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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000058-30.2017.5.20.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/08/2017
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO

MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS -- OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A exigibilidade do depósito prévio de honorários periciais encerra desrespeito ao art. 790-Bda CLTe encontra-se em dissonância com o que preconiza a OJ nº 98 da SDBI - 2 do TST, impondo-se tornar sem efeito o despacho que determinou o seu pagamento antecipado.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/490361526/583020175200000