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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000597620175200012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000059-76.2017.5.20.0012 (RO)

RECORRENTE: JEFERSON MESSIAS SANTOS NASCIMENTO

RECORRIDO: EMED - ENERGIA E MEDIÇÃO LTDA

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - MÚLTIPLAS FRATURAS - INCAPACIDADE DO AUTOR - FALHA NO DEVER DE CAUTELA DO EMPREGADOR - VERBA DEVIDA. Constatando-se nos autos que o infortúnio ocorrido com o autor decorreu da falha do dever de cautela empregador, mostra-se devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

RELATÓRIO

JEFERSON MESSIAS SANTOS NASCIMENTO recorre ordinariamente da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Estância nos autos da reclamatória, por ele ajuizada, contra EMED - ENERGIA E MEDIÇÃO LTDA.

A parte recorrida, devidamente notificada, não apresentou contrarrazões.

Autos em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da reclamante), capacidade (pessoa física maior, capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade (publicação da decisão de embargos de declaração em 19/10/2018 e interposição do recurso ocorrida em 31.10.2018), representação processual (procuração de Id 05249bf) e preparo dispensado (beneficiário da Justiça gratuita), conheço do apelo.

MÉRITO

PLEITOS RELACIONADOS A ACIDENTE DE TRABALHO (DANOS MORAIS E MATERIAIS)

Diverge o recorrente da decisão de primeiro grau quanto ao não reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho do qual foi vítima.

Alega que, conforme foi demonstrado nos autos (anexado ao processo de origem - Boletim Acidente de Trânsito, juntado em 30/01/2017) o motorista da empresa reclamada (Cleone Correia dos Santos), confessou à Polícia Rodoviária Federal que havia cochilado ao volante, fato também confessado por ela a um jornal de grande circulação local (INFONET), em "Matéria Acidente", juntada ao processo de origem, em 30/01/2017.

A seu ver, restou comprovada a culpa do motorista da reclamada, na ocorrência do acidente, o que não foi observado pelo juízo a quo.

Relata que, em decorrência do acidente, teve que se submeter à cirurgia ortopédica de alto risco e passou, aproximadamente, 60 dias no hospital, tendo adquirido sequelas permanentes nos membros inferiores e incapacidade resultantes do acidente de trabalho, conforme pareceres médicos anexos e a perícia realizada em juízo.

Acrescenta que a sua incapacidade e danos estéticos seríssimos são constatáveis, a partir de uma simples visualização.

Invoca como esteio a seus argumentos, o artigo , da Lei nº 6.367/76.

Prossegue em seus argumentos:

Importante frisar que, nesses casos, é aplicado pela jurisprudência pátria a teoria do risco profissional, que leva à responsabilização objetiva do empregador (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Mesmo o autor não sendo motorista, sua rotina de atividades laborativas envolvia viagens constantes para transporte de mercadorias, o que ocorreu no dia do acidente.A função do autor era de auxiliar de produção, porém ele trabalhava apenas com carga e descarga de mercadorias, deslocando-se para cidades como Ilhéus/BA, Petrolina/PE, Aracaju/SE.

Após a cirurgia, o Reclamante foi encaminhado a perícia médica do INSS para obter afastamento das suas funções, sendo-lhe deferido o auxílio-doença e até o momento encontra-se afastado das suas atividades. Ocorre Doutos Julgadores, que certamente o Reclamante jamais voltará a exercer a atividade de outrora e, consequentemente poderá aposentar-se por invalidez.

Desde então, o Autor vem sofrendo as consequências do acidente. Sendo elas de cunho emocional, físico e até material. Ainda jovem e encontra-se incapacitado para o trabalho, locomove-se com dificuldades, sofre de dores constantes e faz uso habitual de medicamentos.

Logo, não deve-se considerar não apenas o trauma psíquico, como também os inegáveis reflexos impresumíveis que a lesão acarreta, na impossibilidade de manutenção da atividade que o Autor desenvolvia além das que poderia desenvolver.

Apresenta jurisprudência sobre a matéria.

Pugna pela reforma da sentença.

Decidiu o juízo de origem:

ACIDENTE DE TRABALHO

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva em atividade de risco, o fato de terceiro exclui o nexo causal tendo sido demonstrado nos autos que o acidente foi provocado pela imperícia de motorista que dirigia outro veículo. Por outro lado, o reclamante não comprovou a alegação de que a jornada exaustiva determinou o acidente. Por fim, no que diz respeito às sequelas do acidente, não houve culpa do empregador sendo decorrência do próprio acidente sem qualquer possibilidade de intervenção sua que pudesse minorar os danos.

Assim sendo, indefiro o pedido de indenizações decorrentes do acidente do trabalho.

Em audiência, declarou a testemunha da reclamada:

que o caminhão que vinha a sua frente freou repentinamente para conseguir ingressar no posto pela saída o que provocou a colisão; que antes do acidente não tinha problema de saúde; que durante as entregas faziam o próprio horário não havendo horário a cumprir; que quando faziam viagens encerravam por volta da 18 / 19 horas; que não cochilou ao volante. (destaquei).

Eis a conclusão da perícia:

Paciente sofreu acidente de trânsito enquanto estava trabalhando para a Reclamada, em 08/09/2015, sofrendo múltiplas fraturas, sendo encaminhado ao HUSE, aonde passou por procedimento cirúrgico ficando internado por 60 dias, com CAT emitida e afastado em gozo de Auxílio

Doença Acidentário pelo INSS até então.

No momento o autor ainda apresenta marcha claudicante, dor e limitação em MSE, estando incapacitado para desempenhar suas atividades laborativas

Analiso.

Lê-se no depoimento da própria testemunha patronal, que era o condutor do veículo da empresa, envolvido no acidente objeto de análise, o caminhão que vinha a sua frente freou bruscamente para entrar no posto, o que teria provocado a colisão.

A respeito do tema, vale destacar o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidament...