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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-95.2017.5.20.0001 (AP)

AGRAVANTE: CÉLIA CARMO DE JESUS

AGRAVADA: GOIS & MACEDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME

RELATOR: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

EMENTA

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição contra despacho que indeferiu o pedido formulado pela reclamante de cobrança da cláusula penal fixada no acordo homologado em fase de conhecimento, primeiro por se tratar de decisão interlocutória, segundo por não ser o caso de decisão proferida em fase de execução. Não incidência do disposto na alínea a do artigo 897 da CLT.

RELATÓRIO

CÉLIA CARMO DE JESUS interpõe agravo de petição, insurgindo-se contra o despacho Id 5a98baa que indeferiu seu pedido de execução da cláusula penal constante da petição de acordo, exarado pela MM 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos do processo em epígrafe, em que é ré GOIS & MACEDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME.

Devidamente notificada, a agravada não contraminutou o recurso.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público, em razão de não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional.

ADMISSIBILIDADE

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA AGRAVADA

Em contraminuta a agravada argui a preliminar em epígrafe por não ter se iniciado a fase de execução, não sendo o caso de interposição de agravo de petição.

Alega: "No caso dos autos não chegou a ser iniciada a fase d e execução um a vez que o juízo de piso não entendeu ter havido inadimplemento do acordo."

Decido.

Assiste razão à agravada.

A reclamante interpôs agravo de petição, insurgindo-se contra o despacho de Id 5a98baa que indeferiu seu pedido de cobrança da cláusula penal prevista no acordo homologado em juízo em fase de conhecimento, alegando que a empresa ré pagou a última parcela do acordo além do prazo fixado na ata de conciliação Id 60780cb.

Pela análise dos autos, vejo que na fase de conhecimento foi homologado acordo firmado pelas partes na audiência (ata de Id 60780cb), nos seguintes termos:

"Aos 22 dias de março de 2017, às 09h29min, estando aberta a audiência da 1ª Vara do Trabalho desta cidade, na sua respectiva sede, Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Bairro Capucho, Aracaju/SE, com a presença da Exmo (a). Sr (a) Juiz (a) do Trabalho SILVIAHELENA PARABOLIMARTINS MALUF, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes supracitados.

Presente o autor, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). JAQUELINE RESENDE CRUZ, OAB nº 1906/SE.

Presente o preposto do (a) réu (s) GOIS & MACEDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, Sr (a). Sheila Santos Resende, acompanhado (a) da advogada Roberta Niely Muratori Macedo Fontes, OAB/SE4973.

Presente o preposto do (a) réu (s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, Sr (a). Willy Reis Duarte, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). ANNE LOUYSE GOMES SOUZA, OAB nº 6569/SE.

ABERTA A AUDIÊNCIA

Pelo (a) Juiz (a) do Trabalho foi dito que, tendo as partes resolvido compor, resolve este Juízo HOMOLOGAR a conciliação nos seguintes termos:

Cláusula 1ª- O (a) 1ªreclamado (a) pagará ao (o) reclamante, através de de depósito na conta bancária do patrono (a) do autor (a), junto ao (à) Banco do Brasil , agência nº 1402-8 conta corrente nº 38115-2, CPF336.642.855-49, a importância líquida de R$ 12.000,00, sendo R$ 1.000,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 10/04/2017, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 10/05/2017.

3ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 12/06/2017.

4ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 10/07/2017.

5ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 10/08/2017.

6ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 11/09/2017.

7ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 10/10/2017.

8ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 10/11/2017.

9ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 11/12/2017.

10ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 10/01/2018.

11ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 12/02/2018.

12ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 12/03/2018.

Na oportunidade a 1ªreclamada procedeu à baixa na CTPS da autora, fazendo constar como data 03/09/2016, sendo o referido documento devolvido à reclamante, nesta assentada.

Com o presente acordo fica excluído do pólo passivo da presente demanda a 2ª reclamada (DESO)

DETERMINO A CEF QUE LIBERE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS AO AUTOR OU AO SEU PATRONO, POSTO QUE A PRESENTE ATA TEM FORÇA/EFEITO DE ALVARÁ JUDICIAL (CPF: 138.672.965-53, CTPS: 44.257-457-SE, RG:260.943-SSP/SE, PIS 107995096-87, CNPJ: 17.475.135/0001-06), ADVERTINDO AO RESPONSÁVEL QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARÁ NA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 14 DO CPC.

