jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000135-06.2017.5.20.0011

CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EFETIVDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ONERAÇÃO CONTRATUAL EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Publicação
13/07/2018
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Ementa

CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EFETIVDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ONERAÇÃO CONTRATUAL EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Resta à reclamada o encargo de manifestar, quando do término do contrato da relação contratual, o seu interesse (ou não) no cumprimento, pelo empregado, das duas obrigações contratuais impostas referentes ao período pós-contrato. Não o fazendo, é devida a indenização decorrente das cláusulas de confidencialidade e não concorrência para se evitar a oneração excessiva contratual de uma das partes (ao hipossuficiente, no caso) e o enriquecimento sem causa do empregador.