Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-04.2016.5.20.0001

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0001575-04.2016.5.20.0001

Publicação

15/12/2017

Relator

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO

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Ementa

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL.

Na forma da Súmula 294 do TST, constatada a alteração do pactuado quanto a benefício não previsto em lei, a prescrição é total. Verifica-se que a regulamentação que previa progressão salarial foi alterada há mais de cinco anos, razão pela qual a hipótese é de prescrição total da pretensão obreira. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.