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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008177920175200004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO Nº. 0000817-79.2017.5.20.0004

PROCESSO Nº. 0000817-79.2017.5.20.0004

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LAGARTO

PARTES:

EMBARGANTE: LINO GOMES FERREIRA

EMBARGADO: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO SA

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. DESPROVIMENTO. Não logram êxito embargos declaratórios interpostos quando inexistentes quaisquer dos vícios consubstanciados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Embargos conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO

LINO GOMES FERREIRA interpõe embargos de declaração, nos termos da peça de ID b763ae2, insurgindo-se contra o acórdão ID 6342afe proferido no recurso ordinário relativo ao processo em epígrafe, nos autos da reclamação trabalhista ajuizado em face de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A perante a 8ª Vara do Trabalho de Aracaju.

Devidamente notificado, houve manifestação do embargado no Id e68fd88.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE:

Antes do mais, esclareço que os embargos de declaração apresentados são tempestivos, uma vez a embargante tomou ciência da decisão embargada em 10/12/2018 e os embargos foram interpostos em 17/12/2018. Os embargos estão subscritos por advogado habilitado.

Presentes as condições de admissibilidade, conheço dos embargos.

MÉRITO

DA OMISSÃO QUANTO A NUANCES ATRELADAS À TESE DE PREVALÊNCIA DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 338 - DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO

Eis os argumentos recursais, in litteris:

"Trata-se de omissão consistente na ausência de análise de argumento deduzido no processo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão julgador (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 c/c os arts. 15, do CPC/2015 e 769, da CLT/1943). (...)

Excelências, a decisão embargada carece de exame quanto a algumas nuances essenciais ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, por conta da tese jurídica de preponderância da jornada noticiada na petição de ingresso, de tal maneira que sejam reputados verossímeis os horários de entrada e de saída relatados na exordial. Isso porque este egrégio Tribunal Regional do Trabalho deixou de se pronunciar acerca do dado segundo o qual a empresa embargada apresentou controles de frequência em cujo bojo parte deles não contém quaisquer registros de horários em dias destinados ao trabalho do obreiro, o que atrai a aplicação do item I da Súmula/TST nº 338. Ademais, não externalizou o seu posicionamento acerca das informações abaixo:

1. Que os relatórios de acompanhamento de frequência sob o ID" 88c13d1 ", juntados pela empresa demandada, contemplam os seguintes campos:" HT48 "e" HT49 ", os quais correspondem aos períodos em que ocorriam os turnos ininterruptos de revezamento a que se sujeitava o demandante;

2. Que o preposto da companhia petrolífera demandada asseverou:"sendo que HT48 o labor é desempenhado das 7h30 às 19h30 e HT49 das 19h30 às 07h30".

3. Que a empresa demandada, em contestação, alegou que os relatórios de acompanhamento de frequência adunados"... serviam de controle de escala de trabalho, mas não de horário, haja vista que o reclamante laborava em regime especial de revezamento, ou seja, ao sair, outro empregado assumia o posto de trabalho";

4. Que a afirmação do preposto retro conduz à conclusão de que a demandada incorreu em confissão quanto à própria falta de serventia das folhas de ponto, na medida em que corrobora a versão autoral de falhas nos referidos controles, a revelar que a documentação não está alinhada com a realidade empregatícia, pois muitos deles sem registro de jornada, ainda que o obreiro demandante tenha laborado.

4. Que subsistem evidências nítidas de erros nos registros das folhas de frequência.

Por exemplo, partindo-se dessas premissas acima ostentadas incontroversas nos autos, tem-se que, no dia 10 de janeiro de 2013, o demandante trabalhou das 07h:30 às 19h:30 e, no dia 11 de janeiro, iniciou a prestação de serviços às 19h:30, porém, só a finalizou às 07h:30 do dia 12 de janeiro. Portanto, a informação de que o citado dia 12 era folga é inverídica nos relatórios de acompanhamento. E, também, que o obreiro iniciou no dia 13 de janeiro o desempenho de suas atividades às 07h30 e a encerrou às 19h:30, sendo que, no dia 14 de janeiro, começou às 19h:30, mas só terminou às 07h30 do dia 15 de janeiro, de forma que a informação ali contemplada, no relatório de acompanhamento de frequência, referente a este último dia, não corresponde à realidade, pois não era folga.

5. Que, na realidade, a despeito de acostado os controles de frequência, parte deles estão sem quaisquer registros de horários em dias destinados ao trabalho do obreiro (ilustrativamente: dias 05, 06, 08, 09, 15, 18, 19, 25, 26, 28 e 29 de maio de 2012 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 35 "); dias 04, 05, 07, 08, 14, 15, 17, 18, 31, 24, 27, 28 de junho de 2012 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 37 "); dias 02, 04, 05, 08, 14, 15, 18, 24, 25, 27, 28 de julho de 2012 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 39 "); dias 03, 04, 06, 07, 13, 14, 16, 17, 23, 26 e 27 de agosto de 2012 (ID. nº"88c13d1 - Pág.

41"); todos os dias de setembro de 2012 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 43 "); todos os dias de outubro de 2012 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 45 "); dias 01, 02, 04, 05, 11, 12, 14, 15, 21, 22, 24 e 25 de novembro de 2012 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 47 "); dias 01, 02, 04, 05, 11, 12, 14, 31, 22, 24 e 25 de dezembro de 2012 (ID. Nº" 88c13d1 - Pág. 49 "); todos os dias de janeiro de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 51 "); todos os dias de fevereiro de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 53 "); dias 31, 22, 24, 25, 29, 31 de março de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 55 "); todos os dias de abril de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 58 "); dias 04, 06, 10, 11, 13, 14, 18, 20, 31, 23, 24, 30 e 31 de maio de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 60 "); dias 02, 09, 10, 12, 19, 20, 31, 22, 23, 29 e 30 de junho de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 62 "); dias 02, 03, 09, 10, 12, 15, 19, 20, 22, 23 e 29 de julho de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 64 "); dias 01, 08, 09, 11, 12, 18, 19, 21, 22, 28 e 31 de agosto de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 66 "); dias 01, 07, 10, 11, 17, 18, 21, 26, 28 e 30 de setembro de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 68 "); dias 01, 07, 08, 10, 11, 17, 18, 20, 21, 27, 28 e 31 de outubro de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 70 "); dias 06, 07, 09, 10, 17, 19, 20, 26, 29 e 30 de novembro de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 72 "); dias 06, 09, 16, 17, 19, 20, 31, 26 e 27 de dezembro de 2013 (ID. Nº" 88c13d1 - Pág. 74 "); todos os dias de janeiro de 2014 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 76 "); todos os dias de fevereiro de 2014 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 79 "); todos os dias de março de 2014 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 81 "); todos os dias de abril de 2014 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 83 "); todos os dias de maio de 2014 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 85 "); dias 05, 07, 08, 13, 14, 15, 17, 18, 31, 24, 25, 27 e 28 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 87 "); todos os dias de junho de 2014 (ID. Nº " 88c13d1 - Pág. 89 "); todos os dias de agosto de 2014 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 91 "); dias 02, 03, 05, 06, 12, 13, 15, 22 e 25 de setembro de 2014 (ID. Nº" 88c13d1 - Pág. 93 "); dias 02, 05, 12, 15, 22, 23, 25 e 26 de outubro de 2014 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 95 "); dias 01, 02, 04, 11, 12, 14, 15, 21, 22 e 24 novembro de 2014 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 97 "); todos os dias de dezembro de 2014 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 99 "); todos os dias de janeiro de 2015 (ID. Nº" 88c13d1 - Pág. 101 "); todos os dias de fevereiro de 2015 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 103 "); dias 01, 02, 05, 11, 12, 14, 15, 21, 22, 24, 25 e 31 de março de 2015 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 106 "); todos os dias de abril de 2015 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 108 "); e dias 01, 03, 04, 10, 13, 14, 20 e 21 de maio de 2015 (ID. Nº" 88c13d1 - Pág. 110 ");

