jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Mandado de Segurança : MS 245797 SE 2457/97 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Número do Acórdão: 1624/1998
Número do Processo: 2457/1997
Espécie: AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA
Número do Processo de Origem:
Origem do Processo: TRT 20ª REGIÃO
Juiz Relator: JUIZ ELISEU NASCIMENTO
Data de Julgamento: 07/07/1998
Data de Publicação: 27/07/1998
Juiz Presidente: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Partes:
IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO
IMPETRADO: JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
LITISCONSORTE PASSIVO: JOSÉ ARNOR DE FARIAS E OUTROS

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE ACORDO PROPOSTO PELO IMPETRANTE - AUSÊNCIA TOTAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O cumprimento de acordo proposto pela impetrante, de parcelamento de precatórios objeto de seqüestro anterior à suspensão dos incisos III e XII, da Instrução Normativa do C. TST, não importa em violação ou ameaça a direito líquido e certo previsto no artigo , da lei 1.533/51, a sustentar mandado de segurança. Denegação que se impõe.

Relatorio: MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO impetra o presente mandado de segurança preventivo possível ordem de seqüestro a ser expedida pelo MM. JUIZ PRESIDENTE DA 20ª REGIÃO, tendo em mira os Precatórios nºs: 103/94, oriundos do Processo 04.01.0047/92; 0175/94, do Processo 04.01.0345/92; 257/94, do Processo 04.01.0255/93; 259/94, do Processo 04.01.0380/93; 016/95, do Processo 04.01.0428/93; 093/95, do Processo 04.01.0417/93; 102/95, do processo 04.01.0025/94; 106/95, do Processo 04.01.0308/93; 107/95, do Processo 04.01.0408/93 e, 108/95, do Processo 04.01.0328/93, representativos dos direitos judicialmente declarados a favor dos litisconsortes passivos: JOSÉ ARNOR DE FARIAS, TERESINHA T. DOS SANTOS, JOSÉ ALMEIDA NEVES, RISODALVO DA ROCHA MENEZES, ADINELCO VIDAL DOS SANTOS, RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, LAURINETE DE JESUS SANTOS, MARIA NOÉLIA ALVES DE OLIVEIRA e JOSEVAL SOARES SILVA. A causa de pedir instalou-se na iminência de cometimento de ilegalidade pela autoridade indicada como coatora, com a efetivação dos seqüestros. Com a inicial vieram o instrumento procuratório (fl. 15) e os documentos de fls. 16/27. Argumentou sobre a existência do direito líquido e certo a amparar a concessão liminar e, ao final, requereu a concessão da segurança, com a conseqüente determinação de que a autoridade coatora se abstenha de levar a efeito os seqüestros dos débitos já referidos. Em primeiro exame do pedido, observei que os seqüestros motivadores do presente mandamus foram expedidos nos meses de maio a agosto/97, enquanto que a ação somente fora proposta no dia 04.11.97, pelo que ausente o requisito de urgência, determinando fosse oficiada a autoridade impetrada para prestar informações (fl. 30). Cumpridas as diligências determinadas, vieram as informações da autoridade indicada por coatora - fl. 33, acompanhadas dos documentos de fls. 34/36, extraindo-se das referidas informações, que o precatório fora expedido em 25 de abril de 1997, após ouvido o Ministério Público e oficiado o órgão devedor, para pagamento em 15 dias, os quais transcorreram in albis. Posteriormente à expedição dos nomeados precatórios, em 29 de julho/97, a municipalidade impetrante requereu através do ofício nº 175, o parcelamento dos seqüestros, o que foi deferido pela Presidência deste Tribunal, não se aplicando, em conseqüência, a suspensão da aplicação dos incisos III e XII, da Instrução Normativa nº 11, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que acatado o pedido da municipalidade de parcelamento do débitos. Informou ainda o impetrado, que os seqüestros dos precatórios 017/95, 257/94, 259/94, 016/95 e 175/94, na data das informações em questão - 18.11.97, já haviam sido ultimados. Manifestou-se o impetrante na forma do arrazoado de fl. 40, acostando