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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000354-67.2018.5.20.0016

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO.

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Processo
0000354-67.2018.5.20.0016
Publicação
10/04/2019
Relator
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO.
De acordo com o artigo 198, § 5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei Federal dispor sobre o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias e, tendo como referência esse dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 11.350/2006, que prevê, em seu artigo , que para essas categorias o regime jurídico disciplinado é o celetário, porém, facultando a estipulação de regime jurídico diferenciado, no caso de haver Lei local que regule, de forma diferente, o regime de regência desse pessoal. In casu, tendo o Município ora Recorrente juntado aos Autos a Lei Complementar Municipal nº 25/2001, de 31 de dezembro de 2001, a qual institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nossa Senhora das Dores, detalhando no artigo que Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, verificando-se ainda que a Autora foi nomeada no ano de 2006, já na vigência da referida Lei Complementar Municipal, não possui esta Justiça Especializada competência para o processamento e julgamento da presente Lide. Recurso Ordinário a que se nega provimento.