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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0002041-76.2013.5.20.0009

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
22/11/2018
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE

- No âmbito do Processo Trabalhista vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o disposto no § 1º, do art. 893, da CLT. O Agravo de Petição é o Recurso cabível para atacar decisão proferida na fase executória, desde que revestida de caráter de definitividade. Desse modo, mostra-se prematura a interposição do Agravo de Petição, desde que desafia decisão interlocutória. Agravo de Instrumento não provido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650870541/20417620135200009