jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001474-39.2013.5.20.0011

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
14/05/2018
Relator
KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.

O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ou se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, em face da aplicação analógica do artigo 455da CLTe culpa in eligendo, excepcionada a hipótese de o dono da obra ser ente público da Administração Direta e Indireta, consoante tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.20.0090. Nesse contexto, constatando-se que a Recorrente, integrante da Administração Pública Indireta, ostenta a condição de dono da obra, sendo aplicável à quadra exposta nos autos o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBD-1 do TST, deve ser reformada a sentença para afastar a sua responsabilidade pelos títulos inadimplidos pela ex-empregadora do Autor. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649163453/14743920135200011