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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006952820155200007 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0000695-28.2015.5.20.0007 (RO)

    RECORRENTE: CRBS S/A, FERNANDO MARCELO DA SILVA ALVES

    RECORRIDO: CRBS S/A, FERNANDO MARCELO DA SILVA ALVES

    RELATOR: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

    EMENTA

    PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. ACOLHIMENTO. Restando evidente os prejuízos causados às partes que pretendiam produzir prova oral acerca de fatos peculiares da causa, cabe acolhimento da preliminar de nulidade processual e consequente retorno dos autos à vara de origem para oportunizar a produção de prova oral.

    Preliminar de nulidade que se acolhe.

    RELATÓRIO

    CRBS S/A e FERNANDO MARCELO DA SILVA ALVES interpõem recurso ordinário contra a sentença de Id 2ac95bd, prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizado pelo último.

    Regularmente notificados, os recorridos apresentaram contrarrazões (Ids c517dc5 e 0a92b97).

    Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal.

    Processo em ordem para julgamento.

    FUNDAMENTAÇÃO

    ADMISSIBILIDADE:

    Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recursos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse/sucumbência (pedidos julgados parcialmente procedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (publicação da decisão de embargos de declaração em 05/05/2017 e recurso interposto pelo reclamante em 10/05/2017 e pela reclamada em 15/05/2017), regularidade de representação (reclamante: Id 5c423bc; reclamada: Id f4bd15c e 827ed30) e preparo (Id b2a55b16; dispensado o do reclamante), conheço dos recursos ordinários.

    DAS PRELIMINARES: DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITDA PELA RECLAMADA E DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE

    Pugnam os recorrentes, inicialmente, pela anulação da sentença, afirmando que tiveram os seus direitos de produção de provas cerceado com a dispensa dos depoimentos das partes e o indeferimento da oitiva de suas testemunhas, apesar dos protestos dos seus patronos.

    Aduzem que a demanda versa sobre matéria de direito e de fato, já que contém pleito acerca de eventual assédio moral sofrido pelo autor, e que, portanto, necessária se faz a oitiva das partes e das testemunhas.

    Em face disso, requerem a nulidade processual da demanda sob análise, com este Tribunal determinando a baixa dos autos à Vara de origem para realização de nova audiência com a oitiva das partes e testemunhas.

    Aprecio.

    Para o deslinde dessa questão, faz-se necessário um cotejo entre a prova a ser produzida e alegadamente dispensada sem motivação e o efetivo prejuízo que a parte teria sofrido. Isto porque, nesta Especializada, a pronúncia de nulidade processual pressupõe o prejuízo da parte suscitante, conforme o disposto no art. 794 consolidado, in verbis:

    "Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes."

    Registro o trecho pertinente da ata de audiência (Id 8a7628c):

    "PELO JUIZ DO TRABALHO FOI DITO QUE DISPENSA O INTERROGATÓRIO DAS PARTES, BEM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, fulcrando a sua decisão nos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, este último de aplicação subsidiária, por entender que os elementos já angariados aos autos mostram-se suficientes à formação do seu convencimento, levando-se em c...

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