6. Que, na realidade, apesar de adunados os relatórios de acompanhamento de frequência, verifica-se que, quando subsistem registros, ainda que pouquíssimos ou com lançamentos de entrada e saída em intervalos de parcos minutos, há dias que contemplam marcações de entrada, mas não de saída e/ou vice-versa (ilustrativamente: dia 25 de junho de 2012 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 37 "); dia 03 de junho de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 62 "); dia 30 de julho de 2013 (ID. nº 88c13d1 - Pág. 64"); dia 29 de agosto de 2013 (ID. nº 88c13d1 - Pág. 66"); dia 08 de setembro de 2013 (ID. nº 88c13d1 - Pág. 68"); dia 27 de novembro de 2013 (ID. nº 88c13d1 - Pág. 72"); dia 07 de dezembro de 2013 (ID. nº 88c13d1 - Pág. 74"); dias 16, 23 e 26 de setembro de 2014 (ID. Nº 88c13d1 - Pág. 93"); dias 03, 06, 13 e 16 de outubro de 2014 (ID. nº 88c13d1 - Pág. 95"); e dias 05 e 25 de novembro de 2014 (ID. nº 88c13d1 - Pág. 97");

7. Que os relatórios de acompanhamento atestam, a bem da verdade, que o obreiro não gozava do repouso do art. , inciso II, da Lei nº 5.811/1972, como também que a companhia petrolífera não obedecia à proporção de trabalho por folga 1X1,5 dos instrumentos coletivos de trabalho, como, por exemplo, o mês de março de 2013 (ID. nº" 88c13d1 - Pág. 55 "), pode-se concluir que o obreiro trabalhou nos dias 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, gozou de folga no dia 28, para trabalhar no dia 29 e gozar de mais uma folga no dia 30, laborando nos dias 31, 01º, 02, 03, 04 e 05 do mês imediatamente seguinte, maio de 2013, conforme documento de ID." 88c13d1 - Pág. 58 ";

8. Que as fichas financeiras de ID." fc06bb5 "não representam a totalidade dos haveres devidos ao demandante pela reclamada, não se desincumbindo esta da quitação de todas as verbas a que faz jus o reclamante, porquanto o obreiro laborou em dias destinados a folgas, mas não houve o pagamento das horas extras correspondentes (rubrica 208" AHRA/DOB.TURNO "), consoante cotejo entre os dados dos cartões de ponto (ID." 88c13d1 ") e as indigitadas fichas financeiras.

Isso aconteceu, ilustrativamente, no mês março de 2013; e 9. Que, à luz da falta de marcação acima denunciada e de uma série de inconsistências anteriormente detectadas, é possível inferir restou comprometida a confiabilidade dos cartões de ponto e que, a bem da verdade, a demandada não se desvencilhou do seu encargo probatório, a teor dos art. 818, da CLT/1943 e 373, inciso I, do CPC/2015, pois os controles de frequência são inservíveis à finalidade para a qual foram elaborados, ao passo que o obreiro demandante se desvencilhou do ônus probatório de evidenciar a imprestabilidade das folhas de ponto acostadas pela empresa demandada, pelo que atendeu aos arts. 818, da CLT/1943 e 373, inciso I, do CPC/2015), razão por que deveria prevalecer a jornada indicada na exordial.

Excelências, é imprescindível que este egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região manifeste-se explicitamente sobre esses argumentos, regularmente, deduzidos nos autos, visto que capazes de alterar a conclusão da Corte, pois o acórdão restringe-se a justificar que"Não tendo o reclamante se desvencilhado do encargo que titularizou, a teor do que preceitua o art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, prevalece a tese defensiva de que o regime era 2x1 e 2x5 e que o labor extraordinário, noticiado nos controles de frequência trazidos aos autos, era pago, conforme contracheques apresentados e, sendo assim, a manutenção do decisum,que indeferiu o pedido de horas extras, além daquelas registradas nos documentos referidos, é medida que se impõe".

