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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/03/2018
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001096-29.2017.5.20.0016 (RO)

RECORRENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA

RECORRIDO: GIDALVO VALERIO, GILVAN LIMA DE SOUZA

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

PLURALIDADE DE RÉUS-REVELIA-EFEITOS

Existindo a pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que concerne aos fatos objeto de defesa da parte presente, ou seja, não são reputados automaticamente verdadeiros os fatos alegados na inicial, consoante se infere do art. 345, I do CPC/15.

RELATÓRIO

CONSTRUTORA CELI LTDA, reclamada, interpõe recurso ordinário (ID 9026067) contra a sentença de mérito (ID 9c09267), prolatada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamatória trabalhista ajuizada por GIDALVO VALÉRIO, também em face de GILVAN LIMA DE SOUZA

O recorrido apresentou contrarrazões, conforme ID b5a20c5

Os presentes autos não foram encaminhados ao Órgão do Ministério Público do Trabalho, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Não há Revisor no processo, uma vez que não se trata de dissídio coletivo ou ação rescisória, em conformidade com o art. 120 do Regimento Interno de Corte.

Autos encaminhados à Coordenadoria da 2ª Turma, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade, capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (pedidos julgados parcialmente procedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso ordinário previsto no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 26/06/2017, conforme expediente PJe e recurso ordinário interposto em 04/07/2017), representação processual (procuração de ID 3bc99f7) e preparo (custas e depósito recursal ID's aef97b1 e 5d74b96); conhece-se do recurso ordinário.

MÉRITO

DA INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO À SEGUNDA RECLAMADA/RECORRENTE-OFENSA AO ART. 345, I DO CPC/2015.

Inconforma-se quanto ao entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a segunda reclamada, ora recorrente, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas a que faria jus o recorrido, baseando-se apenas na revelia da primeira reclamada, sem considerar as provas documentais produzidas, que sequer foram impugnadas.

Argumenta que, a despeito da revelia da primeira reclamada, a segunda reclamada, ora recorrente, apresentou toda documentação comprobatória dos fatos alegados em sua defesa, ou seja, impugnou,especificamente, as alegações do recorrido.

Alega que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de responsabilidade da segunda reclamada simplesmente pelo fato de que a primeira reclamada foi revel, sem observar o disposto no art. 345, I do CPC/15.

Aprecia-se.

Ocorrendo a pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que concerne aos fatos objeto de defesa da parte presente, ou seja, não são reputados automaticamente verdadeiros os fatos alegados na inicial, consoante se infere do art. 345, I do CPC/15.

No caso dos autos, conforme ID cd641c8, a Construtora Celi, ora recorrente, segunda reclamada, apresentou contestação e prova documental, que foi impugnada pela parte autora sob o fundamento de que "os documentos juntados pela parte reclamada, em razão de não contratar a verdade dos fatos relacionados à vida laboral do obreiro com a demandada."

Tem-se, portanto, que a revelia da reclamada principal não produz efeitos quanto à responsável subsidiária se esta, além de impugnar a responsabilidade, também contesta, especificamente, os títulos postulados na inicial.

DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Inconforma-se quanto a condenação ao pagamento dos salários atrasados dos meses de dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março e abril de 2017 e consequente reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho, por justa causa do empregador.

Alega a recorrente que refutou, veementemente, as alegações do recorrido. Defende que, conforme se infere do contrato de experiência do recorrido, este foi contratado por 45 (quarenta e cinco) dias na data de 08 de agosto de 2016, sendo rescindido o seu contrato ante o término do prazo previamente determinado.

Defende que , conforme se infere no TRCT, devidamente assinado pelo reclamante, o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido em 23 de setembro do mesmo ano, em virtude do término do contrato de experiência, sendo as verbas rescisórias devidamente quitadas.

Argumenta que o ônus de provar a existência de labor em período diverso do constante na documentação apresentada, é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (inciso I, do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT).

Conclui que, restando inexistente qualquer prova capaz de comprovar os fatos articulados pelo reclamante em sua inicial, qual seja, o período distinto do apontado em seu contrato de experiência e TRCT devidamente assinado pelo recorrido, restariam improcedentes os pedidos elencados na inicial.

Examina-se.

O comando sentencial, fazendo referência, unicamente, à confissão ficta da primeira reclamada , condenou as reclamadas ao pagamento de salários atrasados e reconheceu a rescisão do contrato por justa causa do empregador.

Ressalte-se, contudo, que foi apresentado, pela segunda reclamada, contrato de experiência entre o reclamante e o primeiro reclamado (ID 87e9a78), fixado de 08/08/2016 e termo final em 21/09/2016. Apresentou-se , ainda, o Termo de Rescisão Contratual, conforme ID bc4972a.

A ausência de impugnação ao conteúdo dos documentos colacionados pela reclamada implica a atribuição de veracidade das informações nele registradas, gerando a ausência de controvérsia da tese defensiva posta. A impugnação genérica apresentada nos seguintes termos: "os documentos juntados pela parte reclamada, em razão de não contratar a verdade dos fatos relacionados à vida laboral do obreiro com a demandada.", não tem a força de desconstituí-los.

Com relação à existência de trabalho em período diverso do colocado na prova documental existente, caberia ao reclamante o ônus de comprovar qual o período sem registro teria trabalhado, o que não ocorreu no caso dos autos.

Registre-se que na Carteira de Trabalho apresentada pelo reclamante (ID f39e250), tem-se o registro da data de admissão em 08 de agosto de 2016 e a remuneração especificada em R$ 1.312,00 (um mil, trezentos e doze reais). As anotações da CTPS, vale ressaltar, quanto a admissão do reclamante e a remuneração consignada, coincidem com o salário mensal o início fixado no contrato de experiência coligido aos autos eletrônicos e também ao anotado no Termo de Rescisão Contratual.

A despeito da revelia da primeira reclamada, tal documentação apresentada pela segunda reclamada e não impugnada, não pode ser desconsiderada. A prova documental, a despeito de apresentada pela segunda reclamada, pertence ao processo e não pode ser desconsiderada.

Em assim sendo, reconhece-se que o reclamante firmou contrato de experiência com a primeira reclamada (GILVAN CONSTRUÇÕES), no período de 08 de agosto a 23 de setembro de 2016, retirando a condenação ao pagamento de salários atrasados dos meses de dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março e abril de 2017 e o consequente reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho, por justa causa do empregador.

DO AVISO PRÉVIO

Considera indevido o pagamento do aviso prévio, uma vez que o contrato de experiência do recorrido foi extinto em decorrência do término do prazo, tendo o reclamante ciência do termo final.

Inexistindo no contrato de experiência cláusula assecuratória do direito recíproco, não há falar em direito a aviso prévio em caso de rescisão antecipada, nos termos da Súmula 163 do TST e art. 481 da CLT.

DO SALÁRIO SUPOSTAMENTE RETIDO E SALDO DE SALÁRIO, DAS FÉRIAS +1/3 E DO 13º SALÁRIO

Reconhecendo-se que o reclamante estava submetido a um contrato de experiência, tem-se que foram regularmente quitados o salário, saldo de salário , as férias acrescidas de 1/3 e o 13º salário, conforme Termo de Rescisão Contratual coligido aos autos.

Reforma-se a sentença no aspecto.

DO FGTS+40%

Quanto ao FGTS, alega o recorrente que, conforme documentos acostados, a referida verba foi devidamente depositada, não havendo que se falar em indenização substitutiva.

No tocante a multa de 40% do FGTS, considera indevido o seu pagamento, aduzindo que o contrato de experiência foi rescindido em decorrência do termo final.

Aprecia-se.

Quando ocorre o encerramento do contrato de trabalho ao final do período de experiência, não é devida a multa de 40% do FGTS. Esta multa somente é devida na hipótese do empregador dispensar o empregado sem que este tenha dado motivo. Se existe prazo estipulado e a rescisão ocorre no final do prazo, não há que se falar na multa rescisória

Com relação ao FGTS, extrai-se da documentação de ID f683885, o seu correto recolhimento.

