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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000127-15.2015.5.20.0006

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
14/09/2018
Relator
ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO.

A Contec é parte legítima para ajuizar o protesto judicial, com a consequente interrupção da prescrição em favor da Reclamante. Considerando, assim, a data do ajuizamento do protesto realizado pela CONTEC, em 02/02/2010, declaro a prescrição do direito de ação relativamente às parcelas anteriores a 02/02/2005.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649194548/1271520155200006