jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000577-15.2016.5.20.0008

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
20/11/2017
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 71DA LEI 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

O tomador de serviços que seja ente integrante da Administração Pública, direta ou indireta, responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviço, em sendo evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da empresa prestadora, com fulcro no item V da Súmula 331 do C. TST. Ressalte-se que o entendimento consubstanciado no aludido verbete não contraria a Súmula Vinculante nº 10, tampouco nega a força vinculante da ADC nº 16, eis que a decisão prolatada pelo Excelso Pretório não almeja excluir a responsabilidade do ente público, estabelecendo que, para declarar a responsabilização da Administração Pública, o magistrado precisa analisar, no caso concreto, se houve efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços. Destarte, não há que se falar em negativa de aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93, cuidando-se de interpretação em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o referido dispositivo legal não pode ser suscitado para impedir a satisfação do crédito do trabalhador, que possui natureza alimentar, sob pena de afronta aos artigos 1º, III e IV, 170 e 193 da Carta Constitucional, os quais albergam os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522569750/5771520165200008