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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00013052820175200006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001305-28.2017.5.20.0006 (RO)

RECORRENTE: REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

RECORRIDO: MARIA JOLÍVIA DE SOUZA

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - VERBA DEVIDA. Não tendo a reclamada apresentado prova de que o acidente de trabalho que vitimou a obreira foi causado por culpa exclusiva da vítima, é devida indenização por danos morais e materiais, por ter a reclamada negligenciado as normas de segurança e saúde do trabalho, além de não prestar assistência devida à reclamante. Sentença que se mantém no aspecto por seus próprios fundamentos.

RELATÓRIO

REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR interpõe recurso ordinário (Id. 271277f) visando a reforma da sentença de Id. a5d1de3 proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamação trabalhista promovida por MARIA JOLÍVIA DE SOUZA SANTANA.

Devidamente notificada, a reclamante apresentou Contrarrazões tempestivas ao Id. e5c5685.

Autos em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da reclamada), capacidade (pessoa jurídica de direito privado) e interesse (pedidos julgados procedentes, Id. a5d1de3) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade (sentença publicada no DEJT em 14/03/2018 e interposição do recurso ocorrida em 23/03/2018 - Id 271277f), representação processual (procuração ao Id. 832179d) e preparo regular (GRU e Guia de Depósito Judicial ao Id. c249074) -, conheço do apelo.

MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL

Insurge-se a reclamada face a sentença que julgou procedentes os pleitos obreiro de pagamento de danos morais e restituição dos valores gastos passados e vindouros com a fisioterapia da reclamante.

Alega que foram juntadas provas robustas de que a recorrida participou de diversos treinamentos promovidos pela ora recorrente, conforme documentos acostados aos autos.

Aduz que restou comprovado pela CAT nº 2016.024.416-1/01 que o acidente de trabalho se deu por culpa exclusiva da vítima, que caiu no chão sem que houvesse qualquer irregularidade neste.

Pontua que diante desse quadro fático, não é razoável atribuir à recorrente a culpa pelo acidente.

Traz entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Defende que não estando presentes os elementos formadores da responsabilidade civil da reclamada, não há que se falar em indenização por danos morais, sob pena de ofender os arts. , V e X, da Constituição Federal e art. 186 c/c 927 e 949 do Código Civil.

Advoga que no dia do ocorrido foi dada toda a assistência a recorrida sem quaisquer custos, sendo cobrado apenas o valor "irrisório" de R$ 51,08 relativo a ultrassonografia do joelho.

Pugna pela reforma do julgado.

Examino.

Assim decidiu o juiz de primeira instância (Id a5d1de3 - Págs. 1/4):

"Acidente de trabalho. Dano material e moral.

A autora conta que foi admitida em 4/3/2013, como técnica de enfermagem, sendo demitida imotivadamente em 15/3/2017. Percebeu como última remuneração a importância de R$ 1.031,94.

Conta que, durante o seu pacto laboral, acidentou-se por duas vezes por pura desídia da reclamada, como pode observar nas CATs de nº 2015.320.394/01 e 2016.024.416-1/01.

Assegura que em ambos os acidentes, a ré somente prestou socorro imediato, entretanto as despesas com medicação e tratamento ficaram a seu cargo.

Continua, aduzindo que em 18/1/2016, por volta das 11h00, estava exercendo suas funções habituais quando caiu, sofrendo o segundo acidente. Por conta disso, foi afastada 12 dias mediante atestado médico, tendo seu joelho imobilizado.

Ainda, aduz que, posteriormente, como não apresentou melhoras, buscou um médico que prescreveu uma ultrassonografia. Diante da solicitação, buscou junto com sua supervisora que a ré arcasse com as despesas o até mesmo a gratuidade na realização do exame na própria sede da empresa. Contudo, teve seu pleito negado, sendo-lhe apenas concedido um desconto do preço de funcionário.

Assevera, por sua vez, que mesmo não tendo condições para arcar com essa despesa do referido exame, realizou o pagamento no valor de R$ 51,98 (cinquenta e um reais e noventa e oito centavos).

Quando o médico analisou o resultado da ultrassonografia, verificou a necessidade do seu encaminhamento a um médico especialista em joelho.

O referido especialista solicitou uma ressonância magnética. Com o resultado da ressonância, o médico especialista prescreveu 10 (dez) sessões de fisioterapia. Diante desta solicitação, procurou a ré para que fosse liberada a realização das sessões de fisioterapia, bem como o devido pagamento das sessões. Entretanto, o pleito mais uma vez fora negado e o único" amparo "foi a indicação de um profissional que poderia atendê-la, conforme demonstra a ata notorial das mensagens do celular da filha da reclamante para com a preposta da reclamada.

A autora por sua vez, diante do quadro clínico que se encontrava, reuniu esforços com os parentes e amigos para conseguir o dinheiro e pagar as 10 sessões de fisioterapia, que totaliza o importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), segue recibo de pagamento.

Após o término das sessões de fisioterapia, fora recomendada a não realizar grande esforço e impacto no membro lesionado, por conta disto, encaminhou esta orientação por meio de relatório a ré. Em detrimento da orientação, a reclamada, diferentemente do que recomendou o especialista, transferiu-a para uma das suas unidades e setor de maior demanda de esforço físico, a Diagnose da Rua Campus e, por conseguinte, o seu quadro de saúde apresentou uma piora, inclusive foi necessário retornar ao médico especialista em joelho.

