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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/07/2018
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000714-43.2015.5.20.0004 (RO)

EMBARGANTE: SER EDUCACIONAL S.A.

EMBARGADOS: LUIZ CARLOS SANTOS PRADO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - VÍCIO SANADA. A omissão capaz de ensejar oposição de embargos declaratórios caracteriza-se na ausência de pronunciamento sobre ponto versado no recurso, o que ocorreu no presente caso quanto ao ponto dos alegado pelo embargante, referente aos cálculos. Providos os embargos da reclamada.

RELATÓRIO

SER EDUCACIONAL S.A, embargante, opõe embargos de declaração ao acórdão proferido no RO 0000714-43.2015.5.20.0004, na reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS SANTOS PRADO em face da embargante e da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS.

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, eis que o acórdão embargado foi considerado publicado em 15/03/2018 e os embargos foram opostos em 21/03/2018.

Representação processual regular.

Presentes também as demais condições de admissibilidade, pelo que se conhece dos embargos.

MÉRITO

A embargante, inicialmente, diz pretende o provimento dos embargos, com aplicação do efeito modificativo, consoante o entendimento da Súmula 278 do C. TST, bem como defende o pedido aclaratório não visa procrastinar o feito, fazendo referência à Súmula 98 e à, OJ 142 da SDI -1, ambas do TST

Diz omissa a decisão quanto à condenação ao pagamento de reflexos das diferenças salariais em 13º salário, férias e FGTS. Narra que se postulou, na petição inicial, o pagamento de diferenças de hora-aula lecionada, de vantagens de titulação e de valor de hora-aula, consoantes os pedidos de letras A, D e E, sem pedido os reflexos concedidos pela diferença de hora halas e de vantagem de titulação.

Discorre sobre os conceitos de salário e remuneração, a exemplo do parágrafo em que afirma que o "salário difere de remuneração, já que remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicionais, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras."

Considera inepto o pedido de reflexo porque não se pediu reflexos por diferença de remuneração e, por vi a de consequência, conclui que a condenação encerra julgamento ultra petita, ou mesmo extra petita.

Assevera ser "necessário que faça constar do acórdão se houve o pedido de reflexos desses títulos em férias, 13º salário e FGTS?"

Alega haver omissão quanto à impugnação dos cálculos, asseverando que "tudo que foi alegado no recurso, não foi objeto de análise."

Pontua que não cabe o recurso de revista "para reexame de fato e prova e, no caso, estamos exatamente sem a possibilidade de se interpor a matéria a instância superior, por não ter se analisado o que foi submetido a julgamento, com a vênia devida."

Fala também que a sentença não a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão dos reajustes concedidos em norma coletiva a ser apurado, quando houver, conforme as fichas financeiras e contracheques e indaga "COMO SE CONDENAR CONSTANDO QUANDO HOUVER? QUANDO HOUVE?"

Exemplifica a existência de omissão, quanto ao exame da irresignação dos cálculos, dizendo in verbis:

A embargante inclusive a título de exemplo, MENCIONOU observa o contra cheque no mês de competência janeiro 2015, que ESTÁ DESCRITO EM UMA DAS DISCIPLINAS O VALOR TOTAL DE HORAS MENSAIS, NA QUANTIDADE DE R$ 13,50, REFERENTE A DISCIPLINA TEC. RADIOLOGIA, QUE CORRESPONDE A HORA SEMANAL DE 03 HORAS. APLICANDO O CÁLCULO, PORTANTO, TERÍAMOS O SEGUINTE: 3 X 4,50 X 21,05 = 284,18, SENDO UM 1/6 CALCULADO NA MESMA PROPORÇÃO: 3 X 0,75 = R$ 2,25 MENSAIS X 21,05 = 47,36, QUE CORRESPONDE AO RSR.

OBSERVA-SE QUE NOS DEMAIS CÁLCULOS DAS DEMAIS DISCIPLINAS SEGUE A MESMA METODOLOGIA.

O PROFESSOR POR SER MESTRE, RECEBE A TITULAÇÃO CORRESPONDENTE A 10%. QUE, NO MES DE JANEIRO, TÍTULO DE EXEMPLO: OBSERVA-SE A FORMA DE CÁLCULO: O ADICIONAL SÓ É CONSIDERADO PELA NORMA COLETIVA, PELAS HORAS AULA COM O RSR. LOGO, R$ 3.471,19 - 400,00 (QUE NÃO INCIDE PELA PRÓPRIA NORMA COLETIVA) - 396,78 (ATIVIDADE INSTITUCIONAL TAMBÉM NÃO INCIDE).

