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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00003546720185200016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000354-67.2018.5.20.0016 (RO)

RECORRENTE: DULCINEIA SANTOS DE SANTANA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 198, § 5º, Constituição Federal de 1988, caberá a Lei Federal dispor sobre o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias e, tendo como referência esse dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 11.350/2006, que prevê, em seu artigo , que para essas categorias o regime jurídico disciplinado é o celetário, porém, facultando a estipulação de regime jurídico diferenciado, no caso de haver Lei local que regule, de forma diferente, o regime de regência desse pessoal. In casu, tendo o Município ora Recorrente juntado aos Autos a Lei Complementar Municipal nº 25/2001, de 31 de dezembro de 2001, a qual institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nossa Senhora das Dores, detalhando no artigo que Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, verificando-se ainda que a Autora foi nomeada no ano de 2006, já na vigência da referida Lei Complementar Municipal, não possui esta Justiça Especializada competência para o processamento e julgamento da presente Lide. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

RELATÓRIO

DULCINEIA SANTOS DE SANTANA recorre ordinariamente da r. Sentença proferida pela Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, nos Autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face do MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES.

Regularmente notificado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões.

Os Autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que emitiu Parecer pelo não provimento do Recurso.

Autos em ordem e em pauta para julgamento.

VOTO:

CONHECIMENTO:

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ACOLHIMENTO

Insurge-se a Reclamante contra a Decisão de Piso que, acolhendo preliminar, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente Demanda, alegando, em síntese, ser a competência da Justiça do Trabalho para processar e apreciar a lide, pois seria "remansoso o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de serem aplicáveis, aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

Defende que, não obstante o Reclamado "tenha juntado a lei que dispõe sobre o regime jurídico, não há previsão específica no referido estatuto a respeito do agente comunitário de saúde" e que "o fato do município instituir regime jurídico único não afasta a necessidade de submissão a processo seletivo, conforme previsto no art. 37, inciso II, da CF, restando impossibilitada a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, ante o óbice constitucional que prevê a exigência de concurso público".

Alega que, "consoante exige o inciso II do § 2º do art. 37 da CF, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma municipal que estabeleça a conversão" e que "não se pode olvidar que a competência material é definida com supedâneo na natureza do pedido, as relações estabelecidas com a Administração Pública não são presumidas, pois seu caráter não está situado no campo da abstração vinculada".

Por fim, aduz a Reclamante que "ao adentrar com o pedido das férias em dobro devido ao pagamento fora do prazo, conforme preleciona o artigo 145 da CLT, o causídico que esta subscreve contabilizou os últimos 05 anos, devido a prescrição quinquenal, que somados perfaz o valor da causa estipulado na exordial", mas que "ao tentar adentrar com a demanda junto ao PJ-E, no campo referido do valor da causa, se o cálculo for menor que 40 (quarenta) salários, não consigo prosseguir, motivo pelo qual adentrei no rito sumaríssimo".

O Magistrado Sentenciante assim decidiu:

"2 - PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Suscita o reclamado incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, em razão do reclamante ser servidor público com vínculo administrativo (estatutário) e não celetista. O reclamante, em sua manifestação, sustenta exercer a função de agente comunitário de saúde / agente de combate às edemias, na qualidade de servidor celetista e, por consequência, a competência seria da Justiça Especializada. Razão assiste à reclamada. De fato, o art. 8o, da lei 11.350/2006, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às edemias admitidos pelos gestores locais do SUS submetem-se - regra geral - ao regime jurídico estabelecido na CLT,"salvo se lei local dispuser de forma diversa". Ocorre que, no caso dos autos, desde 2001, existe lei estabelecendo o regime estatutário para reger a totalidade dos servidores do município de Nossa Senhora das Dor...