Por conta da piora do seu estado clínico, o médico prescreveu 03 dias de afastamento do trabalhou e mais 20 sessões de fisioterapia.

Continua, que diante da necessidade de dar continuidade ao seu tratamento médico, novamente procurou a reclamada com fito de obter o pagamento das sessões, o que novamente lhe fora negado.

Assim, como a ré não se prontificou a custear as sessões de fisioterapia e diante da escassez de seus recursos, não conseguiu fazer o tratamento fisioterápico e passou a viver a base de analgésicos.

Diante disso, pleiteia com base nos fatos narrados, que a ré seja condenada a restituir os gastos com exames e as sessões de fisioterapia, no valor total de perfaz R$ 421,98 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente. Além de ter que arcar com o custo das 20 sessões de fisioterapia que ainda não foram realizadas, no valor total de 800,00.

A autora afirma ainda que, além dos danos materiais, o acidente causou-lhe danos morais, vez que se viu impedida de exercer inúmeras atividades que antes eram rotineiras e a vivenciar no seu ambiente de trabalho situações que tiraram sua tranquilidade emocional.

Afirma que, como passou a necessitar de um tratamento especial no trabalho por conta das orientações médicas e pela limitação, as perseguições começaram a se tornar evidentes.

Continua, aduzindo que depois da mudança de Enfermeira chefe na sede da Diagnose da Rua Campus, constantemente passou a ser trocada de setor, teve o horário de serviço alterado e também mudaram o período de gozo férias.

Afirma que começou trabalhando no setor de teste ergométrico, passou para a área da ultrassonografia e posteriormente para o da espirometria, este último sendo o mais tranquilo, contudo, como só funcionava pela manhã, voltou para o setor da ultrassonografia.

Assevera que, inclusive, certa vez, como seu setor estava muito movimentado e com poucas enfermeiras e como seu horário de almoço era das 11h00 às 13h00 e precisava se alimentar, informou a situação a sua Supervisora, que a mandou sair para o almoço sem bater o ponto e voltasse no horário normal batendo o ponto, além de informar que situação seria justificada. Contudo, por conta da ausência de justificativa pela Supervisora, culminou um registro constrangedor de advertência, sendo obrigada a assinar.

Além disso, afirma que passou a ser distratada. A Supervisora passou a ignorá-la, não tratava da escala diretamente, sempre falava com a dupla, as suas solicitações começaram a ser negadas, por exemplo: o fisioterapeuta lhe recomendou fazer hidroginástica e como conseguiu uma vaga na turma das 16h do SESC, por ser mais em conta, pediu para fazer uma hora a menos de almoço, para sair as 15horas do trabalho, contudo percebeu uma certa dificuldade e o seu pedido não foi atendido.

Aduz que, por conta destas situações recorrentes, passou a ficar deprimida e chorava pelos cantos no seu ambiente de emprego. Ademais, é importante frisar que, além do sofrimento pelo acidente de trabalho em si, não contou com nenhuma ajuda da ré, custeando sozinha todo tratamento e medicamento, até quando conseguiu.

Por fim, coincidentemente ou não, logo após um ano do acidente de trabalho, veio a ser demitida sem justa causa, fato este que agravou seus problemas emocionais.

A ré, em sua defesa, assegura que o dano foi causado por culpa única e exclusiva da autora.

Explica que, como atestam os documentos juntados, a autora participou de diversos treinamentos promovidos pela ré, recebeu EPIs completos e, em plena condições de uso, era submetida a fiscalização diária do correto uso dos EPIs e ferramentas de trabalho.

Ainda, de acordo com a CAT nº 2016.024.416-1/01, verifica-se que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que caiu no chão sem que houvesse qualquer irregularidade no mesmo.

Ademais, importante frisar que no dia do ocorrido foi dada toda assistência a mesma sem quaisquer custos, conforme demonstram os boletins de atendimento médico ora juntados.

Sobre o tratamento dirigido à autora após o acidente não houve defesa.

Analiso.

É do empregador o ônus da prova quando alega culpa exclusiva da vítima por constituir fato impeditivo do direito da autora. A ré não apresentou prova nesse sentido. Sendo assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

Diferentemente do registrado na defesa, a CAT nº 2016.024.416-1/01 não indica" que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que caiu no chão sem que houvesse qualquer irregularidade no mesmo ". pois somente faz referência ao"chão, superfície utilizada para sustentar", sem outra informação, mormente que leve a estabelecer que foi o uso inadvertido que causou a queda.

A respeito dos valores pleiteados, não há nenhuma contestação a esse respeito. Sendo assim, e diante dos documentos acostados aos autos pela autora, defiro o pleito de restituição dos gastos com exames e as sessões de fisioterapia, no valor total de perfaz R$ 421,98 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, bem como deverá a ré arcar com o custo das 20 sessões de fisioterapia que ainda não foram realizadas, no valor total de 800,00.

Defiro ainda o pleito de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, considerando o grau da ofensa (problemas no joelho) e a capacidade econômica da ré (estrutura médica hospitalar substancial)."

Sem razão a reclamada.

Inicialm...