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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
22/03/2019
Relator
Thenisson Santana Dória
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000799-85.2018.5.20.0016
PROCESSO Nº 0000799-85.2018.5.20.0016
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
PARTES:
RECORRENTE: MARIA HOZANA SILVA SANTOS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA
RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O Recorrente, no tópico que diz respeito ao afastamento da aplicação da Súmula 294 do C TST, não refutou os fundamentos da sentença, limitando-se a fazer genérica referência nas razões recursais. Assim, não há como se conhecer do referido tópico recursal pois não obedece ao princípio da dialeticidade que viabiliza o seu conhecimento, tudo conforme previsão contida no art. 1.010, incisos II e III, do CPC.

RELATÓRIO

MARIA HOZANA SILVA SANTOS recorre ordinariamente buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no bojo da reclamação trabalhista que move contra o MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA.

Devidamente notificado, foram apresentadas tempestivas contrarrazões pelo Ente Municipal Demandado (Id 2f03db5).

O Ministério Público do Trabalho oficiou nos autos, sob Id e28c884, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, salvo quanto ao pedido de afastamento da súmula 294 do c. TST e, no mérito , pelo improvimento do recurso.

Incluído em pauta.

ADMISSIBILIDADE

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSAL REFERENTE AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO C TST, SUSCITADA PELO MPT

Suscita o ilustre parquet a prefacial em epígrafe, ao verificar, que o Reclamante não se antepôs aos fundamentos da sentença.

A tal conclusão se chega porque o Obreiro, não impugnou o conteúdo da sentençalimitando-se a pedir o afastamento da Súmula 294 do TST apenas da conclusão do seu apelo.

É imprescindível que a parte, ao recorrer, apresente as justificativas de fato e de direito através das quais pretende a reforma da sentença, posto que conforme interpretação do art. 1010, incisos II e III, do CPC e, por analogia, da Súmula nº 422, item III, parte final, do C. TST, as razões trazidas no Recurso é que irão delimitar a matéria devolvida para exame pelo Tribunal:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

[...]

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

[...]

SÚMULA Nº 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.(redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)

[...]

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Tem-se, assim, que é dever da parte refutar os fundamentos e a exegese a que chegou o julgador de primeiro grau, sob pena de se verificar ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e dialeticidade.

Por tudo o acima exposto, acolho a preliminar arguida pelo MPT e não conheço do tópico em epígrafe.

VOTO

DO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ITENS DO RECURSO ORDINÁRIO

Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisao em 13/12/2018 e interposição do recurso em 17/12/2018, como retratado no Id 3fb74d4), representação processual (procuração avistável no Id 7599471) e preparo (custas processuais dispensadas e depósito recursal inexigível, por se trata de recurso Obreiro, beneficiário da Justiça Gratuita), conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamante.

MÉRITO

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Insurge-se a Recorrente contra a sentença que decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, em razões recursais argumentando o seguinte:

O nobre órgão judicante de 1ª instância, respeitosamente equivocou-se no que diz respeito ao acolhimento da prescrição total com base na súmula 194 do TST. Visto que o caso em tela não se amolda aos respeitosos fundamentos da ilustre sentença.

Vejamos que, claramente o órgão judicante de 1ª instância, se julgou incompetente de forma absoluta em razão da matéria (art. 337, II, do CPC) e ainda, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Sob o argumento de que: "o próprio reclamante confessa, em seu depoimento, que foi submetido a processo seletivo para ingressar no município demandado, submetendo-se, por conseguinte, às diretrizes da Lei nº 502/2015 e da Lei 175/2002, que regem o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto da Folha" (grifo nosso).

Se observarmos o DECRETO DE NOMEAÇÃO da recorrente, juntado aos autos, podemos perceber que o mesmo fora nomeado para: "assumir o cargo de agente comunitário de saúde, sob o regime de emprego público regido pela CLT, por ter atendido os requisitos constantes da Emenda Constitucional nº 51 de 14.06.2006" (grifo nosso).

Segundo os argumentos acima delineados, o (a) recorrente não era servidor (a) pública, e nem foi contratada em regime temporário. O próprio Município recorrido em decreto de nomeação afirmou ser o mesmo, EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT.

Desta forma, houve um equívoco no entendimento do nobre juízo de 1ª instância, não aprofundando o mesmo na análise do caso concreto, nas provas juntadas aos autos. Devendo a presente sentença ser reformada no sentido de não ser acolhida a preliminar ora exarada na sentença, procedendo o feito, e julgando o mérito da reclamação trabalhista procedente nos termos do pedido inaugural.

Então, nobres julgadores, ilustre relator, é imperativo de JUSTIÇA a reforma da sentença, para que não seja acolhida a preliminar ventilada na respeitável sentença, trazendo mérito a ser julgado pelo ilustre juízo de 1ª instância. E que seja julgado procedente a mérito, nos termos do pedido inaugural, face as provas juntadas aos autos, e os argumentos exaustivamente levantados por este causídico.

O Juízo de Primeiro Grau assim decidiu:

DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS "EX OFFÍCIO" PELO JUÍZO. 2.1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2.2. DA PRETENSÃO ESTATUTÁRIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.

Vejamos o que disse a reclamante, na peça vestibular, e o reclamado, na peça contestatória, quanto aos fatos, objeto da lide.

A parte autora afirma na Inicial, em síntese, que in verbis:

"A reclamante é Técnica de Enfermagem, inserida no serviço público municipal, por concurso público no ano de 2006, e nomeada por Decreto em 2007, sob o regime da CLT (Celetista), conforme CTPS em anexo.

Ocorre que com o advento da Lei Municipal nº 555/2016, de 24 de novembro de 2016, o Regime Jurídico dos Técnicos de Enfermagem, passou de Celetista (CLT), para Estatutário, deixando de ser empregados públicos, passando a ser servidores públicos.

Com a mudança no Regime Jurídico, o prefeito em exercício não reconheceu o tempo de serviço sob o regime de trabalho como celetista (CLT), desconsiderando o tempo de serviço anterior, inclusive para efeitos de vantagens como triênio, recebidos pelos servidores públicos municipais.

Como podemos observar nas fichas financeiras juntadas a esta inicial, não vem sendo pagos os triênios da reclamante" (destacado no original).

O Município de Porto da Folha/SE, ora demandado, por sua vez, suscita em sua Contestação, em sede de defesa, em síntese, que, in verbis:

"DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO.

Relata a Autora que fora admitida no serviço público na qualidade de técnica de enfermagem através de aprovação em concurso público em 2006 e nomeada por meio de Decreto em 2007.

Alega que o Município através da lei 555 de 22 de Novembro de 2016 alterou o Regime Jurídico de Celetista para a forma estatutária, pelo que pleiteia seja reconhecido o período de serviço supostamente prestado à municipalidade anterior à mudança de regime, bem como seja o Município condenado a conceder a averbação de tempo de serviço, com o consequente pagamento do adicional do triênio.

Contudo, razão não lhe assiste!

Ocorre que não direito adquirido a mudança de regime jurídico conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

DO NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO E SEUS REFLEXOS.

Pretende a parte reclamante a condenação do Reclamado a implantação do adicional de triênio e seus reflexos, contudo razão não lhe assiste.

Tendo em vista a mudança do Regime Jurídico, alterando o regime de Celetista para Estatutário, não há como coexistir vantagens referentes aos dois regimes jurídicos.

Observe-se que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto da Folha Lei 175/02 no art. 191 prevê a percepção de adicional por tempo de serviço.

Note-se que a Lei 555/16 que alterou o regime jurídico no seu artigo 1º e 2º afirma que os servidores Celetistas passarão a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto da Folha Lei 175/02.

Assim, conforme se depreende da lei anexada pela parte, esta passou a ser regida pelo regime estatutário, não havendo como coexistir as vantagens de ambos os regimes.

Impugna-se este pedido" (destacado no original).

Ao exame. Passo a decidir.

Compulsando os elementos residentes nos autos, in casu, os argumentos das partes, na inicial e contestação, os documentos anexados ao processo e os depoimentos dos litigantes, constata-se que a reclamante busca auferir vantagens concedidas aos servidores públicos estatutários, tais como triênios e seus reflexos legais, recebidos pelos servidores públicos municipais estatutários, inclusive à própria demandante, a partir da edição da Lei Municipal nº 555/2016, de 24 de novembro de 2016, que alterou o Regime Jurídico dos Técnicos de Enfermagem, passando de Celetista para Estatutário, deixando de ser empregados públicos para se tornarem servidores públicos estatutários.

