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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000363-06.2011.5.20.0006

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
16/02/2018
Relator
JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00003630620115200006_9a200.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DO TST.

Com a nova sistemática implantada com o CPC/2015, de primazia quanto ao julgamento do mérito, deve-se buscar ao máximo sanar as irregularidades procedimentais, ante a natureza meramente instrumental do processo na busca de uma decisão justa, efetiva e em tempo razoável sobre o mérito. No caso vertente, caberia ao juízo singular, nos termos do art. 76 do CPC, supletivamente aplicável, consoante IN 39 do TST, abrir oportunidade à executada para sanar a irregularidade na procuração, sendo inviável o não conhecimento, de plano, dos embargos à execução por ela oposto. Decisão reformada.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649123918/3630620115200006

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