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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
21/05/2018
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001047-66.2013.5.20.0003 (RO)

RECORRENTE: HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE AGUA LTDA

RECORRIDO: GIRLENE VIEIRA COSTA DE SOUZA

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - A culpa do empregador se revela na omissão de tomar providências que preservem uma relação de respeito no ambiente de trabalho, seja no plano vertical, onde não se deve admitir desmandos que afetem a dignidade do subordinado, ou no plano horizontal, em que se deve evitar que um ou alguns empregados se tornem alvo de humilhações ou qualquer ordem de desrespeito provenientes dos próprios colegas. Nessa esteira, tem-se como atendidos os requisitos consistentes na culpa da empresa, nexo de causalidade e dano de ordem moral, autorizando a responsabilidade impingida em primeira instância, que fixou a respectiva indenização. Sentença que se mantém.

RELATÓRIO

HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA interpõe recurso ordinário (id aebcf24) da sentença (id e0b31e7), proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GIRLENE VIEIRA COSTA DE SOUZA.

O recorrido apresentou razões de contrariedade sob id bcccaa6.

Autos incluídos em pauta para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da reclamada), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos parcialmente procedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (notificação - 01/08/2016 e recurso ordinário - 09/08/2016), representação processual (procuração - id 8a2f646) e preparo (id´s 3842fac e 391aa27), conhece-se do recurso ordinário.

MÉRITO

DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DA DEFESA

A recorrente aduz que, quando da audiência de instrução, o juiz indeferiu a única testemunha que era de essencial importância à sua defesa, cerceando seu direito à ampla defesa e contraditório, sendo tal insatisfação, na ocasião da audiência, manifestada em forma de protesto.

Assinala que, conforme observamos, o artigo , LV da CF assegura aos litigantes de processo administrativo e judicial, o direito à ampla defesa e contraditório, o que foi cerceado na audiência do presente processo.

Defende que o indeferimento da oitiva da testemunha do recorrente causou-lhe imenso prejuízo, sendo que os artigos 794 e 795 da CLT tratam justamente dos casos de nulidade processual.

Nesse contexto, requer o retorno do processo à sua vara de origem a fim de sanar o vício cometido, nos termos do que dispõe o artigo 795 parágrafo 2º da CLT.

Sob exame.

Em audiência, sobre a contradita da testemunha, o juiz consignou:

"DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Marlene da Silva Morais, RG: 19.412.689 SSP/SP, CPF: 085.394.768-60, brasileira, solteira, residente na Rua Tenente Aureliano Sampaio, 128, Bloco Nice, Apto 904, 18 do Forte, Aracaju-SE. Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. Testemunha contraditada, nos seguintes termos:"requer a contradita da testemunha, tendo em vista manifesto interesse processual, uma vez que a autora dos atos praticados redirecionam o reconhecimento do assédio moral ora discutido. Pede deferimento". Sobre a contradita, a patrona da ré disse: Pelo Juiz foi dito que: constato que a contraditada é citada desde a exordial como, na condição de supervisora da reclamante, autora de diversos fatos alegados como geradores do assédio moral ali descrito. Considero, ainda, que a ré, caso eventualmente condenada por tais atos, sobre os quais pode ser atribuída a responsabilidade, deterá direito subjetivo de ação regressiva contra a contraditada, a qual, dessa forma, insofismavelmente possui interesse na ação. Em decorrência, acolho a contradita. Sob os protestos da patrona da reclamada por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual." (ID 39b5b4f)

Nos termos do art. 447, § 3º, do CPC, aquele que tiver interesse no litígio, é considerado suspeito para efeito de depor como testemunha.

Em se considerando que a testemunha, objeto da contradita, desde a petição inicial é indicada como autora dos fatos que embasam o pleito de indenização por assédio moral, flagrante o seu interesse no deslinde da causa em benefício de sua própria escusa da imputação, portanto, em prol da empresa.

Nesse contexto, o acolhimento da contradita encontra arrimo legal, não se vislumbrando cerceamento de defesa da recorrente.

NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS SUPRESSOS. INDEVIDOS

A recorrente aduz que o juiz deferiu o pagamento das horas extraordinárias, afastando a validade dos instrumentos de controle de jornada residentes no feito, considerando, apenas, o alegado pelo Reclamante e sua testemunha, informando que trabalhava das 06h30 às 17h, segunda a sexta-feira, com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada.

Ressalta que os cartões de ponto foram devidamente apresentados, em contestação, comprovando a verdadeira carga horária de trabalho do Recorrido.

Salienta que a Recorrido, no período descrito acima, trabalhou sob regime compensatório, sendo que a acionada firmou junto à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Sergipe, Acordo Coletivo de Trabalho, conforme documentos anexos aos autos, que prevêem a fixação dos turnos no regime de 44 horas semanais e a implantação do banco de horas, em consonância com o artigo 7º da Lei Maior, em seus incisos XIII e XXVI que permite a compensação de horários e a redução da jornada "mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" e o inciso XXVI, do mesmo artigo, que prevê o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", viabilizando, portanto, a conversão de eventuais horas extras em folgas compensatórias, que, no caso da Reclamante foram consignados nos apontamentos de jornada ou quitados ao término de período de cada banco de horas ou na rescisão.

Frisa, ainda, que as duas testemunhas da Autora em seus depoimentos, afirmam que laborava das 07h às 16h48, de segunda a sexta-feira:

"que a depoente trabalhava das 07h às 16h48min (...)";que não sabe informar os horários de início e término da jornada da reclamante;

"que a depoente trabalhava das 07h às 16h48min (...)"

Expende que o reclamante informa, na sua inicial, que iniciava sua jornada as 05:45 e finalizava às 19:00, podendo chegar às 22:00hs, sendo que as próprias testemunhas do depoente informam que laborava até as 16:48h, contrariando por completo as informações trazidas na petição inicial, sendo que a primeira testemunha da reclamante não soube dizer os horários de início e término da jornada da reclamante.

Acrescenta que, quando havia labor aos sábados, o mesmo era registrado corretamente no cartão de ponto.

Indica que, ademais, quanto à alegação do labor aos domingos e feriados não ficou provado, pois em grande verdade não ocorriam.

Sublinha, ainda, que restou claro que a reclamante tinha no mínimo uma hora de intervalo para descanso, conforme demonstrado em seus cartões de ponto, não tendo a reclamante se desincumbido do seu ônus probatório.

Assim, afirma que cabe à Reclamante provar as suas alegações, atraindo para si o ônus da prova do quanto alegado, ao teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, atribuição esta da qual a Autora não se desincumbiu, de tal modo que suas pretensões devem ser inteiramente refutadas.

Nota que, até mesmo, as fichas financeiras, bem como os próprios controles de ponto, demonstram que havia a devida compensação das referidas horas extraordinárias quando ocorriam, tudo de acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes e registrados nos controles de frequência.

Aduz que, deste modo, merece reforma a sentença de 1º grau que não levou em consideração os documentos apresentados por esta Reclamada.

Transcreve a Súmula 85 do TST.

E, ao final, sustenta, in verbis:

Deste modo, tendo em vista que em caso de eventuais horas extras realizadas, as mesmas foram quitadas ou compensadas, bem como de a reclamante sempre ter gozado de no mínimo 1 (uma) hora de intervalo para descanso, como já mencionado em sede de defesa, requer que a sentença de 1º grau seja reformada para extinguir a condenação de horas extraordinárias além da 8ª e 44ª hora semanal, intervalos supressos e reflexos, já que os horários extras que se encontram nos cartões de ponto, devidamente acolhidos, foram oportunamente pagos ou compensados, bem como de a reclamante sempre ter gozado de no mínimo 1 (uma) hora de intervalo para descanso, devendo tal fato ser levado em consideração em razão da existência de contrato individual que autoriza tal prática.

