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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002109720165200005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000210-97.2016.5.20.0005

PROCESSO Nº 0000210-97.2016.5.20.0005

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTES:EVANDRO NUNES DE JESUS E MRV CONSTRUÇÕES LTDA.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO

EMENTA

MATÉRIAS COMUM ÀS EXORTAÇÕES (CLT, ARTS. 893 II E 895, I) DOS OPONENTES

DO REQUESTADO EMBOLSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE TERIAM DECORRIDO DE SUPOSTO (A) SINISTRO/MORBIDEZ OCUPACIONAL - CONCAUSA - EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA - COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA DA SUPERVENIÊNCIA DOS REVESES COGITADOS, OU DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA, COMISSIVA OU OMISSIVA, ASSUMIDA PELO (A)(S) ACIONADO (A)(S), APTA A RENDER ENSEJO À PRETENDIDA REPARABILIDADE - DESATE TERMINATIVO (NCPC, ART. 203 § 1º.) POSTO EM XEQUE QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE VALIDAÇÃO. Restando patenteado, no plano dos autos, o "figurino" invocado pelo (a) (ex)-empregado (a) como legitimador da pretensão de obter "restauro" por "tribulações da subjetividade"(CF/88, Art. 5º, Inc. V e X, e CC/2002, Art. 186) que o (a) teriam injuridicamente afetado, consubstanciado na comprovada conexão causal entre a postura imprevidente do (a) implicado (a)(CLT, Art. 2o.) e a superveniência da "sinistralidade" antecedente impõe-se, como medida de justiça, referendar a "inculpação/exigibilidade" a essa conta imposta pelo mm. juízo da instância de origem.

DO VALOR DA CONTRAPARTIDA DA REPARAÇÃO CIVIL - MINORAÇÃO DO QUANTUM. Considerados os parâmetros regularmente interferentes na fixação do montante "mitigador" cabível em contingências da espécie, notadamente o tempo exíguo de seis meses em que o (a) pugnaz (CLT. art. .) laborou na Empresa tem-se que o importe a tal cota arbitrado na condenação originária em R$ 10.000,00 mostra-se, com efeito, irrazoável e desproporcional, motivo pelo qual, é de se prover, no aspecto, o revide patronal para reduzirà indenização ao montante de R$ 5.000,00.

RELATÓRIO

EVANDRO NUNES DE JESUS e MRV CONSTRUÇÕES LTDA., inconformados com a r. pronunciação terminativa (NCPC, art. 203, § 1º.) exarada pelo MM. Juízo anteprimeiro que considerou deferíveis em parte os desígnios exordiais, interpõem as replicações (CLT, Arts. 893 II e 895, I) postas em liça nos limites do dissenso no qual contendem entre si. Regularmente notificados, somente o acionante (CLT, art. .) apresentou contrarrazões tempestivas. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional.

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (suplicações dos litigantes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos classificados como parcialmente procedentes na conformidade decidido no ID de nº 007815d, os quais restaram complementados por meio da decisão dos declarativos juntada ao ID de nº 77f4d67) - e objetivos - recorribilidade (desfecho judicial dotado de presunção de definitividade), adequação (apelações previstas na CLT, art. 895, I), tempestividade (conforme apurado no despacho proferido em ID nº 2f7ccca), representação processual (instrumentos procuratórios acostados dos recorrentes nos IDs de nº edcb7c0 e af9c88e) e preparo [(comprovantes de recolhimento de custas processuais e de "lastro" para recorrer (Arts. 789 e 899, § 1º, da CLT) apresentados pelos litigantes aos IDs nº 5b36941 e c391c08)], conhece-se das irresignações em apreço.

PRELIMINARES

DA PRELIMINAR (NCPC, ART. 337) DE NULIDADE PROCESSUAL ESGRIMIDA PELA ACIONADA EM VIRTUDE DA SUPOSTA "INCORREÇÃO" NA CONFECÇÃO NO LAUDO PERICIAL

A parte patronal (CLT, art. .) insatisfeita suscita a prefacial em tela ao argumento de que, sob a sua ótica, o (a) expert que dirigiu e realizou a perícia não detinha qualificação técnica para elucidar as questões que ensejaram o presente entrechoque de pretensões antagônicas.