PORTANTO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE DIFERENÇA DE HORAS AULAS E RSR, CONFORME DEMONSTRADO, AO CONTRÁRIO DE ESTAR A METODOLOGIA INCORRETA, EM REALIDADE, ESTÁ DEVIDAMENTE CORRETA, SENDO PAGA A HORA AULA E O RSR, LEVANDO A CONDENAÇÃO AO "BIS IN IDEM".

Defende ser necessário, a fim de possibilitar o acesso recursal, que as omissões e contradições apontadas sejam supridas, sob pena de não assegurar o amplo direito de defesa e de não ser dada a devida prestação jurisdicional.

Ao exame.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 1.022, do Código de Processo Civil, somente podendo ser acolhidos quando presente na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A omissão capaz de ensejar oposição de embargos declaratórios caracteriza-se na ausência de pronunciamento sobre ponto versado no recurso, o que ocorreu no presente caso quanto aos pontos indicados pela embargante, razão pela qual passa-se a sanar a pecha.

A reclamada alega, em suas razões de embargos, a existência de omissão do acórdão embargado, mencionando que foram concedidos reflexos não pedidos, fazendo crer não serem devidos ante a diferenciação conceitual entre salário e remuneração. O autor pediu, na letra G da petição, a "incidência das diferenças salariais, sobre o FGTS, 13º salário, férias + 1/3 e demais cominações legais", o que equivale dizer que houve pedido das incidências conferidas ao reclamante sobre todas as diferenças salarias postuladas, eis que correspondem a contraprestação pecuniária paga pelo empregador em decorrência da prestação do serviço, que não correspondem à ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, ou ao auxílio-alimentação, ou às diárias para viagem e aos prêmios. A propósito transcreve o art. 457 da CLT:

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.(Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017).

Em razão aos cálculos de liquidação, analisando-se a decisão materializada no acórdão embargado, não se verifica a explicação do critério dos cálculos de forma completa, razão pela qual passa-se a esclarecer a dúvida da embargante quanto à conta de liquidação.

A embargante ao impugnar os cálculos de liquidação do julgado disse de equívoco na metodologia dos cálculos por entender que "a REMUNERAÇÃO deveria ser calculada considerando que o mês possui 4,5 semanas, acrescidas de 1/6 referente ao RSR, multiplicado pelo número de aulas e o valor da hora aula." Indicou como correta a metodologia em considera a multiplicação: 3 X 4,5 X 21,005, sendo três a quantidade de aulas na semana, 4,5 o número semana no mês e a terceira parcela o valor.

Constam nos cálculos que acompanha a sentença a apuração das parcelas "DIF. SALARIAL POR ERRO NAMETODOLOGIA DE CÁLCULO", com reflexo nas férias com 1/3, 13º salário, e DIFERENAÇ SALARIAL - TITULA, também com reflexo nas férias com 1/3, 13º salário, bem como o esclarecimento de que a DIFERENÇA SALARIAL/REAJUSTES SALARIAIS foi calculada junto com verba diferença salarial por erro de metodologia, tudo conforme os parâmetros dos cálculos trabalhistas.

Frisa-se que nada foi apurado a título de reflexo no Repouso Semanal Remunerado, não havendo em nenhuma hipótese parcela calculada em bis in idem.

Esclarece-se à embargante que, na liquidação do crédito trabalhista, utiliza-se 4,28 para medias de semanas por mês, considerando que a existência de meses com 5 ou 4 semanas, não assistindo razão na utilização dos parâmetros apontados pela embargante na peça recursal.

Assim, sanada a omissão apontada referente à liquidação do julgado.

Conclusão do recurso

Isso posto, conhece-se dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, dá-se lhes parcial provimento, para sanar a omissão apontada, quanto à elaboração dos cálculos, sem alterar o julgado.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão apontada, quanto à elaboração dos cálculos, sem alterar o julgado.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente João Aurino Mendes Brito. Presente a Exma. Procuradora do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Lair Carmem Silveira da Rocha Guimarães, bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Fabio Túlio Ribeiro.

Sala de Sessões, 17 de julho de 2018.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

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