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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-92.2015.5.20.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331 DO TST

- Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, de FGTS e encargos previdenciários por parte da empresa empregadora para com a reclamante, e inexistindo prova de haver o Município fiscalizado a prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações acima, para com a empregada da terceirizada que lhe prestou serviços, impõe-se a manutenção da condenação desta última, na condição de responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331, itens V e "VI", do C. TST. Recurso do Município improvido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706914064/14539220155200011

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