Afirma, para tanto, nesses termos, o quanto se segue

"A d. Magistrada julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, deferindo as seguintes parcelas: danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários periciais, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

A sentença de piso reconheceu a validade do laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo, utilizando-o como fundamento ao deferimento da indenização por danos morais e reconhecimento do nexo de causalidade entre a suposta doença do reclamante e o labor.

Assim dispôs (Id c38dbb1):

(...)

Data vênia, incorreu em equívoco a Nobre Julgadora. Senão, vejamos.

O Perito do Juízo concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a doença ocorrida e o labor prestado pelo reclamante. Assim afirmou (Id e29f6bb):

(...)

Contudo, resta completamente rechaçada a conclusão apresentada!

Ora, Excelências, da análise do relatório clínico constante do laudo, é possível observar que, em momento algum, o i. Perito investigou outras possíveis causas à lesão supostamente sofrida pelo reclamante.

Como poderia o reclamante/recorrido alegar que o benefício decorreu da doença pelo labor se, à época da sua despedida, os exames demissionais constataram sua aptidão para o trabalho? Diga-se mais, a própria Autarquia Previdenciária declarou a capacidade do reclamante para retornar ao trabalho à época da prorrogação do benefício previdenciário. Evidente, portanto, que inexiste a incapacidade no momento atual, não possuindo qualquer relação entre a suposta doença alegada com o período em que o reclamante laborou para esta empresa.

Vejam, Nobres Desembargadores, que, à época de revisão do benefício, o INSS declarou a capacidade laboral do reclamante, cessando o pagamento do auxílio-doença. Assim, o gozo de benefício previdenciário pelo reclamante jamais poderia se relacionar com a doença e o labor.

Quando da rescisão, inclusive, o autor se submeteu à exame demissional, que verificou sua aptidão para a função exercida, em consonância com a decisão da Autarquia Previdenciária, não havendo que se falar em nexo causal entre a suposta doença e o labor.

Logo, conforme evidenciado pelo próprio exame pericial, inexiste incapacidade laboral, pelo que ratifica que a doença não possui qualquer relação com o labor do reclamante.

Contudo, apesar de todo o exposto, o Perito, em momento algum, investigou outras causas para a lesão do reclamante, concluindo de forma absolutamente superficial pela existência de nexo de causalidade, sem qualquer base científica.

Inclusive, ao responder o Quesito nº 4 da reclamada, o Expert constatou que o reclamante laborou em diversos lugares e que jogava futebol como atividade recreativa, atividades laborativas e esporte intimamente relacionado à dor/ incômodo em região inguinal. Entretanto, não investigou este dado como causa das dores que acometem o autor:

(...)

Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 2º da Resolução 1488/1998 do Conselho Federal de Medicina:

(...)

No mesmo sentido, não foi observada a farta documentação existente nos autos, consoante lição do art. 473 do CPC, o que produziu uma conclusão equivocada e carente de sustentabilidade técnica científica, levando à recusa do laudo.

Todavia, contrariando a disposição normativa, deixou o Expert de analisar a história clínica e ocupacional do reclamante, omitindo-se de identificar outros riscos à atual incapacidade do autor, padecendo de vício grave, pelo que pugna a acionada pela nulidade do laudo.

Saliente-se que o Perito está submetido às mesmas regras estabelecidas para o Juiz, sendo o atributo da imparcialidade um dos corolários do devido processo legal, estando, inclusive, relacionado com a garantia da segurança jurídica, como forma de conceder credibilidade ao judiciário.

O laudo produzido nos autos, data vênia, contrariou a lei (Decreto 3048/1999), os documentos juntados, a jurisprudência, a literatura médica e a Resolução 1488/1988 do Conselho Federal de Medicina, ao reconhecer o nexo entre o trabalho e o agravo à saúde do autor, pelos motivos então enumerados.

