Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-61.2016.5.20.0001

O art. 85, § 2º da CLT, tal qual faz agora o art. 791-A, § 2º, da CLT, prevê o rol de vetores a serem considerados pelo magistrado na atividade de adequação do percentual dos honorários assistenciais em que for condenada a parte. Dentre os critérios, deve o juiz atentar para a complexidade da causa e ao zelo profissional dos causídicos que atuaram no feito. Nesse sentido, afigura-se razoável a majoração do percentual dos honorários assistenciais para 10% sobre o valor da condenação.