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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-95.2017.5.20.0001

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

26/03/2019

Relator

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
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Ementa

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO.

Não cabe agravo de petição contra despacho que indeferiu o pedido formulado pela reclamante de cobrança da cláusula penal fixada no acordo homologado em fase de conhecimento, primeiro por se tratar de decisão interlocutória, segundo por não ser o caso de decisão proferida em fase de execução. Não incidência do disposto na alínea a do artigo 897 da CLT.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690645721/1449520175200001