E evidente, portanto, a inconsistência do referido laudo, razão pela qual há de ser reconhecida sua nulidade e imprestabilidade probatória neste processo.

Nesse sentido, quanto à prova pericial, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que é possível a substituição do perito, quando demonstrar ausência de conhecimento técnico ou científico. É o que se vê do art. 468 do Diploma Legal:

(...)

De todo o exposto, verifica-se que o laudo se encontra eivado de vícios, pois o profissional designado revelou-se destituído de imparcialidade e de capacidade técnica e informacional suficiente para fazer uma análise acurada da situação.

Nesse sentido, vejamos os arestos abaixo:

(...)

Conforme evidenciado, a investigação se encontra completamente comprometida, revelando a imprestabilidade do laudo pericial apresentado. Assim, observa-se que houve cerceamento do direito da recorrente de utilização de meios que propiciariam a elucidação dos elementos controvertidos, bem como a prova dos pressupostos autorizadores do reconhecimento do direito perseguido.

Sendo assim, pugna a reclamada pelo reconhecimento da nulidade do laudo pericial elaborado, devendo o processo retornar à 1ª instância para realização de nova prova pericial, a ser elaborada em observância aos documentos juntados, a jurisprudência, a literatura médica e a Resolução 1488/1988 do Conselho Federal de Medicina, nos termos da fundamentação supra.

Dissecando-se, nesse contexto, o inconformismo sob exação crítica, constata-se,"data maxima venia", que a acionada (CLT, art. .) recorrente não demonstra por nenhum meio de prova elementos ensejadores a eivar de vício o laudo técnico confeccionado em sede de instrução. Insurge-se apenas por meras alegações de supostas máculas sem qualquer substanciação.

Logo, por todas essas sobradas razões, e não padecendo o desate (NCPC, Art. 203 § 1º.) hostilizado de quaisquer" déficits "cognitivos, não se afere a ocorrência, in casu, da ora vislumbrada nulidade.

MÉRITO

MATÉRIA COMUM ÀS EXORTAÇÕES (CLT, ARTS. 893 II E 895, I) DOS OPONENTES

DA ALVITRADA REFORMA DO ATO IMPOSITIVO (NCPC, ART. 203, § 1º.) ARROSTADO QUE DEFERIU AO ARGUENTE (CLT, ART. .) A PERSPECTIVA DE ESTE VIR A DESFRUTAR DE REMIÇÃO À CONTA DE" ATENUAÇÃO "DAS SEQUELAS QUE TERIAM REDUNDADO DE ATRIBULAÇÕES MORAIS E MATERIAIS DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - TEMAS ABORDADOS NAS ROGATIVAS DOS OPONENTES

As partes que apelam (CLT, arts. 2º. e 3º.) insurgem-se, no âmago das suas implorações, contra o ato coativo (NCPC, art. 203 § 1º.) precedente que deferiu o pedido de obtenção de pagamento à conta de" restauro compensatório "por" desfalques intangíveis "(CF/88, Art. Inc. V e X, e CC/2002, Art. 186) que teriam advindo de estorvos correlatos a anormalidade (s) orgânica (s) que acredita estar (em) interligada (s) ao cumprimento dos deveres dirigidos ao processante (CLT, art. .).

O porfiante (CLT, art. .), tecendo comentários acerca da doença ocupacional pretende ver deferido o pleito de indenização por dano material,"verbalizando para tanto que:

"A indenização por acidente do trabalho, assim compreendido o acidente de trabalho tipo e as doenças ocupacionais, equiparáveis por disposição legal ao acidente de trabalho tipo (artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91), pressupõe a responsabilidade subjetiva do empregador, via de regra, ressalvando-se a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002:"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

O reclamante era funcionário da MRV Construções Ltda, exercia a função de servente, executando os mais diversos trabalhos, envolvendo, diariamente, a utilização de esforço físico.

