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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
13/09/2018
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001316-71.2014.5.20.0003

PROCESSO Nº 0001316-71.2014.5.20.0003

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTES: HUNALDO DA SILVA MENDONÇAePETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

RECORRIDOS: HUNALDO DA SILVA MENDONÇA, PRODUMAN ENGENHARIA S/AePETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM

EMENTA

RECURSO DA PETROBRAS:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS -NÃO CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA. Não há como responsabilizar a PETROBRAS, Recorrida, de forma subsidiária pelos haveres reconhecidos na presente demanda, tendo em vista tratar-se, in casu, de contrato de empreitada firmado entre as Reclamadas, visando à realização de serviços transitórios, sem qualquer ligação com a atividade-fim do Ente Público contratante. Inteligência da OJ nº 191, da SDI-1 do C. TST. O C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos do processo de nº TST-RR-190-53-2015.5.03.00900, firmou entendimento nessa mesma linha intelectiva.

RECURSO DO RECLAMANTE:

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE OSTENTAM SIMILARIDADE - INDEFERIMENTO. O acúmulo de funções ocorre quando evidenciado um desequilíbrio entre aquelas que foram ajustadas no momento da celebração do contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando esse a exigir daquele o cumprimento de tarefas estranhas ao pacto, de forma concomitante com as inicialmente contratadas. No caso vertente, tal situação não ficou evidenciada, impondo-se, pois, julgar improcedente o pedido de pagamento a título de plus salarial.

RELATÓRIO

HUNALDO DA SILVA MENDONÇA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, inconformados com a r. sentença proferida pelo MM. juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem, figurando como primeira Acionada a empresa PRODUMAN ENGENHARIA S/A.

Regularmente notificados, os Recorridos HUNALDO DA SILVA MENDONÇA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS apresentaram contrarrazões, conforme se infere dos IDs nºs d19b9a3 e 5646206.

O processo deixou de ser enviado ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional.

DO CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos do Reclamante e da segunda Reclamada), capacidade (agente capaz) interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID de nº 5e23122) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferida à luz do que consta do ID nº adc2ed1), representação processual (procuração ID nº fe600e7 e dbbed79) e preparo (depósito recursal e custas processuais da Petrobras avistáveis nos IDs nºs 9b5fd8e e c9d257d; depósito do Reclamante inexigível e custas dispensadas ante o deferimento da gratuidade judiciária), conhece-se do Recurso Ordinário.

MÉRITO

DO RECURSO DA PETROBRAS

DAS PRELIMINARES

DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS - CONTRARIEDADE A OJ 191 DA SDI - I

A segunda Reclamada, ora Recorrente, insurge-se contra a decisão originária que a condenou a responder, subsidiariamente, pela quitação dos créditos oriundos da presente demanda. Alega que o contrato firmado entre a Petrobras e a Produman "era de construção civil específica e não de mão de obra continuada" e por isso requer a reforma da decisão para determinar a sua exclusão como Litisconsorte.

A matéria suscitada em comento não se trata de preliminar, mas de mérito do Recurso e com este será tratada no momento oportuno.

Preliminar negada.

DO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 096/2000 DO TST

Insurge-se a Recorrente contra o deferimento de sua responsabilização subsidiária pelo Juízo a quo.

Assevera que:

[...] se trata de contrato de construção civil, merece, desta forma, reanálise por Órgão superior, para que reforme o julgado, tendo em vista que inexiste norma trabalhista que discipline alguma espécie de responsabilidade do DONO DE OBRA já que da análise do Art. 455 da CLT, extrai-se a responsabilidade solidária do empreiteiro em relação ao subempreiteiro, e não ao dono da obra, excluindo-se qualquer possibilidade de interpretação extensiva, pois se os responsáveis pela atividade legiferante não criaram norma nesse intuito, ao julgador não compete fazê-la.

Isto posto, convêm ressaltar que inexistente a subordinação jurídica sendo a primeira reclamada responsável pelo fornecimento de material e administração da obra e coordenação.

[...]

[...] a sentença merece reforma quanto ao reconhecimento da Responsabilidade Subsidiária, vez que fora proferida sob o argumento de que o recorrido prestou serviços em favor da recorrente aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 331 do TST e por isso seria responsável, subsidiário, pelo pagamento das verbas trabalhistas.

Contudo, que tal entendimento não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II.

Isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público.

Estar-se-ia formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso, imputando ao órgão público todos os débitos que coubessem ao real Empregador, decorrente da relação laboral.

Contraria, ainda, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os contratantes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Como se vê, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são os seus empregados em relação às Contratantes.

É evidente a intenção do dispositivo de assegurar o perfeito equilíbrio do processo de licitação e do contrato dele decorrente.

A atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária ao Contratante por quaisquer obrigações do Contratado, inclusive as trabalhistas, permite a este causar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em seu próprio benefício, e, consequentemente, em detrimento da Contratante e dos demais Licitantes. Basta-lhe deixar de satisfazer suas obrigações para transferi-las, ainda que subsidiariamente, à parte com quem avençou.

Mais adiante, assere que:

Doravante tudo, não há nos autos provas de que esta Recorrente tenha faltado com seu dever de fiscalizar, pois a inadimplência pura e simples das verbas trabalhistas não presumem a inexistência de fiscalização, pelo contrário, há documentos juntados por esta Recorrente comprovando a existência de fiscalização da prestação dos serviços e quitações trabalhistas, através de determinações de apresentação de documentos sob pena de multa contratual.

A atribuição de responsabilidade solidária e/ou subsidiária ao Contratante, portanto, reduz a efetividade daquela regra constitucional. E, como já salientado, não é admissível dar-se à norma constitucional interpretação que possa reduzir-lhe a efetividade, capacidade de alcançar o fim a que se dirige.

Frise-se, ainda, que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (arts. 5º e 37, caput).

Em seguida, alega haver afronta à Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 71 dispõe que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, afastou a responsabilidade subsidiária presumida, como estabelecia a antiga redação da Súmula nº 331 do C. TST, o que levou esta Corte a alterar tal verbete.

Diante do exposto, defende que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos.

Prossegue discorrendo acerca da inconstitucionalidade da Resolução nº 096/2000 do TST, que alterou a redação da Súmula nº 331 do TST, negando aplicabilidade a dispositivo legal que se encontra em vigor, entendendo que a mesma viola o princípio da legalidade e o da tripartição harmônica dos poderes.

Examina-se.

A r. sentença está lavrada, no particular, nos seguintes termos:

2.2.2 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

A questão relativa à responsabilidade subsidiária (e não solidária) da tomadora de serviços, por débitos da empresa contratada em processo de terceirização de serviços, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência do TST:

Súmula 331, item IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

A condição de tomadora dos serviços e a ausência de fiscalização estão abrangidas pela presunção de veracidade, decorrente da revelia da Petrobras. Dessa forma, deve a Segunda Reclamada responder subsidiariamente em relação aos eventuais débitos trabalhistas da PRODUMAN, em decorrência de sua culpa in vigilando.

Vale ressaltar que esse entendimento não desrespeita a decisão do STF no julgamento da ADC nº 16/DF, conforme julgados recentes da Suprema Corte:

RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA "IN VIGILANDO", "IN ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO" - DEVER LEGAL DAS ENTIDADESPÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)- PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - Tribunal Pleno, Rcl 14947 AgR / RS , Relator Ministro Celso de Mello, DJe 31/07/2013)

Observe-se que eventual cláusula contratual (de índole civil) exonerando (ou não atribuindo) à tomadora de serviços responsabilidade pelos débitos trabalhistas é irrelevante, pois, jamais poderia se afastar a responsabilidade desta. É que tal dispositivo apenas possui eficácia entre as empresas pactuantes, para fins de um eventual direito de regresso nas vias ordinárias, não atingindo o direito do trabalhador à percepção das verbas trabalhistas, cuja garantia está assegurada pela Carta Magna e pela legislação infraconstitucional. É igualmente irrelevante a forma de pagamento do contrato, uma vez que o que se discute é justamente a responsabilização da tomadora de serviços.

Vale lembrar que, para dirimir a questão, pouco importa se a empresa prestadora de serviços afirma-se idônea a cumprir suas futuras e eventuais obrigações, até porque tal circunstância somente poderá ser aferida concreta e objetivamente na eventual fase de execução.

A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as parcelas trabalhistas. Nesse sentido é a jurisprudência do TST:

Súmula 331, item VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Sendo assim, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada em relação a todos os débitos trabalhistas da Primeira Reclamada reconhecidos nesta sentença.

O Reclamante aduziu em sua peça de ingresso (ID nº 5b87658) que foi admitido pela 1ª Reclamada PRODUMAN ENGENHARIA S/A. para prestar serviços exclusivamente para a 2ª, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Demandada, já que tomadora de serviços, baseada no entendimento do C.TST, Enunciado 331, inciso IV.

Da análise do contrato constante do ID 3212510, infere-se que seu objeto consiste em obrigações de formalização de obra de construção civil entre as Reclamadas, tendo em vista que o ajuste firmado entre elas destina-se apenas à ampliação de instalações da empresa Petrobras, conforme a seguir transcrito:

CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO

O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de construção das instalações de superfície do Projeto de Injeção de Água do Campo de Carmópolis/SE, mediante a elaboração do projeto executivo, suprimento, construção e montagem, comissionamento, pré-operação e operação assistida, sob o regime de preços unitários, com parcelas e preços globais e parcelas e preços unitários, para ampliação do Sistema de Injeção de Água do campo de Carmópolis/SE, em conformidade com os termos e condições estipulados neste CONTRATO e em seus anexos.

