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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000286-26.2018.5.20.0014

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
09/05/2019
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Evidenciado nos autos que a reclamante, ao elaborar a peça vestibular, narrou fatos com o intuito de demonstrar a prestação de trabalho subordinação jurídica findado sem o pagamento de verbas rescisórias, tem-se por fixada a causa de pedir relativa ao pedido seguro desemprego, formulado no rol dos pedidos. Afasta-se a inépcia acolhida perante o Juízo de primeiro grau. Recurso a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706899545/2862620185200014