Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-63.2015.5.20.0011

In casu, não vislumbro nos embargos opostos o propósito de protelar o Feito e nem tampouco há elementos suficientes a configurar o ato do Embargante como de má-fé. Assim, reforma-se a Decisão para excluir o pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do NCPC. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.