Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0057800-72.2001.5.20.0000

- O concurso público é uma modalidade de licitação, onde se exige que toda as fases sejam exauridas para que tenha validade, não bastando apenas um documento de classificação do candidato, para configura-se a relação lícita entre município e licitante.