Cláusula 2ª- O (a) reclamante, com o cumprimento deste acordo, conferirá à reclamada (o) plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos descritos na exordial;

Cláusula 3ª - Não se verificando o pagamento no prazo ajustado ficará o (a) reclamada (o) compelida a pagar 50% sobre o valor da parcela inadimplida, a título de CLÁUSULA PENAL

Cláusula 4ª - CUSTAS processuais de R$ 240,00, pela (o) reclamada (a);

Cláusula 5ª Em caso de eventual inadimplemento, deverá o reclamante comunicar no prazo de 15 dias, caso contrário presumir-se-á que (acordo/parcela) foi regulamente paga;

Cláusula 6ª - O VALOR DO ACORDO SE REFERE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (aviso prévio R$ 1.415,00; honorários contratuais R$ 2.400,00; férias com 1/3 R$ 3.143,00; 1ª parcela do seguro-desemprego R$ 1.414,00, FGTS com 40% R$ 2.216,00, multa do art. 477 da CLT R$ 1.412,00)

Despacho do Dr. Juiz: Cumprido o acordo, arquive-se, conforme Provimento 05/04, art. 188 deste Regional; caso contrário, execute-se. Considera-se citada a parte demandada, em caso de inadimplência, determinando de logo, o imediato bloqueio junto ao BACEN/JUD.

COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO INSS, ESSE ÚLTIMO PELAS GUIAS GPS, A SEREM JUNTADAS AOS AUTOS, ACASO EXISTENTES NA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO". (Destaques no original)

O despacho que indeferiu o pleito da reclamante foi proferido nos seguintes termos, in verbis:

"Vistos, etc.

1.O pequeno atraso ocorrido no pagamento da última parcela não tem o condão de acarretar a aplicação da multa de 50%, pois a cláusula penal fixada tem como objetivo instigar o devedor ao cumprimento do pactuado, não servindo para propiciar o enriquecimento sem causa da reclamante. A cláusula penal consiste numa obrigação acessória instituída em prol do credor através da qual se estipula uma pena, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é forçar o devedor ao adimplemento do avençado. Assim, ante a ausência de prejuízos consideráveis à reclamante e observando o integral cumprimento do acordo, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, o fato de a parcela ter sido paga com atraso de poucos dias, não acarreta a aplicação da cláusula penal em questão.

2.Nesse norte, tem decidido esta Egrégia Corte, pelas ementas a seguir:"ACORDO JUDICIAL - ATRASO ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL . O atraso de apenas um dia útil no pagamento da última parcela do acordo, não revela prejuízo capaz de ensejar a aplicação da cláusula penal pactuada em 50% do total do débito, mormente se demonstrado no feito o intuito da recorrente pelo fiel cumprimento do quanto pactuado, com a concessão pelo recorrente da plena, geral e irrevogável quitação do débito". (TRT 20ª Região - AP 01263-2003-005-20-00-0 - Acórdão n. 812/2004 - Relator: Juiz Eliseu Pereira do Nascimento, julgado em 30.03.2004)" PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ¿ CLÁUSULA PENAL - INDEFERE-SE. Tendo a executada cumprido integralmente a obrigação, e não demonstrado qualquer prejuízo ao obreiro decorrente do atraso de apenas dois dias úteis no pagamento de uma das parcelas do acordo, descabe a aplicação da multa convencionada ". (TRT 20ª Região - AP 10665-2002-003-20-85-4, Acórdão n. 1875/2004, Relator: Juiz Carlos de Menezes Faro Filho, julgado em 06.07.2004)¿

3.Posto isso, indefiro o pedido de id abe4a2d. Notifique-se o peticionante.

4. Tendo em vista a comprovação do recolhimento devido pela reclamada em virtude da homologação de transação nos autos, bem como da quitação do crédito do reclamante, DECLARO QUITADO O PACTUADO.

5. Registrem-se o recolhimento realizados, bem como o pagamento do crédito à parte autora.

6. Arquivem-se os autos definitivamente."

Trata-se o agravo de petição de recurso específico contra julgado do juiz na execução (art. 897, a, da CLT), mas restrito à hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não podendo, desta forma, ter a amplitude pretendida pela agravante.

No caso concreto, observa-se, primeiro, que a decisão agravada foi proferida ainda em fase de conhecimento, não estando iniciada a execução; sobretudo o juízo de origem considerou quitado o acordo firmado.

Ademais, entendo que o despacho ora agravado possui natureza de decisão interlocutória, a qual, a teor do § 1º do art. 893 da CLT, não é recorrível de imediato.

À vista do exposto, acolho a preliminar arguida pela agravada e não conheço do agravo de petição seja porque interposto em fase de conhecimento, seja porque o despacho agravado possui natureza de decisão interlocutória.

Posto isso, acolho a preliminar arguida pela agravada em contraminuta e não conheço do agravo de petição.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela agravada em contraminuta e não conhecer do agravo de petição.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente a Exma. Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães, bem como os Exmos. Desembargadores Fabio Túlio Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e João Aurino Mendes Brito.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690645721/1449520175200001/inteiro-teor-690645785