Sob exame.

O juiz decidiu nos seguintes termos:

JORNADA

Relata a autora que "cumpria jornada superior a contratada, uma vez que trabalhava além da jornada informada, observando a jornada das 05:45 às 19:00/20:00/21:00/22:00hs, sem que houvesse o registro da sobrejornada e, consequentemente, o pagamento das horas extraordinárias laboradas, visto que, por determinação da empresa ora Reclamada, o registro da jornada não poderia extrapolar as 18:00hs". Diz ainda que "teve o intervalo supresso em todos os dias de trabalho, usufruindo tão-somente, 20 (vinte) minutos para repouso e alimentação."

A reclamada diz que a autora cumpria jornada "de Segunda à Sexta-Feira das 07:00 à 16:48 horas usufruindo 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação"

A segunda testemunha da reclamada afirma:

"que trabalhou para a reclamada de março de 2010 a setembro de 2013, como auxiliar de produção; que a reclamante era a encarregada da depoente e trabalhava na linha de produção junto com ela; que a depoente trabalhava das 07h às 16h48min, de segunda a sexta-feira e eventualmente aos sábados; que quando a depoente chegava, a reclamante já estava trabalhando; que quando a depoente saía, a reclamante continuava laborando; que a depoente chegava às 06h30min/06h40min, ia colocar o fardamento, para bater o ponto às 07 horas; que a depoente primeiro vestia a farda para, em seguida, registrar o ponto; que às 06h30min/06h40min a reclamante já estava trabalhando; que a depoente tirava a farda, na saída do expediente, após bater o ponto; que a depoente saía do estabelecimento por volta das 17 horas; que muitas vezes, às 17 horas, via a reclamante trabalhando". Dessa forma, reputo que a reclamante trabalhava das 06h30 às 17h00, de segunda a sexta feira, com intervalo de 20 minutos, razão pela qual PROCEDEM os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada supresso, e reflexos, considerada a jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas.

Com efeito, insta-se transcrever as informações fornecidas pelas testemunhas da reclamante:

DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: Katia Simone de Oliveira Gomes, RG: 1.495.638 2ª via SSP/SE, CPF: 014.665.125-12, brasileira, solteira, residente na Rua Manoel Dantas, 90, José Conrado de Araújo-SE. CEP: 49.085-210. Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. Às perguntas disse: "que trabalhou para a reclamada de 2003 a 09/11/2010, inicialmente como auxiliar de produção e posteriormente, a partir de 2009, na função de assistente administrativa (secretária do gerente de produção); que a depoente trabalhava das 07h às 16h48min e eventualmente aos sábados, domingos e feriados; que quando a depoente chegava, às 06h45min, a reclamante já estava no setor de produção; que quando a depoente encerrava o expediente, às 17 horas, a reclamante continuava laborando; que não sabe informar os horários de início e término da jornada da reclamante; que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, e eventualmente em sábados, domingos e feriados; que, no período em que a depoente esteve na produção, a depoente e a reclamante trabalharam nos feriados de Tiradentes e 7 de setembro; que nos demais períodos não sabe informar os feriados que a reclamante trabalhou; que não lembra em quais sábados trabalhou com a reclamante; que a reclamante exercia o cargo de encarregada, contudo trabalhava diretamente na produção, junto com as auxiliares de produção; que os demais encarregados não trabalham diretamente na produção, junto com as auxiliares de produção; que havia cerca de seis encarregados; que a reclamante poucas vezes era chamada para participar das reuniões diárias, às 09h e às 16 horas (...)

DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Pricila dos Santos, RG: 3.248.258-2 SSP/SE, CPF: 035.172.285-01, brasileira, solteira, residente na Rua A, nº 124, Loteamento Nova Liberdade I, Olaria, Aracaju-SE. Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. Às perguntas disse:"que trabalhou para a reclamada de março de 2010 a setembro de 2013, como auxiliar de produção; que a reclamante era a encarregada da depoente e trabalhava na linha de produção junto com ela; que a depoente trabalhava das 07h às 16h48min, de segunda a sexta-feira e eventualmente aos sábados; que quando a depoente chegava, a reclamante já estava trabalhando; que quando a depoente saía, a reclamante continuava laborando; que a depoente chegava às 06h30min/06h40min, ia colocar o fardamento, para bater o ponto às 07 horas; que a depoente primeiro vestia a farda para, em seguida, registrar o ponto; que às 06h30min/06h40min a reclamante já estava trabalhando; que a depoente tirava a farda, na saída do expediente, após bater o ponto; que a depoente saía do estabelecimento por volta das 17 horas; que muitas vezes, às 17 horas, via a reclamante trabalhando". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Verifica-se que a prova testemunhal comprova o labor extraordinário na medida disposta no convencimento judicial, que, adequadamente, reconheceu a prestação de horas extraordinárias apena no limite do que restou informado pelas testemunhas.

Nessa esteira, o juiz não se pautou na extensa jornada delineada na inicial, apenas deferindo o que foi objeto de comprovação nos autos.

Não se vislumbra ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

DO ASSÉDIO MORAL

A recorrente volta-se contra a condenação em indenização por danos morais.

Aponta que as informações fornecidas pelas testemunhas não servem à comprovação do dano.

Frisa que no depoimento da primeira testemunha da Reclamante, a mesma afirma que nunca presenciou nenhuma forma de desrespeito para com a Reclamante:

"que havia cerca de seis encarregados; (...) que a reclamante foi transferida de São Paulo há cerca de 10 anos, junto com José Leite, Marlene e Alexandre; que o senhor José Leite tratava a reclamante por neguinha, contudo a depoente não via nesse tratamento hostilidade; que a senhora Marlene era supervisora da reclamante (...); que nunca presenciou a senhora Marlene destratar a reclamante diretamente; (grifo nosso)

Indaga como pode a testemunha precisar que supostamente houve discriminação à Autora, se ela afirma que nunca presenciou desrespeito com a mesma.

Indica que se confirma da referida testemunha que a Reclamante fora transferida de outra unidade com alguns colegas de trabalho, logo, é lógico que a funcionária, assim como os demais, exerciam cargos de confiança e responsabilidade, sendo que nenhum funcionário é transferido de tão distante para ser constrangido ou sofrer humilhações daqueles com quem trabalhou em outra unidade.

Assinala que cabe ao Reclamante provar as suas alegações, atraindo para si o ônus da prova do quanto alegado, ao teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, atribuição esta da qual a Autora não se desincumbiu, de tal modo que suas pretensões devem ser inteiramente refutadas.

Salienta, ainda, que o tratamento para com a Autora sempre foi tão valioso, que quando da sua saída, os demais funcionários realizaram uma festa de despedida, com placa de homenagem, demonstrando a admiração e o carinho de todos os funcionários, principalmente daqueles que compunham a direção e a supervisão da Empresa aqui no Estado.

Argumenta que, em hipótese alguma, agiu de forma ilícita ou antijurídica no trato com os seus empregados, sobretudo em relação à Recorrida, motivo pelo qual ausente está um dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar.

Aduz que inexistiram atos capazes de gerar o dano alegado, tampouco culpa de sua parte, bem como qualquer humilhação ou situação em relação à recorrida.

Em análise.

O juiz proferiu:

DANO MORAL

A inicial informa que "anteriormente à ruptura contratual, a Reclamante fora repetidamente vítima de ofensa moral praticada pela Demandada, de forma acentuada e insistente, causando-lhe dano psíquico ensejador do reconhecimento de assédio moral. As ofensas morais materializaram-se com o tratamento aviltante e ofensivo da Diretoria da Reclamada representada por José Leite, Mário e Marlene, refletindo-se, ainda, nas atitudes dos demais funcionários.".