Para o Juízo é clara a situação posta sob exame, isto é, a demandante NÃO BUSCA um direito ou pretensão CELETISTA, muito menos, que tenha por base o período em que laborou sob a égide da CLT, vez que, seu objetivo maior é o reconhecimento do tempo de serviço anterior, sob o regime celetista, para ser considerado como estatutário, ou equivalente, ou seja, como se tivesse laborado para o Município sempre como "servidora estatutária", para justamente receber os triênios referentes a todo período laborado para o Município de Porto da Folha/SE, NÃO sendo da Competência da Justiça do Trabalho reconhecer, declarar e mandar pagar direitos de "Servidores Estatutários", insculpidos no Estatuto dos Servidores Públicos, do referido município.

O que causa estranheza ao Juízo, para dizer o mínimo, é o fato do Demandado não ter, sequer, suscitado a Incompetência Absoluta da Justiça Laboral, em Razão da Matéria, quando é flagrante que a natureza jurídica do pedido da parte autora é eminentemente ESTATUTÁRIA, nada tendo de celetista, em tais pretensões, pois, NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MUITO MENOS A EXISTÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA, MAS SIM A CONCESSÃO DE DIREITOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS À RECLAMANTE.

Tanto é verdade, tal avaliação deste Juízo, que reclamante e reclamado anexaram à Inicial e à Contestação uma série de decisões judiciais oriundas da Justiça Comum, Estadual e Federal, não havendo nenhuma decisão prolatada por Juiz ou Tribunal Trabalhista sobre o tema em debate, fato que merece uma atenção especial desse Juízo, em torno de tal conduta das partes.

Nesse quadro, comprovado nos autos a existência da Lei Municipal nº 555/2016, de 24 de novembro de 2016, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário, incidente sobre os servidores públicos, que exercem as funções de Técnico de Enfermagem, não há como não declarar a Incompetência Material da Justiça do Trabalho, suscitada de Ofício por este Juízo.

Ademais, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, já pacificou o entendimento sobre tal assunto, em situação semelhante, conforme se constata na r. decisão proferida pela Colenda Primeira Turma, tendo como Relator o eminente Desembargador JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, que ora se transcreve para maior solidificação da matéria, in verbis:

EMENTA

"RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 01/2002. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 198, § 5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei Federal dispor sobre o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias e, tendo como referência esse dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 11.350/2006, que prevê, em seu artigo , que para essas categorias o regime jurídico disciplinado é o celetário, porém, facultando a estipulação de regime jurídico diferenciado, no caso de haver Lei local que regule, de forma diferente, o regime de regência desse pessoal. In casu, tendo o Município de Canindé do São Francisco, ora Recorrente, juntado aos Autos a Lei Complementar Municipal nº 01/2002, de 30 de dezembro de 2002, a qual, em seu artigo 1º institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canindé, detalhando no artigo 2º que Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, verificando-se ainda que a Autora foi nomeada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, em 01 de outubro de 2007, já na vigência da Lei Complementar Municipal, não possui, portanto, competência a Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente Lide, sendo a competência da Justiça Comum. Preliminar acolhida".

Desse modo, para que não haja qualquer tipo de dúvida quanto aos fatos e argumentos suscitados na lide pelas partes, este Juízo esclarece que, data máxima vênia, a jurisprudência colacionada à inicial, NÃO reflete o objeto enfrentado e provado nesta demanda, em razão de não restar provada, naqueles arrestos, a existência de Lei Municipal que tenha instituído o regime jurídico único estatutário para os Técnicos de Enfermagem, no Município Demandado, DIANTE DE RESTAR SOBEJAMENTE COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO PARA A RECLAMANTE.

Salienta ainda o Juízo que os argumentos esboçados nesta fundamentação serviram de base para que este Magistrado evoluísse no seu entendimento, passando a abraçar a jurisprudência da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Região/SE.

Por fim, apenas por amor ao debate, haja vista o esgotamento da matéria anterior e para que não se argumente que o Juízo não enfrentou os pedidos da Obreira, relativos ao período em que a mesma era regida pela CLT, ou seja, desde seu ingresso no demandado até 24.11.2016, quando houve a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com a edição da Lei Municipal nº 555/2016, haja vista que os pedidos formulados pela demandante na inicial, terem por objeto a "implantação e pagamento mensal de triênio, referente ao mês de NOVEMBRO/2016, bem como o pagamento de parcelas vencidas de 23.11.2013 até 23.11.2016", entende o Juízo, data máxima vênia às opiniões contrárias, que incide na espécie, a Súmula 294 do C. TST, que prescreve, in verbis:

