jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/09/2017
Relator
MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00009457820125200003_03ab9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?código=179503&origem=A&id=2870481 01/09/2017 20:00:38

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº

0000945-78.2012.5.20.0003

PROCESSO Nº 0000945-78.2012.5.20.0003

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE

ARACAJU

PARTES:

RECORRENTE: VIAÇÃO PROGRESSO

LTDA.

RECORRIDOS: WBERLEY BRITO PINTO

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS

GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS.

INTERVALO INTRAJORNADA. Não há prova

contundente no sentido de que o reclamante ficasse

vigiando o veículo no momento do intervalo. O fato de

permanecer no mesmo local que o ônibus não leva a

convencimento de que seria responsável por sua

guarda, considerando que os veículos ficam todos em

terminais ou locais escolhidos para paradas.

RELATÓRIO:

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA e OUTRA. interpõem recurso

ordinário, às fls. 316/339, em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª

Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os

pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por WBERLEY

BRITO PINTO onde também figura como reclamada a empresa

TROPICAL TRANSPORTES LTDA.

Contrarrazões do reclamante às fls. 397/404.

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?código=179503&origem=A&id=2870481 01/09/2017 20:00:38

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

RO 0000945-78.2012.5.20.0003 Fl. 2

Autos em pauta para julgamento.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas – legitimidade (recurso

da reclamada), capacidade (pessoa jurídica de direito privado) e

interesse/sucumbência (pedidos autorais julgados parcialmente

procedentes, fls 286/287v) – e objetivas – recorribilidade (decisão

definitiva), adequação (recurso previsto no art. 895, I, CLT),

tempestividade (sentença de embargos de declaração publicada em

8.4.2015 e recurso interposto em 16.4.2015), representação processual

(procuração à fl. 315) e preparo (GRU à fl. 392 e GFIP à fl. 393) –,

conheço do apelo.

MÉRITO

ACÚMULO DE FUNÇÕES

A empresa recorrente insurge-se contra o deferimento do pleito

autoral de acúmulo de funções no período em que este trabalhou como

motorista de micro-ônibus.

Afirma que a cobrança de passagens faz parte das atribuições dos

motoristas dos micro-ônibus, havendo inclusive expressa determinação da

CCT da categoria.

Traz arestos em reforço à sua tese e alternativamente pede a

limitação da condenação ao período compreendido entre 1.8.2010 e

1.2.2011, quando o obreiro trabalhou como motorista de micro-ônibus.

Requer, portanto, a exclusão da correspondente condenação.

o exame.

De início, cumpre transcrever os termos da sentença ora

combatidos (fl. 287):

PLUS SALARIAL

Alega o autor que acumulou as funções de motorista e cobrador, sem

todavia auferir a remuneração deste último. A defesa alega que não é devido o

plus salarial, em virtude de que esta tarefa é intrínseca à atividade de motorista

de micro-ônibus, ou seja, tal condição já está relacionada à condição pessoal do

funcionário. Analiso. Incontroverso que o autor acumulou as referidas funções

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?código=179503&origem=A&id=2870481 01/09/2017 20:00:38

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

RO 0000945-78.2012.5.20.0003 Fl. 3

sem a devida contraprestação, pois os FDC’s encartados pela defesa

demonstram o acúmulo das funções de motorista e cobrado. Portanto,

PROCEDE o pedido de plus salarial correspondente a um terço do salário de

cobrador, e seus reflexos legais.

Sem razão a recorrente.

Compulsando os autos observa-se que o trecho transcrito no

recurso ordinário, à fl. 333, como sendo um trecho da Convenção Coletiva

da Categoria do obreiro que descaracteriza o acúmulo de função, não

condiz com a CCT 2007/2008 de fls. 205/212v.

Assim não tendo a recorrente demonstrado a previsão em norma

coletiva, correta a sentença que deferiu o pedido de pagamento do plus

salarial em razão do acúmulo de função.

HORAS EXTRAS

As recorrentes também não concorda com a condenação a

pagamento de horas extras.

Alegam que, nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus de

demonstrar de forma robusta e convincente a veracidade das alegações

iniciais, desconstituindo as Fichas Diárias do Motorista, colacionadas aos

autos, caberia ao recorrido, mas não há no processo qualquer documento a

corroborar com a tese de que o recorrido estava submetido a jornada

extraordinária.

Assevera que o magistrado a quo fundamentou sua decisão em

prova emprestada não anexada aos autos pelas partes não tendo valor

jurídico probatório por não vincular as partes litigantes.

Insiste que não foi produzida qualquer prova, destinada à

configuração da invalidade dos controles de jornada acostados aos autos.

Aponta violação dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT e 5º, LIV e

LV da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 338 do TST,

atribuindo ao autor a prova da existência de jornada não anotada nos

controles de jornada.

Alternativamente pede que se considere a natureza indenizatória

da parcela correspondente ao intervalo não concedido.

o exame.

Acerca da matéria em debate, o julgador a quo assim decidiu (fl.

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?código=179503&origem=A&id=2870481 01/09/2017 20:00:38

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

RO 0000945-78.2012.5.20.0003 Fl. 4

286v/287):

JORNADA LABORAL

Alega o autor, em sua peça de ingresso que laborou nos sistemas 5x1 e

6x1 em diversos horários, tais como: 4 às 14hs e das 4h30 às 14h30. Gozava de

intervalo intrajornada de 45 minutos e uma hora apenas dois ou três dias na

semana, pois a quantidade de repousistas na empresa era extremamente

insuficiente para substituir todos os empregados. No restante dos dias o obreiro

só dispunha de 15 minutos de intervalo.

A defesa aduz que a jornada do reclamante era, em média, de 7 horas e

20 minutos, com pequenas alterações, ou seja, sequer se aproximando do limite

de oito horas diárias (frise-se que a CCT não faz previsão do horário de

trabalho), em diversos horários, a exemplo do que segue: das 5hs às 13h20,

com 1h de intervalo. Ressaltando que tais horários eram cumpridos nos

regimes de 5x1 ou 6x1, além de folgar nos feriados e santificados, fazendo

ainda uso dos intervalos intra e interjornada acima apontados, os quais eram

verdadeiramente cumpridos, mesmo porque quando os ônibus não podem

interromper as viagens, os empregados são substituídos por algum dos

empregados repousistas, o que ocorria, inclusive, com o reclamante. No que diz

respeito à chegada antecipada, argue a ré que a chegada antecipada é prevista

pela convenção coletiva celebrada pelas partes, sendo de apenas 15 minutos.

Analiso.

A testemunha Lourival Estanislau da Silva, inquirida nos autos do

Processo nº 0000474-62.2012.5.20.0003, acolhido como prova emprestada (fl.

271), fora convincente, pois confirmou as alegações apontadas na exordial, a

afirmar que trabalhou para a reclamada, como cobrador; que trabalhou junto

com o reclamante; que a ficha diária não consta o tempo que os cobradores

chegam na garagem; que este tempo é de meia hora de antecedência; que

também não consta a prestação de contas ou mesmo o percurso entre o final de

linha e a garagem; que do final de linha, onde é anotada a ficha, até a liberação

do cobrador o tempo é de aproximadamente uma hora, sendo meia hora de

percurso e meia hora de prestação de contas, incluído o tempo da fila; que a

prestação de contas efetiva é de cinco minutos, sendo que quando chega na

garagem existem aproximadamente oito a dez pessoas aguardando para prestar

contas; que cada caixa possui uma fila de oito a dez pessoas; que trabalhou de

1985 a 2010; que no carro direto tinha dois intervalos de uma hora, sendo que

não poderia sair do carro, pois ficava responsável pelo mesmo; que às vezes o

carro ficava no terminal e às vezes no bairro; que mesmo ficando no terminal,

tinha que ficar no veículo. Desta feita, PROCEDEM os pedidos de pagamento

do intervalo intrajornada supresso em dois dias da semana, horas extras

(acrescidas de 60% conforme determinado pela CCT), dobras, intervalo

interjornada e seus reflexos, levando em consideração a jornada da exordial,

inclusive o labor em carro direto e o total de 60 minutos de prestação de contas

no início e término da jornada laboral..

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?código=179503&origem=A&id=2870481 01/09/2017 20:00:38

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

RO 0000945-78.2012.5.20.0003 Fl. 5

Pois bem, ao que se vê, a questão em cheque está relacionada a

tempo de trabalho prestado pelo obreiro além daquele registrado nos

controles de horário.

A respeito, de acordo mesmo com o previsto nas CCTs (cláusula

vigésima – da jornada dos motoristas e cobradores – fls. 209v), não resta

dúvida de que o motorista de micro-ônibus, que também desempenhava a

função de cobrador, era obrigado a chegar e a sair antes do horário

estabelecido em escala.

Reputo válidos os controles de jornada juntados às fls. 96/204,

contudo, as provas juntadas aos autos não foram suficientes para

demonstrar que os horários registrados nas fichas não condiziam com o

efetivamente cumprido pelo obreiro.

Restou demonstrada a chegada 30 minutos antes do início da

efetiva jornada e 45 minutos ao final.

Retiro o intervalo intrajornada porque, pelo contexto probatório

(prova emprestada) havia a concessão de intervalo de pelo menos uma

hora. Ademais, não há prova contundente no sentido de que o reclamante

ficasse vigiando o veículo no momento do intervalo. O fato de permanecer

no mesmo local que o ônibus não leva ao convencimento de que seria

responsável por sua guarda, considerando que os veículos ficam todos em

terminais ou locais escolhidos para paradas.