Esclarece-se, assim, que no caso sob exame não há como se aplicar a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, uma vez que houve contrato de empreitada entre os Reclamados, visando à realização de serviços transitórios de construção civil, sem qualquer ligação com a atividade-fim da contratante Petrobras.

Vejamos a Súmula nº 331 do TST, in verbis:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

II - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Insta consignar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos do processo de nº TST-RR-190-53-2015.5.03.00900 quanto à extensão do conceito de "dono de obra" previsto na OJ nº 191 da SDI-1, cujo acórdão fora publicado em 30/6/2017, firmou tese posta nos termos a seguir, in verbis:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS":

I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade);

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). (grifo nosso)

Quanto ao tema, este E. Tribunal também já externou o seu posicionamento, conforme se infere a partir da análise dos arestos adiante transcritos, a saber:

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, tem-se, quanto à responsabilidade do dono da Obra, que a SBDI-1, do C. TST, Órgão uniformizador de jurisprudência trabalhista, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos Autos do Processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema n. 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, embora tenha firmado o entendimento de que o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo, neste caso quando comprovadas a contratação daquele sem idoneidade econômico-financeira e as culpas in vigilando e in elegendo, previu, também, exceção a esta regra, na hipótese de se tratar de Entes Públicos, aqui se enquadrando a Recorrente, pelo que, portanto, cumpre reformar a Sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS S/A, julgando improcedentes os pedidos em face desta Empresa, quedando por terra a análise das demais matérias trazidas no presente Apelo. Registre-se, e apenas como complemento, que mesmo que se aventasse a aplicabilidade ao caso do disposto na Súmula 331, do C. TST, melhor sorte não teria o Recorrido, na intenção de responsabilizar o Ente Público, desde que, na esteira da Decisão proferida pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 760931, caberia ao Empregado contratado comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte do Ente Público, ensejadora de sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas então inadimplidas pelo Empregador, in casu inocorrente. (RO-0000859-78.2015.5.20.0011 (Pje) Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Publicação: 14/06/2018).

DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ou se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, em face da aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo, excepcionada a hipótese de o dono da obra ser ente público da Administração Direta e Indireta, consoante tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.20.0090. Nesse contexto, constatando-se que a Recorrente, integrante da Administração Pública Indireta, ostenta a condição de dono da obra, sendo aplicável à quadra exposta nos autos o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBD-1 do TST, deve ser reformada a sentença para afastar a sua responsabilidade pelos títulos inadimplidos pela ex-empregadora do Autor. Recurso conhecido e provido.(RO-0001474-39.2013.5.20.0011 (Pje) Relator (a): KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO Publicação: 14/05/2018).

Por tais motivos, consideradas essas consistentes razões já expendidas, impõe-se reformar a r. sentença guerreada, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada.

DO BENEFÍCIO DE ORDEM

Restou prejudicada a análise do tópico em epígrafe, tendo em vista o deferimento da exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada.

DO RECURSO DO DEMANDANTE

DO PLUS SALARIAL

O Reclamante, ora Recorrente, demonstra sua insurgência contra a sentença de 1º grau que indeferiu o pleito em epígrafe.

Discorre:

O Juízo de 1º grau indeferiu o pedido de pagamento de plus salarial, sob o argumento de que entende ser compatíveis com a condição física do empregado o fato do reclamante exercer as funções descritas na exordial, sob a fundamentação do art. 456 da CLT.

Data máxima vênia, destaca o recorrente que o entendimento do Juiz a quo não cotejou a prova produzida nos autos, principalmente porque se trata de matéria fática, o que, em razão da decretação da revelia das reclamadas, prevalece a tese aventada pela exordial de que haviam cargos distintos e díspares, embora em ambos conste a nomenclatura de" eletricista ". Em razão disto, o recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probandi, principalmente, considerando a decretação da revelia, não houve a produção de prova em sentido contrário.

Insta salientar ainda que a recorrida não produziu prova apta a desconstituir a prova produzida pelo recorrente, o que urge a necessidade de condenar a empresa recorrida no pagamento do plus salarial decorrente do acúmulo de funções, pois a determinação da empresa recorrida era no sentido de obrigar o reclamante a realizar duas funções, enquanto recebia apenas por uma, como narrado na peça de ingresso.

