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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Agravo Regimental : AGR 286697 SE 2866/97 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Número do Acórdão: 483/1998
Número do Processo: 2866/1997
Espécie: AÇÃO/RECURSO: AG. REGIMENTAL
Número do Processo de Origem: PROCESSO Nº MS -2457/ 97
Origem do Processo: TRT - 20ª REGIÃO
Juiz Relator: JUIZ ELISEU NASCIMENTO
Data de Julgamento: 13/01/1998
Data de Publicação: 25/03/1998
Juiz Presidente: CARLOS MENEZES FARO FILHO

Partes:
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO
AGRAVADO: JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
LITISCONSORTE PASSIVO: JOSÉ ARNOR DE FARIAS E OUTROS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DE DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR. Mantém-se o despacho indeferitório de pedido liminar formulado em ação mandamental, quando nas razões de agravar o interessado deixa de indicar novo elemento de convicção, indispensável para indicar a presença dos requisitos autorizadores da concessão requerida.

Relatorio: MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO opõe agravo regimental, com amparo no artigo 147, inciso III, do Regimento Interno deste Egrégio Regional, contra a decisão que negara concessão de liminar em Mandado de Segurança, expondo seus argumentos e pedindo reconsideração do referido despacho, que se encontra redigido nos seguintes termos: Vistos, examinados etc.. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de liminar, impetrado por MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO contra atos do Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, pelos quais foram determinados o seqüestro de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal para satisfação dos créditos constantes dos precatórios judiciais especificados na inicial. Sustenta o impetrante que a adoção de tal medida encontra-se desnuda de previsão legal, afronta seu direito líquido e certo de ver satisfação os precatórios na ordem cronológica de apresentação e ameaça a disponibilidade financeira do Município, escudando-se em decisão liminar proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADIN Nº 1662-8, transcrita na inicial e declaradamente pendente de publicação, pela qual foram suspensos os incisos III e XII, da Instrução Normativa nº 11/97, do TST, que autorizavam aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho a expedirem ordem de seqüestro contra pessoas jurídicas de direito público, nos casos que especifica e argüi, finalmente, que, na conformidade do que estabelece o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, exclusivamente para o caso de preterição de credores, situação diversa da em que se encontra o Município, pode o Presidente do Tribunal autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, sendo o caminho legal nos demais casos, aquele previsto no art. 34, inciso V, alínea a e 35, inciso I, da Constituição Federal. Examinados os autos, antes de proferir decisão sobre o pedido de liminar, determinei que fossem solicitadas as informações da autoridade coatora, vindo aos autos com o arrazoado de fl. 33, acompanhado dos documentos de fls. 34/36, dos quais teve vista o impetrante. Data venia, não vejo simultaneamente configurados no feito os indispensáveis requisitos que autorizam, em conjunto a concessão da liminar, quais sejam: o fumus bonis juris e o periculum in mora. A decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADIN Nº 1662-8, da qual se utiliza como pedra de toque o impetrante, não tem a utilidade que lhe procura dar o Município, mesmo porque decisão liminar não tem eficácia erga omnis, obrigando exclusivamente as partes litigantes no processo em que foi proferida. Ademais, entendo que a própria Constituição Federal autoriza o seqüestro de verbas públicas nos casos em que não são incluídas no orçamento as quantias necessárias ao pagamento dos precatórios, posto que, neste caso são preteridos todos os credores. Ora, se existe autorização de seqüestro, apenas quando não se observa a ordem preferencial, preterindo-se um ou alguns dos credores, com muito maior razão entende-se esta autorização constitucional quando são preteridos todos os credores. Então, naufraga o requisito do fumus bonis juris para a concessão da liminar. Por outro lado, observo pelo documento de fls. 34/35, que o próprio Município impetrante escalonou a sua dívida, propondo à autoridade apontada como coatora o seqüestro das importâncias que entendeu razoáveis e não comprometedoras de sua saúde financeira, elidindo-se também o requisito do periculum in mora. Em verdade, não vejo nos autos qualquer fumaça de bom direito, desde quando o mandado tem por objeto simplesmente o desfazimento de proposta apresentada pelo próprio Município ao Presidente do Tribunal, para satisfação dos seus débitos e dentro dos limites mensais que entendeu não comprometedores de sua administração. Ex positis, indefiro a liminar. Notifiquem-se o impetrante e o impetrado sobre o inteiro teor desta decisão. Citem-se os litisconsortes passivos. Considerando os motivos explicitados no próprio despacho agravado, mantenho o meu entendimento submetendo o agravo a julgamento deste Egrégio Tribunal.

Voto:

Decisão: Acordam os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, manter o despacho agravado.