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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-48.2015.5.20.0005

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

29/08/2017

Relator

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
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Ementa

RECURSOS ORDINÁRIOS DA PETROBRAS E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DA CLÁUSULA 48ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2015. PRETENSÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCONTOS REALIZADOS. ADEQUAÇÃO DO DECIDIDO.

In casu, e quanto à pretensão de nulidade da Cláusula 48ª, do ACT 2013/2015, por tratar-se de disposição discriminatória, a razão não contempla o Empregado, de início pelo fato que, à luz das disposições constitucionais, ex vi o artigo , XXVI, da Constituição Federal de 1988, tais disposições devam ser respeitadas, neste aspecto, e no sentido em conferir eficácia plena ao quanto ajustado pelas Partes envolvidas através de Instrumento Coletivo, sendo lapidar o julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 590415, em 30/04/2015, tendo sido Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, e que tratava do alcance de Acordo Coletivo firmado. Segundo, por não representar qualquer tratamento discriminatório, sendo justificada a existência de Cláusula específica para tratar dos Empregados aposentados uma vez que, por conta de óbice na legislação previdenciária, não podem os mesmos acumular o benefício de aposentadoria com o auxílio-doença. Quanto aos descontos realizados, embora comungando com o posicionamento do Juízo primeiro, no sentido de ter se mostrado indevido o desconto no total da remuneração Obreira, mesmo ante o pagamento impróprio, frise-se, por erro administrativo da Reclamada, descabe a condenação pura e simples daquela no pagamento do percentual mínimo de 30% da remuneração do Autor, relativamente aos meses de março e abril de 2015, cabendo aqui determinar-se, ao lado da restituição ao Autor dos valores descontados nos seus Contracheques, os descontos devidos, correspondentes aos valores pagos indevidamente no período entre 18/08/2014 a 21/10/2014 (no qual o Obreiro realmente gozou licença médica acima de 15 dias), respeitando-se, como limite para tais descontos, a margem consignável mensal de 30% da remuneração bruta. Recurso Ordinário da Reclamada a que se dá parcial provimento. Recurso Ordinário do Reclamante a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493815255/9984820155200005

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