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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010407220165200002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N.º 0001040-72.2016.5.20.0002

PROCESSO Nº. 0001040-72.2016.5.20.0002

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA

RECORRIDA: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O AMBIENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas na empresa reclamada não contribuíram para o surgimento ou exacerbação dos sintomas narrados pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os pedidos de indenização por dano moral e material.

Recurso obreiro conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

FRANCISCO ALVES DA SILVA recorre ordinariamente contra a decisão prolatada pela MM 2ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamatória em que contende com NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA.

Devidamente notificada, a recorrida apresentou contrarrazões no ID 715e4dc.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional.

Processo em ordem para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (autor intimado da sentença em 20/06/2018 e apelo interposto em 09/07/2018), representação processual (procuração - ID f1dc8a5) e não havendo necessidade de preparo para o reclamante recorrer, uma vez que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, conheço do recurso ordinário por ela interposto.

MÉRITO

DA DOENÇA OCUPACIONAL

Insurge-se o reclamante contra a sentença de indeferiu o pedido de indenização por danos morais e materiais pelo surgimento de doença ocupacional.

Alega que "conforme restou demonstrado, o autor laborava na função de servente, estando exposto a riscos ocupacionais, principalmente no transporte e carregamento de peso. Assim, é forçoso concluir a existência de nexo concausal entre as lesões apresentadas pelo autor e a atividade ocupacional do mesmo na recorrida, tendo em vista que o trabalho como servente implicava na exposição do recorrente aos agentes de risco de forma habitual".

Diz que "nos termos do art. 157, incisos I e II, da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Assim, o empregador tem a obrigação de cumprir e fazer cumprir todas as normas referentes à segurança e à medicina do trabalho".

Pondera que "a recorrida, por sua vez, atraiu para si a responsabilidade pelos danos causados ao obreiro, ao submetê-lo a péssimas condições de trabalho, com a submissão do autor a riscos ergonômicos e a jornada extenuante, reconhecidos no laudo pericial, descumprindo os parâmetros da NR-17, e das demais normas regulamentadoras, presumindo-se a culpa da recorrida pelo agravamento das patologias que acometem o autor.".

Esgrime que "as condições de trabalho contribuíram no desenvolvimento da patologia do recorrente, restando comprovado ainda que a recorrida não adotou quaisquer medidas para minimizar os efeitos nocivos do risco ergonômico a que esteve exposto o obreiro. Ainda que o Ilustre Perito tenha atestado que o recorrente não apresenta incapacidade laborativa, tal fato, por si só, não afasta o dever de indenizar, já que o Perito reconheceu que o autor se encontra acometido de Hipertensão, Labirintite Crônica e Insuficiência Cardíaca, sendo necessário tratamento médico, o que por certo reduz a capacidade laborativa do obreiro e impede a sua reinserção no mercado de trabalho, pois ao ser constatado em exame médico admissional que o autor é portador das patologias transcritas acima, tal fato obstará a sua contratação, inclusive, destaca-se que o reclamante encontra-se afastado pelo INSS até os dias atuais, o que comprova sua incapacidade para o labor".

Sustém que "ainda que a patologia diagnosticada, não seja caracterizada como doença ocupacional, as atividades laborativas contribuíram para o agravamento desta, sendo devida a indenização por dano moral decorrente do agravamento das patologias, ou ainda, é devido o dano moral decorrente diante da culpa da recorrida, que agiu de forma negligente, expondo o reclamante a riscos ocupacionais em seu ambiente de trabalho, sem adotar quaisquer providencias para minimizar tais riscos.".

Eis os termos da sentença combatida:

"Mérito

Informa o reclamante foi admitido para trabalhar na empresa reclamada em 01.09.2010, na função de servente, recebendo remuneração mensal no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), tendo sido despedido sem justa causa em 01.08.2015 e que no curso do pacto laboral firmado com a reclamada foi acometido de Hipertensão (CID 10 - I10), arritmia cardíaca (CID 10 - I65), labirintite crônica (CID 10 - H81.9) e Insuficiência cardíaca (CID 10 - I50).

Alega, que tais patologias o incapacitaram para o labor e encontra-se afastado pelo INSS desde outubro de 2015 e que em junho de 2015 comunicou a empresa reclamada que estava doente, apresentando atestado médico que concedia-lhe dois dias de afastamento, nos dias 25 e 26 de junho, mas logo após retornar às suas atividades, foi dispensado.

Assim, alega que foi dispensado quando acometido das doenças acima enumeradas, as quais adquiriu ao desempenhar suas atividades para a reclamada, e que sua dispensa deu-se de forma arbitrária, requerendo o pagamento de indenização por dano moral e material.

Inicialmente cumpre ressaltar que dentre as várias situações tipificadas em lei que deságuam na estabilidade provisória, está aquela descrita no art. 118 da Lei 8.213/91, que estabelece os planos de benefícios da Previdência Social, in verbis:

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Note-se que, a princípio, o prévio gozo do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (código 91), e a subsequente alta são requisitos indispensáveis à configuração da estabilidade provisória por acidente de trabalho ou doença ocupacional e, consequentemente, ao surgimento do direito a obter a garantia de emprego.

O reclamante não preencheu os requisitos acima citados que sustentassem a alegação de dispensa arbitrária.

Todavia, o juízo determinou a realização de pericia médica, com o intuito de perquirir acerca do nexo causal entre o labor e as patologias apontadas e acerca do estado de saúde do reclamante quando da dispensa sem justa causa.

O perito do juízo concluiu que o"Paciente portador de hipertensão arterial, labirintite e insuficiência cardíaca, que não tiveram o seu nexo caracterizado com o labor desempenhado na Reclamada. O autor não chegou a apresentar qualquer queixa durante o seu pacto laboral, apresentando atestado médico datado de 28/10/2015, quase 03 mêses após a sua demissão.

No momento apresenta melhora clínica, estando apto a desempenhar suas atividades laborativas habituais".

Ademais, ao responder os quesitos complementares asseverou não ser possível relacionar o esforço físico decorrente do labor na reclamada com o surgimento/exacerbação dos sintomas que acometem o autor, vez que apresentou atestados quase 03 mêses após a sua demissão, esclarecendo, ainda, que o labor ou o ambiente de trabalho não contribuiu para o adoecimento da parte reclamante informando que"a insuficiência Cardíaca tem como principal fator de risco a hipertensão arterial, da qual o autor também é portador, e não tem qualquer relação com esforço físico, trata-se de doenças crônica. Já a labirintite é causada por processos inflamatórios, infecciosos e tumorais, doenças neurológicas e alterações genéticas, assim como também pode decorrer de alterações metabólicas e vestibulares, e de níveis aumentados de colesterol, triglicérides e ácido úrico".

Portanto, ante a ausência de nexo causal entre a patologia alegada pela parte reclamante e o seu ambi...