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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000815-85.2017.5.20.0012

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/04/2019
Relator
Thenisson Santana Dória
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO.

No Recurso interposto pelo Obreiro encontram-se as razões da pretensão de reforma, não se constatando nenhuma dificuldade para o oferecimento de contrarrazões, adequadamente oferecidas. De outra via, como se extrai da literalidade do verbete, via de regra, é este destinado a Recurso interposto perante o TST, hipótese diversa da tratada nos autos. NULIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE. PRESERVAÇÃO DO DECIDIDO. Sobressaindo dos autos a regularidade do procedimento administrativo, vez que não se encontram violados preceitos constitucionais, como o direito de defesa e do contraditório, tem-se como válidos os seus efeitos, não havendo fundamento jurídico para a sua desconstituição. Sentença que se mantém.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695011453/8158520175200012