Neste diapasão, destaca o recorrente alguns entendimentos de tribunais pátrios que corroboram a tese de que, ao exercer duas funções cumulativamente, o empregado faz jus a um pagamento de um complemento salarial:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PLUS SALARIAL. O empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções quando o empregador possuir quadro de carreira, na hipótese de equiparação salarial, se existir previsão em norma coletiva, ou, ainda, no caso de alteração contratual lesiva (quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, que demandem maior experiência e responsabilidade). Hipótese em que houve aumento qualitativo de trabalho na parte final do contrato, sendo devido o acréscimo salarial deferido na origem, com o escopo de manter o sinalagma da prestação laboral com a contraprestação pecuniária. (TRT4Processo: RO 5075020105040332 RS 0000507-50.2010.5.04.0332 Relator (a):ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Julgamento: 29/09/2011)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A cumulatividade de funções, a partir de alterações do contrato de trabalho, ocasionando um aumento de responsabilidades ao trabalhador, enseja à percepção de um plus salarial. (TRT 4. Processo: RO 2126029 RS 02126.029 Relator (a): IVENS GOMES JARDIM Julgamento: 06/05/1999).

Dessa forma, o recorrente faz jus ao pagamento de plus salarial, com o acréscimo no salário obreiro no montante de 50% sobre o salário base percebido na reclamada, conforme pleiteado na exordial, razão porque deverá a sentença combatida ser reformada neste sentido.

O Juízo de primeiro grau assim entendeu:

2.2.4 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO

Para a configuração do acúmulo de função é necessária a ocorrência de sobrecarga de trabalho, em consequência do desempenho de atividade de maior complexidade. Vale ressaltar que, de acordo com o jus variandi, o empregador tem a prerrogativa de ajustar e adequar as circunstâncias e critérios de prestação dos serviços.

Na espécie, ENTENDO que as atividades descritas pelo Reclamante não configuram acúmulo de função por não ocasionar sobrecarga de trabalho em consequência da execução de atividades

Ademais, a atuação do empregado no âmbito da relação trabalhista não se esgota em uma única tarefa, pois na falta de ajuste em contrário, o trabalhador se obriga a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal [iv].

Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido

Aprecia-se.

O Reclamante aduziu em sua peça de ingresso (ID nº5b87658) que apesar de ter sido contratado pela primeira Reclamada para desenvolver a função de Eletricista Montador, desempenhava também a função de Eletricista de força e controle, sem receber qualquer valor pelo labor nesta segunda função.

O acúmulo de funções resta evidenciado quando um trabalhador é levado a executar tarefas adicionais que, além das suas atividades de rotina, se somam àqueles especificados na CTPS. A CLT, como se sabe, não admite esta alteração contratual sem o mútuo consentimento das partes, e sem o reposicionamento remuneratório correspondente.

Em casos da espécie, o empregado submetido a essas condições passa, naturalmente, a ter direito à fruição de um plus salarial.

Conforme preceituado no parágrafo único do art. 456 da CLT, cujo texto está assim vazado:

À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O caso sob exame se enquadra, com perfeição, à hipótese acima. Como se nota, extrai-se do processo a convicção de que o Reclamante executava tarefas similares inteiramente compatíveis entre si.

No mesmo sentido, prestando-se, pois, a referendar o entendimento que ora se adota, a jurisprudência sobre a quaestio juris, estampada nos arestos a seguir transcritos, assenta:

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. In casu,ante a situação fática delineada, pode-se concluir que as atividades desempenhadas pelo Obreiro/Recorrente estariam inseridas e guardando relação com aquelas para as quais fora contratado, mostrando-se comprovada a tese patronal, impeditiva ao direito Obreiro vindicado, com o que é de ser mantida a Sentença que indeferiu o pleito de pagamento de plus salarial por acumulação de tarefas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RO-0001541-14.2016.5.20.0006 (RO) RECORRENTE: RUBENS JOSE SANTOS JUNIOR RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, publicação: 7/6/2018).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a realização de tarefas múltiplas e compatíveis entre si, todas relacionadas com a função contratada, dentro da mesma jornada e para um mesmo empregador, não caracteriza o acúmulo de funções ensejador de plus salarial, evidencia-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Sentença que se mantém.(RO-000012-56.2013.5.20.0008 (RO) RECORRENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ROSILENE DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, publicação: 26/3/2018).

Desse modo, indefere-se o pedido autoral de percepção de pagamento de plus salarial.

Isso posto, conhece-se dos Recursos Ordinários e, no mérito, dá-se provimento ao da Petrobras para o fim de afastar sua responsabilização subsidiária, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos em relação a mesma e nega-se provimento ao do Reclamante.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, dar-lhe provimento ao da Petrobras para o fim de afastar sua responsabilização subsidiária, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos em relação a mesma e negar-lhe provimento ao do Reclamante.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exm.º Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) JOSENILDO CARVALHO e RITA OLIVEIRA.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649213746/13167120145200003/inteiro-teor-649213793

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