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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-12.2016.5.20.0003

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

21/06/2018

Relator

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO

- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que resta impossibilitada a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base de empregado de ente integrante da Administração Pública, ainda que para o pagamento de diferenças de tal adicional, eis que, consoante decisão do STF, o parâmetro de base de cálculo para pagamento é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, e o ente público está vinculado ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649170658/8111220165200003

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