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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000254-85.2017.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
26/02/2019
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Ementa

MULTA NORMATIVA - VALOR.

A natureza da multa normativa, típica cláusula penal, enseja a aplicação do art. 412 do CC, com a chancela da OJ 54 da SDI-1 do TST, de maneira que o seu valor encontre limite no valor da obrigação principal, acrescido de juros e correção monetária.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681790567/2548520175200004

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