Por derradeiro, há de se destacar que a lacuna de que padece o aresto prejudica a futura, caso necessário, interposição do recurso de revista, diante da necessidade de que seja preenchido o requisito do prequestionamento para a admissibilidade do apelo extraordinário, ante ao conhecido óbice das Súmulas/TST nºs 126 e 297, pois, embora tratado devidamente nas razões do apelo ordinário, o fundamento sequer fora escrutinado por esta Corte Regional."

Decido.

Salva venia, nenhuma razão assiste à embargante.

Eis a manifestação expressa desta Segunda Turma acerca da matéria, in verbis:

"2.2 DA JORNADA DE TRABALHO

Aduz o recorrente, in verbis:

"(...) Pois bem. A decisão carece de um exame acurado do arcabouço probatório reunido nos autos deste feito, uma vez que todas as folhas de frequência sob o ID. nº "88c13d1" não revelam fidedignamente a verdade do contrato de trabalho vivido pelo obreiro, especificamente, todos os registros dos horários de trabalho, sequer se alinhando ao alegado pela recorrida.

Ora, o Juízo de 1º grau não se atentou para a circunstância segundo a qual, a empresa ao alegar que os relatórios de acompanhamento de frequência adunados "... serviam de controle de escala de trabalho, mas não de horário, haja vista que o reclamante laborava em regime especial de revezamento, ou seja, ao sair, outro empregado assumia o posto de trabalho", a toda evidência, buscava confundi-lo, de tal maneira que pudesse se esquivar do seu onus probandi.

Portanto, à luz da obrigação dos arts. 818, da CLT/1943 e 373, inciso II, do CPC/2015 c/c o art. 74, § 2º, da CLT/1943, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, não se desincumbiu a contento a empresa recorrida do seu ônus probatório, razão por que deveria ter incidido a presunção de verossimilhança do alegado na exordial, nos termos da Súmula/TST nº 338.

Além disso, o órgão julgador singular não percebeu, permissa maxima venia, que havia pouquíssimas marcações de ponto de entrada e de saída, o que denota que o articulado pela empresa petrolífera não era completamente verídico.

De toda sorte, do conjunto probatório reunido nos autos é possível aferir que não era obedecida a proporção entre dias de trabalho e de folgas asseguradas pela Lei nº 5.811/1972 e acordos coletivos de trabalho, uma vez que o preposto informou o seguinte "sendo que HT48 o labor é desempenhado das 7h30 às 19h30 e HT49 das 19h30 às 07h30".

Ora, partindo-se dessa premissa incontroversa nos autos, tem-se que, no dia 10 de janeiro de 2013, o recorrente trabalhou das 07h:30 às 19h:30 e, no dia 11 de janeiro, iniciou a prestação de serviços às 19h:30, porém, só a finalizou às 07h:30 do dia 12 de janeiro. Portanto, a informação de que o citado dia 12 era folga é inverídica nos relatórios de acompanhamento.

Também, seguindo esse raciocínio, evidencia-se que o obreiro iniciou no dia 13 de janeiro o desempenho de suas atividades às 07h30 e a encerrou às 19h:30, sendo que, no dia 14 de janeiro, começou às 19h:30, mas só terminou às 07h30 do dia 15 de janeiro, de forma que a informação ali contemplada, no relatório de acompanhamento de frequência, referente a este último dia, não corresponde à realidade, pois não era folga.

Logo, evidencia-se da ilustração acima que não era obedecida a proporcionalidade, até mesmo porque somente nos 4 (quatro) dias subsequentes o obreiro gozava das folgas, ou seja, do dia 15 ao 19, conforme exemplo supra, extraído do documento de ID. nº "88c13d1".

