Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-95.2017.5.20.0001

Não cabe agravo de petição contra despacho que indeferiu o pedido formulado pela reclamante de cobrança da cláusula penal fixada no acordo homologado em fase de conhecimento, primeiro por se tratar de decisão interlocutória, segundo por não ser o caso de decisão proferida em fase de execução. Não incidência do disposto na alínea a do artigo 897 da CLT.