Em decorrência da própria atividade realizada, este foi desenvolvendo hérnia inguinal bilateral mais freio calamar prepucial especificado através do CID 10 - K 40.9 - Hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena, CID 10 - K 40.2 - Hérnia inguinal bilateral, sem obstrução ou gangrena e CID 10 N 47 - Hipertrofia do prepúcio, moléstias estas que o impossibilitam de desenvolver suas atividades habituais.

Outrossim, o requerente foi submetido a ato cirúrgico em 12/05/2015 (hérnia inguinal bilateral mais freio calamar prepucial), estando em recuperação de sua saúde.

Toda a atividade que exige emprego de grande força física pode facilitar o aparecimento de hérnias, principalmente nas pessoas com predisposição. Portanto, atletas de alta performance, trabalhadores braçais, indivíduos com constipação intestinal (prisão de ventre), ou que desenvolveram problemas na próstata e fazem força para urinar, estão mais sujeitos ao aumento da pressão intraabdominal, que pode provocar rutura dos tecidos e o aparecimento de hérnia.

Os exercícios que mais provocam a hérnia inguinal são todos que fazem a musculatura contrair-se de forma a aumentar a pressão dentro da cavidade abdominal e a rutura dos tecidos. Entre eles, destacam-se os exercícios de agachamento e dos membros superiores e inferiores, assim como os exercícios isotônicos e os isométricos.

Pois bem! Como foi dito anteriormente, no exercício das suas funções, o reclamante envolve frequentemente a utilização de esforço físico, o que comprometeu o seu quadro de saúde.

Resta claro que a reclamada não respeitou as normas da Legislação Trabalhista e que resultou, indubitavelmente, na demissão de um empregado doente, retirando dele o direito ao seu sustento e de sua família, no momento em que ele mais necessita do emprego.

Em face da doença profissional/ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, o autor ficou impossibilitado de desenvolver a sua atividade habitual, por ser portador da doenças especificadas pelo CID 10 - K 40.9, CID 10 - K 40.2 e CID 10 - N 47.

Além disso, segundo consta na literatura médica, aludidas moléstias impossibilitam o desenvolvimento de atividade laborativa pelo Autor, principalmente as que demandam esforço físico, como é o caso da profissão do obreiro.

A conclusão delineada está assentada no dispositivo constitucional, que prevê a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando incorrer em conduta dolosa ou culposa, em geral, contendo o dispositivo infraconstitucional ressalva, nas hipóteses em que a atividade, normalmente desenvolvida, ou seja, por sua própria natureza, importar em periclitância para os direitos de outrem, porquanto seria inconcebível que o empregador se responsabilizasse, em virtude da atividade desenvolvida, independentemente de culpa, perante terceiros e não o fizesse, sob o mesmo matiz, em relação ao empregado.

O recorrido responde objetivamente pelos danos oriundo de qualquer fortuito, obrigando a devida responsabilidade para com aqueles que sofrem as consequências do infortúnio.

A omissão da recorrente, a sua negligência e imprudência para com a segurança e bem estar de seu empregado deve ser reparado integralmente, pela culpa grave com que se fez presente no sinistro.

Ademais, deve ser adotado, no presente caso a responsabilidade objetiva do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, haja vista restar provado a conduta dolosa da empresa recorrente.

A ora Recorrente, na qualidade de empregadora, agindo com negligência grave, omissão consciente, nada se importando com a segurança de seu empregado submetido a perigo constante no labor diário, expondo-o ao acidente fatal, teve conduta dolosa, ou culpa grave, que" nesses casos se equipara ao dolo ", dado ao fato de que o acidente ocorreu pela condição insegura a que o recorrente fora submetido.

Nesse sentido é o ensinamento do Prof. Silvio Rodrigues:

(...)

O recorrente se não tivesse submetido o trabalho em condições inseguras, por certo teria evitado o infortúnio que trouxe às recorridas, devendo responder objetivamente pelos danos causados."

Mais adiante, assere que:

"Com o seu afastamento motivado pela doença profissional/ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, a reclamante deixou de galgar novas possibilidades.

