobre a matéria:

    "CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGA OCUPADA POR TRABALHADOR TERCEIRIZADO. OBRIGATORIEDADE DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO A reclamante alega que foi aprovada em concurso público da reclamada, para o cargo de "técnico de logística de transporte júnior - controle", com lotação no Estado de Sergipe, para o qual o edital previa 06 vagas e formação de cadastro de reserva de 60 aprovados. A reclamante foi aprovada na 18a colocação. Afirma ainda que teve seu direito à nomeação violado, pois a reclamada terceirizou o serviço, tendo mais de 103 terceirizados em Sergipe na função, tendo sido nomeados apenas 07 candidatos aprovados. Sustenta violação dos artigos 1º, III; 5º, ; 37, II, IX e § 2º da Constituição da República. Requer a nomeação para o cargo ao qual foi aprovada. A reclamante junta aos autos os contratos firmados pela reclamada com as empresas terceirizadas. A reclamada defende que o reclamante não tem direito à admissão, pois foi aprovada apenas em cadastro de reserva, tendo apenas, expectativa de direito à nomeação. Diz que que realizou terceirização lícita, por meio de licitação, e o objeto dos contratos não se assemelha com as atribuições do cargo para a qual a reclamante foi aprovada. Diz ainda que deve ser respeitado o procedimento para verificação de disponibilidade orçamentária para a contratação e o respeito de ordem de classificação do concurso público.

    Pois bem.

    O caso ora posto à análise é idêntico (até com relação ao concurso e cargo) ao discutido e decidido nos autos da reclamação trabalhista 0001564-09.2015.5.20.0001. Ao decidir aquele processo (no caso, o reclamante havia sido aprovado em 10o lugar para o mesmo concurso no qual o autor foi aprovado. No processo citado, as partes produziram as exatas mesmas provas que foram produzidas na presente reclamação), a Excelentíssima Juíza Mariana Petit Horácio de Brito, com muita propriedade, analisou e concluiu que: "O cargo para o qual o reclamante foi aprovado prevê as seguintes atribuições, conforme anexo I do edital:"executar e participar das atividades de programação e controle de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo, garantindo o cumprimento das exigências legais, técnicas e de segurança, bem como realizar estudos na área de transporte e executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de serviços de transporte."

    O reclamante junta diversos contratos firmados entre a PETROBRAS e empresas terceirizadas, com objetos similares às funções do cargo para o qual o reclamante deveria ser contratado. Segue lista: - Contrato 2600.0087627.13.2, firmado com a empresa Alban Engenharia e Conservação Predial LTDA - EPP, tem como objeto o controle operacional, nas atividades de transporte de cargas e de pessoal, cujas ocupações do anexo 3 do contrato são iguais às tarefas do cargo do reclamante (ID dbf2656) e tem 30 empregados lotados na função.

    - Contrato 2050.0082139.13.2, firmado com a empresa Pronto Express Logística LTDA, tem como objeto serviços de apóio logístico aeroportuário, cujas ocupações do anexo II-A do contrato são iguais às tarefas do cargo do reclamante e tem 34 empregados lotados na função.

    - Contrato 7111.0095644.15.2, firmado com a empresa Marenostrum Consultoria e Assistência Marítima LTDA, tem como objeto recebimento, carga, descarga, movimentação de cargas nos almoxarifados e pátios, separação, identificação, preservação, acondicionamento, embalagem, estocagem, expedição, inventario, cujas atribuições do anexo II do contrato são iguais às tarefas do cargo do reclamante (ID dcfe4a6). - Contrato 0300.0088722.14.2, firmado com a empresa Hope recursos Humanos S.A., tem como objeto serviços de logística, cujas atribuições do anexo II do contrato são iguais às tarefas do cargo do reclamante (ID d958d01).

    - Contrato 0300.0090019.14.2, firmado com a empresa Stefaninni Consultoria e Assessoria em Informática S.A, tem como objeto serviços de apoio logístico e suprimentos, cujas atribuições do anexo II do contrato são iguais às tarefas do cargo do reclamante (ID 15ded3e).

    - Contrato 2600.0089460.14.2, firmado com a empresa Rina Brasil Serviços Técnicos LTDA, tem como objeto gerência de transporte marítimo, cujas atribuições do anexo 3 do contrato são iguais às tarefas do cargo do reclamante (ID e3ace0c).

    Nenhum empregado foi convocado para assumir o posto de trabalho, mesmo os aprovados nas vagas do edital. (no presente caso, 07 aprovados já foram chamados)

    Pela prova documental posta, resta demonstrado que a reclamada terceiriza a atividade de transporte e logística em número superior à quantidade de aprovados nas vagas e no cadastro de reserva e, em decorrência do suprimento da necessidade de pessoal com empregados terceirizados, deixa de nomear os aprovados em concurso público.

    A conduta da empresa representa clara burla à necessidade de realização de concurso público para provimento de empregos públicos, ainda que na Administração Indireta, como previsto no art. 37 da CF.

    Não se discute, nessa seara, a licitude ou não da contratação de empresa terceirizada. Ainda que a terceirização tenha como objeto atividade-meio, é inegável que a reclamada realizou concurso público para preenchimento de cargos na atividade e deixou de prover tais vagas por suprir a necessidade com pessoal terceirizado.