As testemunhas são contraditórias em suas alegações, não sendo

crível o depoimento de uma única delas que, por sua vez, teria laborado na

empresa até 2010 (fl. 271), enquanto o reclamante, que diz haver

desempenhado funções diversas e em diferentes horários, esteve a serviço

da reclamada até 03.12.2011.

Nesse contexto, reformo a sentença para deferir 30 minutos de

horas extras no início da jornada, 45 ao seu término e retirar a condenação

o pagamento do intervalo intrajornada.

DOS PERÍODOS DE AUSÊNCIA DO OBREIRO

Afirma a reclamada que os controles de jornada foram juntados em

sua integralidade, salvo nos períodos de ausência do recorrido, relativos a

férias, folgas e faltas.

Assevera que, não havendo o labor, fica impossibilitado seu

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?código=179503&origem=A&id=2870481 01/09/2017 20:00:38

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

RO 0000945-78.2012.5.20.0003 Fl. 6

controle e consequentemente seu registro da jornada.

Requer a reforma dos cálculos para que sejam excluídos os

períodos de ausência do recorrido.

À análise.

Sem razão a recorrente.

É dever da reclamada demonstrar de forma inequívoca tanto os

horários cumpridos pelo obreiro como também as folgas, férias e faltas a

serviço.

A não juntada da ficha diária do motorista não implica no

entendimento de que não houve labor no respectivo dia.

Ademais a decisão de primeiro grau contempla a matéria sub judice

o dizer: “observou-se a gradação salarial e dedução dos dias de faltas a

trabalho, comprovados nos autos”.

Nada a reformar.

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Afirma a reclamada que não deverá suportar os encargos

previdenciários e fiscais casualmente incidentes sobre a condenação, haja

vista ser indelegável o desconto dos mesmos do montante a ser percebido

pelo recorrido.

Assevera que o TST ao baixar a Instrução Normativa nº 1/96 deixou

claro que ao reclamante será entregue o saldo restante do montante da

condenação, já descontado o imposto de renda.

À análise.

Dos cálculos e do dispositivo da sentença recorrida observa-se que

foram determinados os recolhimentos previdenciários tanto para o

reclamante quanto para a reclamada, em conformidade com as

determinações legais.

Nada a reformar.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?código=179503&origem=A&id=2870481 01/09/2017 20:00:38

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

RO 0000945-78.2012.5.20.0003 Fl. 7

Diante da homologação do pedido autoral de renúncia à aplicação

da multa em apreço (fls.416), resta prejudicada a análise deste tópico do

recurso.

Nada obstante, ainda por consequência, há de ser reformada a

sentença para extirpar da condenação a incidência de tal multa.

Modifica-se a sentença no aspecto.

Posto isso, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe

parcial provimento para limitar as horas extras deferidas a 30 minutos no

início da jornada, 45 minutos ao seu término e retirar a condenação a

pagamento do intervalo intrajornada. Reforma-se a sentença, ainda, para

extirpar da condenação a incidência da multa do art. 475-J do CPC (atual

art. 523, § 1º, do NCPC), em razão do pleito autoral de desistência de

aplicação dessa multa. Novos cálculos em anexo, atualizados até

30.6.2017, que indicam a condenação no total de R$ 94.971,76

considerado o principal atualizado mais juros. Custas processuais de R$

1.899,44. Contribuições ao INSS no valor de R$ 5.592,38 referentes a

reclamante e de R$ 9.908,91 relativas à reclamada.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,

conhecer o recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para

limitar as horas extras deferidas a 30 minutos no início da jornada, 45

minutos ao seu término e retirar a condenação ao pagamento do intervalo

intrajornada. Reforma-se a sentença, ainda, para extirpar da condenação a

incidência da multa do art. 475-J do CPC (atual art. 523, § 1º, do NCPC),

em razão do pleito autoral de desistência de aplicação dessa multa. Novos

cálculos em anexo, atualizados até 30.6.2017, que indicam a condenação

no total de R$ 94.971,76 considerado o principal atualizado mais juros.

Custas processuais de R$ 1.899,44. Contribuições ao INSS no valor de R$

5.592,38 referentes ao reclamante e de R$ 9.908,91 relativas à reclamada.

Aracaju, 29 de agosto de 2017.

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?código=179503&origem=A&id=2870481 01/09/2017 20:00:38

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

RO 0000945-78.2012.5.20.0003 Fl. 8

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494758994/9457820125200003/inteiro-teor-494758999

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000945-78.2012.5.20.0003

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00103453020155010007 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01015876120165010031 RJ