ao feito os documentos de fls. 41/43, requerendo urgência na apreciação da liminar. Entendendo ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora, neguei a liminar requerida, nos seguintes termos: "Sustenta o impetrante que a adoção de tal medida encontra-se desnuda de previsão legal, afronta seu direito líquido e certo de ver satisfeitos os precatórios na ordem cronológica de apresentação e ameaça a disponibilidade financeira do município, escudando-se em decisão liminar proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADIN 1662- 8, transcrita na inicial e declaradamente pendente de publicação, pela qual foram suspensos os incisos III e XII, da Instrução Normativa nº 11/97, do TST, que autorizava aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho a expedirem ordem de seqüestro contra pessoas jurídicas de direito público, nos casos que especifica e argüi, finalmente, que, na conformidade do que estabelece o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, exclusivamente para o caso de preterição de credores, situação diversa da em que se encontra o Município, pode o Presidente do Tribunal autorizar o se qüestro da quantia necessária à satisfação do débito, sendo o caminho legal nos demais casos, aquele previsto no art. 34, inciso V, alínea a e 35, inciso I, da Constituição Federal. Data venia, não vejo simultane (...) amente configurados no feito os indispensáveis requisitos que autorizam em conjunto a concessão da liminar, quais sejam: o fumus bonis juris e o periculum in mora. A decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADIN 1662-8, da qual se utiliza como pedra de toque o impetrante, não tem a utilidade que lhe procura dar o Município, mesmo porque decisão liminar não tem eficácia erga omnis, obrigando exclusivamente as partes litigantes no processo em que foi proferida. Ademais, entendendo que a própria Constituição Federal autoriza o seqüestro de verbas públicas nos casos em que não são incluídas no orçamento as quantias necessárias ao pagamento dos precatórios, posto que, neste caso são preteridos todos os credores. Ora, se existe autorização de seqüestro, apenas quando não se observa a or dem preferencial preterindo-se um ou alguns dos credores, com muito maior razão entende-se esta autorização constitucional quando são preteridos todos os credores. Então, naufraga o requisito do fumus bonis juris para a concessão da liminar. Por outro lado, observo pelo documento de fls. 34/35, que o próprio Município impetrante escalonou a sua dívida, propondo à autoridade apontada como coatora, o seqüestro das importâncias que entendeu razoáveis e não comprometedoras de sua saúde financeira, elidindo-se também o requisitos do periculum in mora. Em verdade, não vejo nos autos qualquer fumaça de bom direito, desde quando o mandado tem por objeto simplesmente o desfazimento da proposta apresentada pelo próprio Município ao Presidente do Tribunal, para satisfação dos seus débitos e dentro dos limites mensais que entendeu não comprometedores de sua administração. Ex positis, indefiro a liminar."Os litisconsortes passivos foram citados, à exceção de JOSÉ ALMEIDA NEVES, MARIA NOÉLIA ALVES DE OLIVEIRA E TEREZINHA TEODORO DOS SANTOS, e em não tendo a municipalidade tomado as providências determinadas para a efetivação da citação inicial dos mesmos, com supedâneo no parágrafo único do artigo 47 c.c. artigo 267, inciso XI e 329, todos da Lei Instrumental, extingui quanto aos mesmos o processo e em conseqüência os efeitos da medida buscada. Os demais litisconsortes passivos deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. O Órgão Promotorial ofereceu opinativo (fls. 86/88), no sentido de ser admitido o mandamus e, em análise ao mérito das razões de pedir, sugeriu a concessão da segurança, ao fundamento de que a base em que se sustentou o Exmo. Sr. Juiz Presidente deste Tribunal Regional para expedir as ordens de seqüestro restou suspensa pela Corte Suprema. Em ordem e em mesa para julgamento na forma regimental.

