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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000620-90.2018.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/04/2019
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DESPESA MÉDICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Verificando-se não estar demonstrado, nos autos, elementos capazes de afastar a pretensão autoral, a qual encontra-se respaldada por prova documental que comprova o delicado estado de saúde da Reclamante a albergar o direito a procedimento cirúrgico previsto em resolução da ANS, há de se confirmar a Sentença proferida por seus próprios fundamentos. A prestação jurisdicional, in casu, traduz-se na observância do princípio da dignidade da pessoa e na proteção do direito fundamental à vida, inexistindo qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais ventilados, bem como ao quanto pactuado nos instrumentos coletivos. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695008529/6209020185200004