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17 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Agravo de Petição : AGVPET 1141200500320855 SE 01141-2005-003-20-85-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ACÓRDÃO

    AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.º 01141-2005-003-20-85-5

    PROCESSO N.º 01141-2005-003-20-00-2

    ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

    PARTES:

    AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S. A.

    AGRAVADOS: NEWTON CERQUEIRA MELO e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL -PREVI

    RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

    REVISOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

    EMENTA:

    COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA – RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON – ISENÇÃO.

    Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

    RELATÓRIO:

    BANCO DO BRASIL S.A. interpõe Agravo de Petição, nos termos da minuta de fls. 545/551, da sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução por ele opostos, nos autos da execução movida por NEWTON CERQUEIRA MELO.

    Notificados os agravados, apenas o reclamante apresentou contraminuta às fls. 558/560.

    Os presentes autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste

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    AP – 01441-2005-003-20-00-2 Fl. 2

    Tribunal.

    Teve vista, o Exmo. Sr. Desembargador Revisor.

    VOTO:

    1. ADMISSIBILIDADE

    Conheço do agravo de petição, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade.

    2. MÉRITO

    - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

    Aponta o agravante, a existência de excesso de execução nos cálculos homologados que, segundo alega, incluíram parcelas indevidas, implicando em violação à coisa julgada e propiciando enriquecimento sem causa do exeqüente.

    Aduz que foi condenado a proceder à revisão da complementação da aposentadoria do autor, sendo a obrigação de fazer – inclusão da diferença respectiva em contracheque - oportuna e integralmente cumprida.

    Discorre que o juízo a quo manteve, nos cálculos homologados, o valor referente à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, relativo ao período de 24/08 a 25/10/2007, mas tal parcela é indevida, pois diz respeito ao pagamento das parcelas vincendas e não houve vinculação à inclusão de parcela em contracheque.

    Acrescenta que a sentença foi proferida de forma ilíquida, de modo que, para que houvesse o pagamento, necessário seria, antes, fixarem-se os valores decorrentes da coisa julgada, não havendo como manter a apuração de multa anterior à liquidação do decisum.

    Assevera que, com o trânsito em julgado da sentença, foi proferido o r. despacho de fl. 485, publicado em 07/11/2007, que determinou a inclusão em contracheque das diferenças devidas, concedendo prazo de 20 dias para implementação da obrigação, o qual, contudo, foi prorrogado por mais 60 dias, conforme despacho à fl. 488. Afirma que, prontamente, providenciou o adiantamento do valor de R$320,00, através de crédito em conta corrente do reclamante (adiantamento extrafolha) enquanto tomava as medidas necessárias junto à PREVI – responsável pela folha de pagamento dos ex-empregados aposentados – para a inclusão em

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    AP – 01441-2005-003-20-00-2 Fl. 3

    contracheque, o que foi feito em novembro/2007, de forma retroativa, com os acertos lançados em dezembro do mesmo ano, ou seja, a obrigação de fazer foi plenamente cumprida, de modo que devem ser excluídos dos cálculos homologados os valores relativos à multa diária apurada, sob pena de violação à coisa julgada, ao devido processo legal e à vedação de enriquecimento ilícito.

    o exame.

    Compulsando os autos verifico que a sentença de conhecimento (fls. 287/292) deferiu ao obreiro as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas, determinando, “a partir do trânsito em julgado da decisão, o pagamento das parcelas vincendas com a diferença de 1/30 aqui concedida, sob pena de pagamento de astreinte diária no valor de R$300,00...”

    Com o trânsito em julgado da decisão, sem que tivesse sofrido qualquer alteração quanto à multa cominada, que ocorreu em 15 de agosto de 2007 (fl. 471), foi o autor intimado para liquidar o julgado (fl. 459), oportunidade em que requereu (fls. 460/463) a execução da obrigação de fazer supra citada, tendo em vista que o reclamado não havia incorporado o percentual de 3,57%, equivalente a 01/30 (trigésimo), aos proventos da sua aposentadoria.

    Ato contínuo, o juiz a quo determinou a intimação dos executados para que, no prazo de 20 dias, promovessem a implementação de 1/30 relativo à complementação da aposentadoria do autor, fixando em R$5.000,00 a multa pelo descumprimento de ordem judicial, isto já em 05/11/2007.

    Neste momento, o B...