Dessa forma, a empresa reclamada é devedora dos lucros cessantes, devendo o valor da indenização ser calculado mediante o valor das gratificações, adicionais e todas as parcelas que deixou de receber na ativa, o terço de férias, entre outras, devendo, porém ser considerada a sobrevida da autora, consoante TABELA DO IBGE.

Pelo exposto, mediante dispositivo legal constante no art. 950 do Código Civil, a reclamante faz jus a presente indenização a título de lucros cessantes."

Prosseguindo, aduz que:

"Sabe-se que o art. 950 do CC, estabelece o direito a indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais exercer seu ofício ou profissão. A doutrina cataloga 3 (três) graus de incapacidade na invalidez permanente: 1 - Inabilitação para a profissão que a vitima exercia, mas com possibilidade de readaptação para o trabalho em outra função; 2 - Incapacidade para o exercício de qualquer profissão ou atividade; 3 - Incapacidade total para qualquer atividade com necessidade permanente do auxílio de outra pessoa para os atos normais da vida diária, também chamada de grande invalidez.

O Ministro do STJ, Eduardo Ribeiro, ao julgar questão de incapacidade laboral afirmou no RESP. nº 233.610; julgado em 1999, in verbis:" Ficando o ofendido incapacitado para a profissão que exercia, a indenização compreenderá, em princípio, pensão correspondente ao valor que deixou de receber em virtude da inabilitação. Não justifica seja reduzida apenas pela consideração meramente hipotética, de que poderia exercer outro trabalho ".

No caso concreto, ficará devidamente comprovado na presente demanda que o autor se enquadra na segunda hipótese de invalidez, visto que o mesmo se encontra incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade que se utilize força física (o autor era servente), fazendo jus a pensão vitalícia de 100% da remuneração do cargo em que ocupava, com todas as vantagens relativas ao cargo, como se trabalhando estivesse, 13º salário; 1/3 de férias, abonos e gratificações, conforme preceitua o art. 950 do código civil. Dita pensão deve ser paga de uma só vez, a que de logo requer a parte, conforme expressa disposição legal contida no Parágrafo Único do art. 950 do CC, in verbis:"O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."

Além da pensão vitalícia, resta claro a intenção do legislador em realmente reparar integralmente o ofendido pelos danos causados, por isso o comando do Art. 949 do CC é claro:"No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despensas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

Dessa forma, Excelência, ficou devidamente comprovado a obrigação da reclamada em indenizar integralmente o reclamante por todos os prejuízos causados decorrentes do ACIDENTE DE TRABALHO."

Por fim, desafia o valor arbitrado a título de danos morais, ressaltando que:

"Analisando detidamente a sentença, os fatos e as provas colhidas, percebe-se que neste processo se operou uma injustiça. Ínclitos Julgadores, resta de inicio mencionar que o recorrido buscou a tutela do Estado-Juiz, para pleitear direitos trabalhistas, os quais, de grande importância na esfera jurídica nacional. Louvável, se não fosse a gritante e manifesta tentativa de induzir este juízo a erro, com distorções fáticas. MM Julgadores, o recorrente alegou e provou que havia nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo reclamante e o labor exercido na reclamada:

(...)

Nessa feita, não resta dúvida da ocorrência de doença ocupacional (art , 20 da Lei 8213/91) na data da ruptura contratual. Não obstante, entendemos que a indenização por danos morais fixada deve ser majorada pelos fundamentos que passamos a expor:

É certo que não há valor que" pague "o dano sofrido e também não é esta a finalidade, haja vista que se pretende apenas uma pequena compensação.

Nesse sentido, o ilustre doutrinador J. Aguiar Dias, em sua obra"Da Responsabilidade Civil, vol. II, ensina com percuciência:

(...)

