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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000623-25.2016.5.20.0001

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/02/2019
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO.

A ação de consignação em pagamento constitui uma das formas de extinção das obrigações, tendo por objeto a quitação de verbas rescisórias decorrentes de um contrato de trabalho, liberando o empregador dos efeitos da mora. Constatando-se que não houve recusa ou impossibilidade de efetuar o pagamento do valor ofertado ao ex-empregado, ou quaisquer das hipóteses de cabimento da ação, previstas no artigo 335 do Código Civil, é de ser mantida a R. decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681788584/6232520165200001

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