A primeira testemunha da reclamante, em seu depoimento, afirma: "(...) que a reclamante exercia o cargo de encarregada, contudo trabalhava diretamente na produção, junto com as auxiliares de produção; que os demais encarregados não trabalham diretamente na produção, junto com as auxiliares de produção; que havia cerca de seis encarregados; que a reclamante poucas vezes era chamada para participar das reuniões diárias, às 09h e às 16 horas; que a reclamante foi transferida de São Paulo há cerca de 10 anos, junto com José Leite, Marlene e Alexandre; que o senhor José Leite tratava a reclamante por neguinha, contudo a depoente não via nesse tratamento hostildiade, 'diferente dos outros'; que o senhor Estácio tratava a reclamante com indiferença, desconsiderando a condição de encarregada da reclamante; que a senhora Marlene era supervisora da reclamante, no entanto, quando informada de que outros funcionários haviam destratado a reclamante, não tomava qualquer providência; que nunca presenciou a senhora Marlene destratar a reclamante diretamente; que os auxiliares de produção, em geral, não obedeciam as determinações da encarregada, tratando-a com gozação, pois só obedeciam as ordens de Marlene; que a gozação consistia em falta de respeito mesmo, 'que a reclamante era burra, que não sabe ler nem escrever, que não tinha qualquer autoridade, inclusive por trabalhar diretamente na linha de produção'; que a reclamante era muito cogitada para fazer limpeza em outros setores; que nunca presenciou a utilização de palavrões ou gestos obscenos dirigidos à reclamante; que a reclamante também trabalhava levantando caixas com resistências blindadas, no que era ajudada pelos demais colegas; que as resistências blindadas eram muito pesadas, não sabendo especificar qual o peso; que havia um setor de limpeza que cuidava da limpeza dos corredores; que no setor de produção cada operário cuidava de sua bancada e havia uma escala para a limpeza do chão; que a reclamante não participava da escala, mas ajudava os demais a fazer; que a reclamante era a única encarregada que contribuía na limpeza do setor de produção; que Marlene também supervisionava os seguintes encarregados: Alexandre, Clebson e Hugo, os quais tinham melhor acesso à supervisora do que a reclamante, e, diferentemente desta, eram respeitados pelos respectivos auxiliares de produção; que, na função de encarregada, a reclamante realizava as seguintes atividades: que, não obstante a reclamante utilizasse crachá e jaleco com a função de encarregada, na prática trabalhava como auxiliar de produção junto com as demais; que a reclamante não exercia atividades específicas de encarregada; que a supervisora da reclamante, Dona Marlene, assumia o papel de encarregada do setor".

Lado outro, a reclamada não apresentou testemunha apta a infirmar o testemunho colhido. Assim, insofismável a configuração do dano moral, pois presentes seus elementos: a materialidade do ato danoso; a culpa da ré, que não tomou as providências necessárias à manutenção do meio ambiente de trabalho sadio. Porquanto, configurado o ato ilícito patronal, impõe a reparação do dano moral causado à autora, que passo a quantificar, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando em consideração a gravidade, a extensão e a irreversibilidade do dano sofrido, a dor sentida, o grau de culpabilidade do agente, o que fez ele para reparar o mal causado, e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não importe em enriquecimento indevido ou em punição deveras insignificante a ponto de não produzir seu efeito inibitório. A indenização por danos morais, além de ter natureza compensatória, possui também um caráter pedagógico para o infrator, que, punido no aspecto econômico, procurará não repetir os erros cometidos. Com efeito, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00.

Com efeito, o dano moral pleiteado pela autora decorre do chamado assédio moral (mobbing), que se configura pela conduta abusiva do empregador, de forma repetitiva, que atente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar os danos morais, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.

É a teoria da responsabilidade civil subjetiva, de acordo com o artigo 186 do C.C., que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis. A origem fática, portanto, é o que importa.

