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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001763-51.2017.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/04/2019
Relator
Thenisson Santana Dória
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Ementa

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO.

No Recurso interposto pelo Obreiro, mesmo atravessado em petição confusa e sem a formatação ideal encontram-se as razões da pretensão de reforma, não se constatando maiores dificuldades para o oferecimento de contrarrazões, adequadamente ofertadas. DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerando que a indenização por danos morais é um direito personalíssimo que não dispensa prova específica e inconteste do ato ilícito praticado, nexo de causalidade e existência de culpa ou dolo; considerando, ainda, que o Obreiro não se desvencilhou a contento do seu encargo probatório, vez que não restou demonstrada a conduta ilícita da Empresa que dê ensanchas à compensação por danos morais. DA JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO NOTURNO. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS CLT. SENTENÇA QUE SE MANTÉM A Reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto de todo o vínculo nos quais se observam anotação variável da jornada e os respectivos demonstrativos de pagamento de salário. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe pertencia, vez que não trouxe aos autos provas contundentes. As partes não apresentaram testemunhas. Em suma, com o advento da NR 17, os operadores de telemarketing passaram a ter direito a 20 minutos de intervalo e mais duas pausas de 10 minutos cada, o que significa 5h40 de labor efetivo, o que ocorria no caso em tela, como se vê pela jornada laboral descrita nos instrumentos de registro de jornada. Dessa forma, sendo toda a jornada de trabalho devidamente anotada nos controles de horário e inexistindo diferenças de sobrelabor, motivo pelo qual mantenho o decidido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695010730/17635120175200004

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