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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000883-15.2015.5.20.0009

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/08/2018
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA

- As atividades da reclamante não se confundem com o objeto principal do ente público, de modo que se tem como lícita a terceirização nos termos da Súmula 331, III, do TST, afastando-se a isonomia salarial deferida na sentença com base na OJ 383 da SBDI-1, do C. TST. Reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649181619/8831520155200009