No caso dos autos, a testemunha da reclamante disse:

que a reclamante foi transferida de São Paulo há cerca de 10 anos, junto com José Leite, Marlene e Alexandre; que o senhor José Leite tratava a reclamante por neguinha, contudo a depoente não via nesse tratamento hostilidade, 'diferente dos outros'; que o senhor Estácio tratava a reclamante com indiferença, desconsiderando a condição de encarregada da reclamante; que a senhora Marlene era supervisora da reclamante, no entanto, quando informada de que outros funcionários haviam destratado a reclamante, não tomava qualquer providência; que nunca presenciou a senhora Marlene destratar a reclamante diretamente; que os auxiliares de produção, em geral, não obedeciam as determinações da encarregada, tratando-a com gozação, pois só obedeciam as ordens de Marlene; que a gozação consistia em falta de respeito mesmo, 'que a reclamante era burra, que não sabe ler nem escrever, que não tinha qualquer autoridade, inclusive por trabalhar diretamente na linha de produção'; que a reclamante era muito cogitada para fazer limpeza em outros setores; que nunca presenciou a utilização de palavrões ou gestos obscenos dirigidos à reclamante; que a reclamante também trabalhava levantando caixas com resistências blindadas, no que era ajudada pelos demais colegas; que as resistências blindadas eram muito pesadas, não sabendo especificar qual o peso; que havia um setor de limpeza que cuidava da limpeza dos corredores; que no setor de produção cada operário cuidava de sua bancada e havia uma escala para a limpeza do chão; que a reclamante não participava da escala, mas ajudava os demais a fazer; que a reclamante era a única encarregada que contribuía na limpeza do setor de produção; que Marlene também supervisionava os seguintes encarregados: Alexandre, Clebson e Hugo, os quais tinham melhor acesso à supervisora do que a reclamante, e, diferentemente desta, eram respeitados pelos respectivos auxiliares de produção; que, na função de encarregada, a reclamante realizava as seguintes atividades: que, não obstante a reclamante utilizasse crachá e jaleco com a função de encarregada, na prática trabalhava como auxiliar de produção junto com as demais; que a reclamante não exercia atividades específicas de encarregada; que a supervisora da reclamante, Dona Marlene, assumia o papel de encarregada do setor". (id 39b5b4f)

Observa-se que, de fato, a reclamante passou por situações reiteradas de constrangimento, uma vez que o tratamento que lhe era dispensado na empresa a diferenciava dos demais encarregados, que, em tese, estavam no mesmo patamar organizacional.

A indiferença da empresa quanto ao tratamento despendido à reclamante a colocou em situação vexatória perante os demais colegas de produção, que pelo que parece a percebiam como uma encarregada de menor importância que os demais do mesmo cargo, fazendo pilhérias em torno do fato, sem qualquer reproche pelo empregador, que deve zelar por um ambiente de trabalho hígido.

A culpa do empregador se revela na omissão de tomar providências que preservem uma relação de respeito no ambiente de trabalho, seja no plano vertical, onde não se deve admitir desmandos que afetem a dignidade do subordinado, ou no plano horizontal, em que se deve evitar que um ou alguns empregados se tornem alvo de humilhações ou qualquer ordem de desrespeito provenientes dos próprios colegas.

Nessa esteira, tem-se como atendidos os requisitos consistentes na culpa da empresa, nexo de causalidade e dano de ordem moral, autorizando a responsabilidade impingida em primeira instância, que fixou a respectiva indenização.

Nessa esteira, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - VOTO VENCEDOR DO JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA

Em sede alternativa, assevera que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais ofende aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Requer, assim, seja reduzido o valor a fim de se evitar o enriquecimento ilícito e violação ao inciso X, do art. 5º da Constituição Federal.

Transcreve-se o voto vencedor:

No que concerne ao valor da indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do obreiro ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir.

Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano.

A aplicação da indenização deverá servir ao fim educativo, para que tal fato não volte a se repetir, respeitando-se a proporção entre o dano e a potencialidade econômica do ofensor.