    A conduta, além da ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade na Administração Pública, importa em séria precarização do trabalho humano, pois os empregados das empresas terceirizadas realizam serviços que deveriam ser efetuados por empregados da reclamada, com salários mais baixos, condições de trabalho inferiores e de forma precária, tendo em vista os constantes ajustes em contratos de prestação de serviços.

    Demonstrada a terceirização do serviço para o qual o reclamante foi aprovado em concurso público, a jurisprudência firmou entendimento que há direito líquido e certo à nomeação, pois a hipótese equipara-se à preterição da ordem de classificação. Segue julgado do STF neste sentido: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido." (STF, ARE 774137 AgR-2ºJULG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 29/10/2014)

    Outro não é o entendimento do TST: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À CONTRATAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS POR EMPREGADOS TERCEIRIZADOS 1. O concurso público realizado para formação de cadastro de reserva, em princípio, gera para os candidatos aprovados mera expectativa de direito à nomeação. 2. Se, todavia, incontroversa a terceirização da atividade para o exercício da mesma função descrita no edital de concurso público durante o prazo de validade do certame, evidencia-se não apenas a existência da vaga, como também a preterição do candidato aprovado. Em semelhante circunstância, o candidato aprovado tem direito à nomeação e/ou contratação, na forma do que estatui o inciso IV do art. 37 da Constituição Federal. 3. A jurisprudência assente no Tribunal Superior do Trabalho orienta-se precisamente no sentido de reconhecer-se o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados, a despeito da falta de previsão de vagas no respectivo edital. 4. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento. Processo: AIRR - 487-60.2014.5.10.0006 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1. Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Uma vez constatado o desvio de finalidade na conduta do administrador, afastando-se o ato praticado do interesse público, norteador do desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei obriga, impõe-se a submissão do referido ato à revisão judicial ou administrativa, porquanto configurada ilegalidade, constituindo causa de nulidade do ato administrativo. 2. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Todavia, a contratação precária de pessoal, no prazo de validade do concurso público - seja mediante comissão, terceirização ou contratação temporária - , para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, evidenciando desvio de finalidade, em inequívoca transgressão à exigência do artigo 37, II, da Lei Magna. 3. No caso concreto, restou comprovado que a Caixa Econômica Federal - CEF, ente integrante da Administração Pública indireta, após a realização de concurso público para preenchimento de cadastro reserva para o cargo de advogado, e no prazo de validade do certame, efetuou contratações para a prestação de serviços advocatícios, bem como realizou novo concurso público, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no concurso anterior. Uma vez constatado que o ente público terceirizou os serviços para os quais houve realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, no prazo de validade do certame, resulta demonstrada a necessidade premente de provimento do cargo descrito no edital, autorizando concluir pelo desvio de finalidade do ato administrativo. Nessas circunstâncias, convola-se a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR 958-37.2012.5.18.0002 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS - PRETERIÇÃO. A ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso público configura desvio de finalidade e caracteriza burla à exigência constitucional do concurso público, convolando a expectativa de direito do candidato aprovado no certame vigente em direito subjetivo à nomeação, em decorrência de sua preterição na ordem de classificação. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou claro que havia trabalhadores terceirizados desempenhando as mesmas funções do cargo para qual o autor foi aprovado (técnico em segurança do trabalho). Logo, o reclamante foi preterido na classificação e tem direito subjetivo à nomeação. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Processo: ARR - 104600-07.2013.5.17.0006 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.

    Uníssona, portanto, a jurisprudência em afirmar a necessidade de nomeação do candidato aprovado em concurso público, quando houver terceirização do serviço. Em relação à ordem de classificação, é preciso de plano salientar que o fato de haver candidatos aprovados fora do número de vagas mas em melhor classificação que o autor não o impede de exercer seu direito de acesso à Justiça. Na verdade, tal fato apenas assume relevância quanto ao exame de mérito da questão. Neste sentido, necessário ressalvar que o STF firmou entendimento de que a nomeação por ordem judicial não importa em preterição da ordem de classificação: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO ÀORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão e da indisponibilidade financeira para o cumprimento das decisões. III - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito à nomeação. Precedente. IV - A contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Precedentes. V - Não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observância a decisões judiciais. Precedentes. VI - Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de segurança. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. SS 5026 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente) Julgamento: 07/10/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público.Prazo de validade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Nomeação por decisão judicial. Preteriçãode candidato. Inexistência. Violação do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem colocados por força de determinação judicial. 4. A alegada violação do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos e das provas dos autos, a qual é inviável em recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido.(STF-AI 698618 AgR / SP, Min. DIAS TOFFOLI, DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não há preterição quando a Administração realiza nomeações em observação a decisão judicial. II - Agravo regimental improvido. (STF-RE 594917 AgR / ES, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010) Ainda, a questão pode ser sanada por anotação da ficha funcional do reclamante, ressalvando a antiguidade dos candidatos aprovados no certame em melhor colocação do que a do reclamante, caso sejam nomeados posteriormente. Não há, portanto, lesão ao disposto na súmula 15 do STF, pois o próprio Tribunal entendeu que a contratação de empregado terceirizado para exercer a mesma função que o empregado em concurso público gera o direito subjetivo à nomeação no certame. Para elucidar o aqui afirmado, transcrevo trechos do voto do Exmo. Sr. Ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do RR - 10200-78.2007.5.09.0670, na 2ª Turm...

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