"S.294.TST. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

No caso dos autos, dúvida não há que os pedidos da reclamante envolvem "prestações sucessivas ou periódicas", vindicadas no período de 23.11.2013 até 23.11.2016, decorrentes de alteração do pactuado, ou seja, da mudança do regime de celetista para estatutário, isto é, trata-se de lesão de direito que atingiu prestações periódicas, o que impõe o recomeço do prazo prescricional sempre a partir do vencimento de cada uma das parcelas, não importando a data do ato que lhe deu origem, pois, no caso dos autos, não se trata de arguição de simples prescrição quinquenal, como alegou o demandado, mas de prescrição "total" insculpida na Súmula 294 do C.TST, que, inclusive, foi introduzida na CLT, através de modificação do art. 11, § 2º, consolidado, que estabeleceu a "prescrição total", no caso de "pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado", por força da Lei nº 13. 467/2017, denominada de "Reforma Trabalhista".

Por tais razões e fundamentos SUSCITO EX OFFÍCIO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA, com fincas no art. 337, inc. II, c/c art. 485, IV, do CPC/2015, em relação ao período em que a demandante passou a ser submetida ao Regime Jurídico Estatutário ("Administrativo") e, ad argumentando, para que não se alegue omissão do julgado, sobre as pretensões da obreira, em suposto período não tragado pela incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, referente ao denominado "período celetista", declaro extintas, com resolução do mérito, tais pretensões, por força da incidência da prescrição total, a teor da Súmula 294, do C. TST e art. 11, § 2º, da CLT, c/c com o art. 487, II, do CPC, de uso subsidiário nesta Justiça Especializada, com fincas no art. 769 da CLT.

Ao exame.

A Autora informou na peça de ingresso que "é Téc. de Enfermagem, inserida no serviço público municipal, por concurso público no ano de 2006, e nomeada por Decreto em 2007, sob o regime da CLT(Celetista).

E mais adiante "ocorre que com o advento da Lei Municipal nº 555/2016, de 24 de novembro de 2016, o Regime Jurídico dos Técnicos de Enfermagem, passou de Celetista (CLT), para Estatutário, deixando de ser empregados públicos, passando a ser servidores públicos.

Logo mais, explica o que direito que pretende obter nesta justiça especializada quando alega que:

A Lei orgânica do Município de Porto da Folha, reeditada em outubro de 2001, em seu art. 103, II, prevê o adicional de triênio da seguinte forma:

Art. 103º - Serão assegurados ao funcionário, abono familiar, avanços trienais, adicionais por tempo de serviço e licença de prêmio por decênio de serviço.

(...)

II. Os avanços trienais correspondem à um acréscimo de 05% (cinco por cento) dos seu salário até no máximo 08 (oito) avanços trienais."

E, por fim, quando vem a requerer a implantação de pagamento do o adicional de triênio mensalmente, conforme tabela de referência em anexo (mês de NOV/2016), ou seja, 15%(quinze por cento) de seu vencimento, hoje no valor de R$ 142,48 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos, para a reclamante, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), obviamente sem prejuízo de crime de desobediência à ordem judicial.

Entendo por escorreita a decisão basilar.

Ao revés, verifica-se, na exordial, que o pedido da Autora, de pagamento do adicional de triênio está fulcrado a lei orgânica do Município de Porto da Folha, retratada no Id b5c7f8a e não com base na norma consolidada.

Não se verificam, também, descontos fundiários, estando esta rubrica zerada nos contracheques adunados aos fólios eletrônicos.

Nesse contexto, por certo, não tem a Justiça do Trabalho competência para o julgamento da presente demanda, considerando que o STF, em interpretação à liminar da ADIN nº 3.395-DF, tem decidido reiteradamente quanto à incompetência da Justiça do Trabalho sempre que se discute a natureza da relação jurídica.

Nada a reparar, portanto na decisão proferida pelo Juízo sentenciante.

Conclusão do recurso

Posto isso, acolho a preliminar de não conhecimento do tópico referente ao afastamento da aplicação da súmula 294 do C TST, conheço dos demais tópicos recursais e, no mérito, nego provimento ao apelo Obreiro, mantendo inalterado o decidido pelo juízo a quo.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do tópico referente ao afastamento da aplicação da súmula 294 do C TST, conhecer dos demais tópicos recursais para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o decidido pelo juízo a quo.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Presidente Vilma Leite Machado Amorim. Presente a Exma. Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães, bem como os Ex.mos Desembargadores Thenisson Santana Dória (Relator), Josenildo Santos Carvalho e Rita de Cassia Oliveira.

THENISSON SANTANA DÓRIA

Relator

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