DAS GUIAS PARA PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO

Alega a recorrente que como o reclamante não comprova os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei 7.998/90, principalmente no que tange ao período de labor disposto no inciso I, não tem direito à percepção do seguro-desemprego e não faz jus a uma possível indenização substitutiva.

Frisa, ainda, que a concessão de guias CD não é a única condição para o recebimento do seguro pleiteado, estando previsto na mencionada lei sanção administrativa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho.

Examina-se.

Não faz jus às guias do seguro-desemprego ou à indenização substitutiva a empregada desligada ao fim do contrato de experiência, porque o benefício em questão somente é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, nos termos do art. , caput, da Lei nº 7.998/90.

Reforma-se a sentença para retirar a condenação ao pagamento da indenização substitutiva ao seguro-desemprego.

DA INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477,§ 8º DA CLT

Em se tratando de contratação a título de experiência, prevista na alínea c do § 2º do art. 433, da CLT, não há como ser imputada à recorrida a multa do art. 477, § 8º da CLT, haja vista que foi considerado válido o contrato por prazo determinado.

Indevida também a multa do art. 467 da CLT, vez que ela somente é devida em caso de rescisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado e existindo controvérsia sobre parte da importância dos salários.

Reconhecendo-se que entre o reclamante e a primeira reclamada existia um contrato de experiência, que observou o termo final fixado, não faz jus o reclamante à multa postulada.

DA LIMITAÇÃO TEMPORAL-PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONSTRUTORA CELI LTDA.

Busca a recorrente que não seja reconhecida a sua responsabilidade subsidiária e, na hipótese de manutenção, que seja limitada ao período do contrato de experiência.

Tendo sido retirada toda a condenação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da recorrente, e sua limitação.

Posto isso, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento para: a) declarar que a revelia da reclamada principal não produz efeitos quanto à responsável subsidiária se esta, além de impugnar a responsabilidade, também contesta, especificamente, os títulos postulados na inicial, b) reconhecer que o reclamante firmou contrato de experiência com a primeira reclamada (GILVAN CONSTRUÇÕES), no período de 08 de agosto a 23 de setembro de 2016, retirando a condenação ao pagamento de salários atrasados dos meses de dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março e abril de 2017 e o consequente reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho, por justa causa do empregador; c) retirar a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado; d) excluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; e) expungir FGTS com multa de 40%; f) considerar indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e g) retirar a indenização substitutiva do seguro-desemprego; restando prejudicada a análise do tema da responsabilidade subsidiária. Julga-se improcedente a reclamatória trabalhista. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas dispensadas pela concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito dar provimento para: a) declarar que a revelia da reclamada principal não produz efeitos quanto à responsável subsidiária se esta, além de impugnar a responsabilidade, também contesta, especificamente, os títulos postulados na inicial, b) reconhecer que o reclamante firmou contrato de experiência com a primeira reclamada (GILVAN CONSTRUÇÕES), no período de 08 de agosto a 23 de setembro de 2016, retirando a condenação ao pagamento de salários atrasados dos meses de dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março e abril de 2017 e o consequente reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho, por justa causa do empregador; c) retirar a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado; d) excluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; e) expungir FGTS com multa de 40%; f) considerar indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e g) retirar a indenização substitutiva do seguro-desemprego; restando prejudicada a análise do tema da responsabilidade subsidiária. Julga-se improcedente a reclamatória trabalhista. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas dispensadas pela concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Presidiu a sessão a Ex.ma Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente o Ex.mo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga, bem como os Ex.mos Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Fabio Túlio Ribeiro. OBS.: Esteve presente a esta sessão de julgamento o advogado Júlio Carrera Correia.

Sala de Sessões, 27 de fevereiro de 2018.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649113788/10962920175200016/inteiro-teor-649113798

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