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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0083700-80.2003.5.20.0002

FGTS E SEGURO-DESEMPREGO - TRABALHADOR DOMÉSTICO.

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Ementa

FGTS E SEGURO-DESEMPREGO - TRABALHADOR DOMÉSTICO.
Deixando a Constituição Federal de incluir dentre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, o FGTS e seguro-desemprego e, facultando a lei infraconstitucional a sua inclusão no sistema mediante requerimento do empregador, este somente se obriga no caso do estabelecimento do vínculo, sem o que nenhuma reparação é devida.