Com base nestes critérios, considero adequado o valor indenizatório arbitrado em 1º grau, ou seja, R$15.000,00 (quinze mil reais).

Recurso improvido".

Sentença que se mantém.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A recorrente sustenta que não se justifica o deferimento do pedido de Justiça Gratuita à reclamante, tendo em vista que a Recorrida não satisfaz os requisitos elencados na Lei no 5.584/70 para a obtenção de tal benefício, posto que não se encontra assistida pelo Sindicato de sua categoria, mas por advogado particular, não fazendo jus, portanto, a tal benefício.

Salienta que também não atende à Lei no 1.060/50, visto que o referido diploma legal considera necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais sem prejuízo seu ou de sua família, situação essa não demonstrada nos autos.

Em exame.

Sublinhe-se que o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, quando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, não é faculdade do Juiz, mas poder-dever, que vela pelo princípio maior da garantia de acesso à Justiça, consagrado constitucionalmente.

Desta sorte, tem-se que a reclamante declarou, na petição inicial, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família para fins de obtenção dos benefícios da Justiça gratuita, o que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Ademais, a Súmula 463 do TST, que conferiu nova redação à OJ-SDI1-304 do TST diz que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes específicos, estes exigidos a partir de 26/06/2017.

Registre-se que a reclamada não logrou produzir prova em contrário à declaração firmada pela autora, razão pela qual se mantém o deferimento do benefício da Justiça Gratuita à reclamante.

NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso

DA MULTA DO ARTIGO 523 DO NCPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO - OFENSA AOS ARTS. 769 E 880 DA CLT

A recorrente volta contra a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC/2015, caso não ocorra o cumprimento espontâneo da obrigação imposta pela sentença.

Diz que a incidência da multa prevista no art. art. 523 do CPC/2015 carece de amparo legal, já que o art. 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas.

Aponta que no presente caso, longe de haver omissão, há disposições legais contrárias. Haja vista que, enquanto o CPC preleciona o prazo de 15 dias para quitação da dívida ou garantia da execução, a CLT prevê prazo de 48 horas, o que já revela a total disparidade entre os dois procedimentos, conforme podemos observar no caput do art. 880 da CLT.

Colaciona jurisprudência em arrimo de sua tese.

Menciona a Súmula 13 deste Regional.

Registra, ainda, que as regras estabelecidas nos arts. 769 e 889 da CLT configuram princípio típico do processo do trabalho, que garante o respeito ao devido processo legal, na medida em que o jurisdicionado tem a segurança de que não será surpreendido pela aplicação de norma diversa sempre que houver solução no texto consolidado.

Sublinha, por fim, que aplicar a multa do art. art. 523 do CPC/2015 na execução trabalhista é contradizer o disposto na Constituição Federal, mais precisamente no seu art. , inc. II, XXXVI e LIV, já prequestionados.

Sob exame.

A matéria atinente à inaplicabilidade do 475-J, do CPC de 1973, atual 523, do CPC de 2015, na Justiça do Trabalho, encontra-se sumulada por este E. Regional, nos termos a seguir:

"13) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. JUSTIÇA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. N os termos do artigo 769, da CLT, não se aplica na Justiça do Trabalho a multa prevista no artigo 475-J, do CPC, desde que o procedimento executório e a pena decorrente do seu não atendimento encontram-se expressamente disciplinados na Consolidação das Leis do Trabalho."

Importa sublinhar, ainda, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no dia 21/08/2017, no Julgamento do RR - 1786-24.2015.5.04.0000, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho.