Como ficou cabalmente evidenciado ao longo da instrução processual, o obreiro não gozava regularmente do seu repouso, que, por ser direito indisponível destinado à manutenção da higidez física e mental do empregado, deve ser obrigatoriamente concedido pelo empregador, tampouco a empresa recorrida observava a proporcionalidade entre os dias de trabalho e de folgas prevista pelas cláusulas dos acordos coletivos de trabalho. Nesse sentir, o obreiro impugnou os relatórios de acompanhamento de frequência sob o ID. nºs "88c13d1", porque não retratavam fielmente a realidade do contrato de trabalho experimentada pelo obreiro, já que o mesmo tinha de, constantemente, labutar, em média, por vários dias consecutivos em turnos ininterruptos de 12 (doze) horas alternados, das 07h30 às 19h30 e das 19h30 às 07h30, gozando após de apenas 4 (quatro) dias de folga na sequência. (...)

Por outro lado, quando subsistem registros, ainda que pouquíssimos ou com lançamentos de entrada e saída em intervalos de parcos minutos, há dias que contemplam marcações de entrada, mas não de saída e/ou vice-versa.

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, da referida documentação infere-se que o recorrente não gozava do repouso do art. , inciso II, da Lei nº 5.811/1972, como também que a recorrida não obedecia à proporção de trabalho por folga 1X1,5 dos instrumentos coletivos de trabalho. ALIÁS, PERCEBE-SE QUE MUITAS DAS VEZES O DEMANDANTE SEQUER GOZAVA REGULARMENTE DAS FOLGAS DE 4 (QUATRO) DIAS CONSECUTIVOS, APÓS OS DIAS EM QUE PERMANECIA LABORANDO EM TURNOS ININTERRUPTOS.

Tome-se, como exemplo, o mês de março de 2013 (ID. nº "88c13d1 - Pág. 55"), pode-se concluir que trabalhou nos dias 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, gozou de folga no dia 28, para trabalhar no dia 29 e gozar de mais uma folga no dia 30, laborando nos dias 31, 01º, 02, 03, 04 e 05 do mês imediatamente seguinte, maio de 2013, conforme documento de ID. nº "88c13d1 - Pág. 58"."

Alega o autor na inicial que" trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas, sujeitando-se, na prática, ao regime de labor 4x4 (isto é, quatro dias de labuta por quatro dias de descanso) e cumpria jornada alternada, ora das 07h30 às 19h30, ora das 19h30 às 07h30 ".

Informa que"tal regime de trabalho apresenta relação de trabalho por folga correspondente a 1x1,5 (um por um e meio), nos termos das cláusulas 98ª - Jornada de Trabalho do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2013, 104ª - Jornada de Trabalho do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015 e 99ª - Jornada de Trabalho do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017".

Do seu turno, a ré contestou a pretensão, dizendo que" divisa-se nos controles ora acostados que o demandante laborava em escala de 2 (trabalho) x 1 (folga), seguidos de 2 (trabalho) x 5 (folga), resultando num total de 4 (trabalho) x 6 (folga), assim respeitando a proporção de 1 (trabalho) x 1,5 (folga) ".

Observo que o obreiro assim se manifestou na audiência de Id 26c1109:

" que fazendo a narrativa da jornada não soube exatamente precisar, tendo começado o serviço na segunda, qual dia encerrava a sua ativação, sabendo apenas que trabalhava no regime de 4 dias de serviço e 4 dias de folgas. "

Vê-se que, como bem ressaltado pela magistrada de origem," do depoimento foi possível rechaçar a teoria obreira, posta em exordial, de que atuava em regimes de 12 horas que se seguiam sequencialmente, sem a desconexão imposta de 24 horas, desconstituindo, assim, a sua afirmação de que laborava quatro dias seguidos ".

Ressalte-se que o juízo a quo, por ser aquele que tem um contato direto com as partes e com a prova testemunhal, está, ao menos em princípio, em melhores condições de analisar a prova oral, mormente em face do princípio da imediatidade.

Outrossim, entendo, da mesma forma que o juízo sentenciante, que os controles de escala trazidos aos autos comprovam que o regime de trabalho do obreiro era 2x1 e 2x5, e não o apontado na exordial, 4x4.

Verifico que o ...