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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001257-14.2013.5.20.0005

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
09/11/2018
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
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Ementa

RECURSO DA PETROBRAS: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS - CULPA IN VIGILANDO - CONFIGURAÇÃO.

Compete à empresa contratante, em casos de terceirização, ainda que membro da Administração Pública, proceder a uma eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, fundiárias e sociais, sob pena de incorrer em culpa in vigilando e ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos descumprimentos contratuais da empresa contratada. No caso vertente, a segunda Reclamada não demonstrou a fiscalização do contrato que manteve com a primeira, ficando evidente a sua culpa, pois configurado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, impondo-se a manutenção da sentença que a condenou de forma subsidiária.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649109307/12571420135200005

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