Portanto, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo, no particular, para excluir da condenação a imposição da multa prevista no 475-J, do CPC de 1973, atual art. 523, do CPC de 2015, consignando a necessidade de Citação Executória nas Lides Trabalhistas.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

A recorrente apresenta impugnação aos cálculos sob os seguintes argumentos:

IX.1.1. DA OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO - DAS HORAS EXTRAS

Quanto ao tema, a decisão fundamenta:

Dessa forma, reputo que a reclamante trabalhava das 06h30 às 17h00, de segunda a sexta feira, com intervalo de 20 minutos, razão pela qual PROCEDEM os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada supresso, e reflexos, considerada a jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas.

Entretanto, ao analisarmos os cálculos, verificamos que no cálculo apresentado pela I. Contadoria, as horas extras foram apuradas apenas após a 8ª (oitava) diária, excedendo assim, os quantitativos mensais. Assim, segue em anexo, planilha de cálculos com observância das horas excedentes à 44ª hora semanal ou equivalentes a 1,37h/dia (17h - 6,5h - 0,33h) = 10,17h x 5d = 50,85h/semana - 44h = 6,85he/semana ÷ 5 dias = 1,37 hora diária.

Desta maneira, contradiz o que fora autorizado pelo decisum, a i. contadoria deixou de abater ditos valores, evidenciando, também nesse aspecto, a necessidade de reforma da decisão guerreada.

IX.1.2 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AVISO PRÉVIO ACRESCIDO - EXTRA PETITA.

Quanto ao tema, a decisão fundamenta:

Dessa forma, reputo que a reclamante trabalhava das 06h30 às 17h00, de segunda a sexta feira, com intervalo de 20 minutos, razão pela qual PROCEDEM os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada supresso, e reflexos, considerada a jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas.

No entanto no rol de pedido a autora não pede reflexos sobre aviso prévio, e os mesmos foram acrescidos nas contas de liquidação apresentadas pela Contadoria.

Desta maneira, o que fora autorizado pelo decisum, supera os pedidos da autora, evidenciando, também nesse aspecto, a necessidade de reforma da decisão guerreada.

De fato, na alínea e da inicial, a reclamante pleiteia reflexos de horas extras especificamente sobre RSR, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, sendo que o juiz deferiu na aliena b da sentença:

b) horas extras, intervalo supresso, e reflexos;

Nesse contexto, compreende-se que não houve pedido de reflexos sobre o aviso prévio, tampouco o juiz o deferiu, de modo que os cálculos devem observar o comando sentencial no aspecto, extirpando eventual cômputo de horas extras sobre o período de aviso prévio indenizado.

Enviados os autos ao SEAC, vieram as seguintes informações:

Ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, os quantitativos de horas extras apontados na planilha de cálculos estão corretos.

Há que ressaltar que a reclamada, pelo que deixa entrever em suas argumentações, pretende que seja aplicado o critério que melhor lhe aproveita, a extrapolação da quadragésima quarta hora semanal, enquanto nos cálculos foi observada a extrapolação diária.

Entretanto, há que se verificar que na sentença foi determinado que se observasse a extrapolação tanto da oitava hora diária como da quadragésima quarta semanal, optando, a calculista, pelo critério mais benéfico à reclamante.

Como bem observado pela reclamada, não consta no petitório inicial a incidência das horas extras sobre o aviso prévio, que foi indevida mente incluído na planilha de cálculos.

Nesse contexto, acolhem-se as informações do SEAC e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso

Posto isso, conhece-se do recurso ordinário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a imposição da multa prevista no 475-J, do CPC de 1973, atual art. 523, do CPC de 2015, consignando a necessidade de Citação Executória nas Lides Trabalhistas.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a imposição da multa prevista no 475-J, do CPC de 1973, atual art. 523, do CPC de 2015, consignando a necessidade de Citação Executória nas Lides Trabalhistas, vencida a Exmª. Desembargadora Relatora, que dava provimento, ainda, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00.

Ocupou a Presidência o Exmo. Desembargador JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO (Convocado da 2ª Turma). Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exm.º Procurador RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JUNIOR, bem como a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA (RELATORA) e ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA (Juiz convocado).

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649159900/10476620135200003/inteiro-teor-649159911

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