Voto: Conforme consta no preâmbulo, o presente writ foi impetrado com objetivo preventivo e não repressivo, indicando o impetrante exemplos de fatos já ocorridos - item 5 da inicial e o alegado receio de violação ao direito líquido e certo de ter valores seqüestrados para pagamento dos precatórios indicados no item 7 da mesma peça processual. Emerge cristalino dos autos, que o seqüestro que o impetrante buscava impedir a expedição, já se aperfeiçoara na data de 25 de abril de 1997, observando-se em especial, que ocorrera em data bastante anterior à propositura da ação, como também da suspensão dos incisos III e XII, da Instrução Normativa nº 11, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pela Corte Excelsa, cujos efeitos retroativos não encontram esteio na legislação pátria. Com suporte na situação narrada, a impetrante requereu parcelamento do seu débito, representado na ordem de seqüestro repito, datada de 25 de abril de 1997, fornecendo um cronograma mensal com início em agosto/97 e término em dezembro do mesmo ano, cronograma esse que permitiria a satisfação dos créditos litisconsorciais sem qualquer prejuízo aos mesmos e às demais despesas públicas, o que foi acatado pela autoridade indicada por coatora, conforme despacho acostado à fl. 36, que acompanhou as informações da autoridade impetrada. Dos fatos examinados chega-se à seguinte conclusão: somente os precatórios de nºs 093/95; 103/94; 102/95; 106/95; 107/95 e 108/95, à data da impetração, não haviam sido satisfeitos, o que implica reconhecer a ausência de interesse jurídico na medida quanto aos demais, observando-se que com relação os precatórios de números 257/94, 175/94 e 107/95, este último ainda não satisfeito conforme indicado acima, os efeitos do mandamus não os abrangerá em razão da extinção do feito quanto aos mesmos. Limitada a possibilidade de análise à questão dos precatórios de números 093/95; 103/94; 102/95; 106/95 e 108/95, escalonados para pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1997, temos que falece interesse jurídico ao impetrante, porque ausente a situação delineada na petição de ingresso, haja vista a origem negocial de que se revestiu a expedição dos seqüestros, conforme destacado nas informações prestadas à fl. 33. Nesse caso, ainda que tenha o Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, determinado a suspensão dos incisos III e XII, da Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a qual previa e autorizava aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho a expedirem ordens de seqüestros das quantias não inseridas no orçamento da entidade de direito público devedora, tal decisão não comporta aplicação no caso em apreço, porque conforme realçado, trata-se de proposta de pagamento realizada pelo próprio órgão devedor, emergindo manifesta ausência do direito líqui do e certo como corolário legal ao cabimento da ação mandamental e que no magistério de Pontes de Miranda, é aquele que não necessita ser demonstrado, que é em si mesmo, concludente e inconcusso, emergente da idéia de incontestabilidade. Ensina-nos Manoel Antônio Teixeira Filho que: "A expressão direito líquido e certo tem, portanto, em seu enunciado, muito mais de retórica do que de técnica e os seus termos só se justificam pelo traço reforçativo da idéia de algo que deva ficar fora de qualquer dúvida razoável. Esse algo, que tais termos buscam enfatizar, é o fato e não o direito. Por deturpação doutrinal, entretanto, deslocou-se o eixo central, colocando-se a tônica, a inflexão emocional da locução no 'direito', quando, na verdade, o núcleo dessa exaltação deveria ser o fato". Desse modo, a questão em exame não comporta a caracterização de ilegalidade ou abuso de poder porque, mesmo correndo o risco da repetição, realço, os precatórios foram satisfeitos de acordo com a previsão orçamentária da municipalidade, em parcelas mensais, com pequena variação nos valores propostos por esta. E, é nesse o sentido da melhor jurisprudência pátria, da qual colho os seguintes arestos: Em mandado de segurança, não cabe a concessão com alteração da fundamentação de direito que a embasar, sendo-lhe inaplicável o princípio "jura novit curia" (RTJ 63/784, 85/314, 123/475; RJTESP 43/157, 68/286, 107/73, 114/180) e, Para viabilizar o mandado de segurança preventivo, é necessária a ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo. (TFR - 5ª Turma, AMS 112.033-SP, rel. Min. Torreão Braz, j. 22.06.88, v.u., "apud" Bol. Do TFR 158/23). E, ainda, Mesmo no mandado e segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Impõe-se que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou mesmo ao menos indícios de que a ação ou omissão virá atingir o patrimônio jurídico da parte. (STJ-RDA 190/71, maioria). in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 28ª ed. 1997, pág. 1118. (Sem grifos no original). O cumprimento de acordo proposto pelo impetrante e acatado pela autoridade impetrada jamais poderá, nos termos da lei, vir a ser reconhecido como ato de autoridade a ferir direito líquido e certo daquele, estando definitivamente afastada a condição sine qua nom autorizativa do provimento judicial buscado. Ex positis, denego a segurança pretendida.

Decisão: Acordam os Exmos. Srs. Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, denegar a segurança pretendida.