Assim, o que se espera é que o pagamento do dano moral sirva de compensação e também como uma forma de contribuir com a Empresa recorrente, para que esta zele pela integridade física daqueles que para ela labutam, haja vista que este não foi o primeiro acidente de trabalho ocorrido na empresa. MM Julgador, valor arbitrado pela r. sentença é irrisório ao dano moral causado no recorrente. ínclitos Julgadores, o magistrado de piso ao condenar a recorrida em apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) esqueceu do caráter punitivo e educativo do dano moral, valor ínfimo que não induzirá o recorrido a melhorar os seus procedimentos, continuando a causar danos aos seus empregados, como corriqueiramente vem fazendo.

A aplicação da Lei de modo eficaz tem a força de inibir atos desrespeitosos e de melhorar e transformar a sociedade.

A sentença tem que trazer o poder transformador. O que importa é a grandeza do restabelecimento do direito ferido. É o alcance dos efeitos da sentença no âmbito da sociedade e das partes. O que importa é dar a devida resposta aos Reclamos do cidadão que busca por "Justiça".

A jurisprudência assim tem entendido:

(...)

É dever de cada Juiz exercer o Poder real e efetivo para dar existência e eficácia à norma pensada e elaborada pelo Legislativo.

Assim, se o Juiz não aplicar a Lei com afinco para obter uma resposta social transformadora, de nada adianta todo o esforço do Legislador em elaborar belas normas, plenas de Filosofia da Justiça, pois acabariam em meras folhas de papel amareladas nas estantes das bibliotecas.

Portanto, a resposta do judiciário deve ser tal, que iniba a recorrente a cometer atos como este que assolam as recorridas, pois, condenações irrisórias não terão o condão de se rever posicionamentos ou mudança de atitude em busca da melhoria dos seus empregados e suas necessidades.

Se a condenação judicial não representa nenhuma preocupação econômica, o desrespeito à Lei passa a ser um prêmio. Desse modo, as sentenças condenatórias ao invés de ter efeito inibitório dos atos desrespeitosos, devem representar uma enorme cifra.

Só se teme ou respeita algo, quando se vislumbra um perigo concreto, eficaz e iminente.

Portanto, a condenação em danos morais no valor ínfimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tem o efeito ressarcitório, pedagógico e punitivo esperado."

O empreendimento (CLT, art. .) comercial recorrente, por sua vez, pretendendo o expurgo da condenação em indenização por danos morais, e, alternativamente, a minoração do quantum estabelecido, obtempera que:

"(...) A verdade é que o Obreiro desenvolvia a função de montador de andaime, recebendo desta Reclamada todos os equipamentos de segurança capazes de elidir qualquer risco de desenvolvimento de doenças desta natureza, bem como recebeu o treinamento para que realizasse suas funções com resguardo da sua saúde e segurança.

Igualmente, imperioso se faz ressaltar, que possibilitou e implementou a Reclamada todos os cursos e treinamentos necessários à execução das atividades realizadas pelo Reclamante, com o devido conhecimento técnico e aquisição dos equipamentos de proteção individual, não havendo que se cogitar da culpa da Reclamada para a ocorrência de qualquer moléstia desenvolvida pelo Obreiro.

A Reclamada sempre prezou pela qualidade e segurança das condições e ambiente do trabalho, disponibilizando periodicamente Equipes de Segurança do Trabalho que executam todos os procedimentos de higiene e segurança do trabalho, com a preocupação de neutralizar qualquer risco à saúde dos trabalhadores.

Diante disso, vê-se claramente que as doenças supostamente desenvolvidas pelo obreiro não têm qualquer relação com suas atividades laborais desenvolvidas, inexistindo qualquer nexo de causalidade neste sentido.

Outrossim, nenhum dos documentos acostados pelo obreiro FAZ QUALQUER MENÇÃO À PERDA DE CAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. Tanto é que o autor voltou normalmente ao seu labor após o fim do benefício previdenciário quando o INSS indeferiu a prorrogação do benefício.

Diante do exposto, jamais poderia responder a Reclamada pelos infortúnios sofridos pelo Reclamante, uma vez que não deu causa à situação vivenciada pelo obreiro, de forma que não está configurada a doença ocupacional.

Outrossim, importa salientar que, diferentemente do quanto alegado na exordial, o Obreiro jamais comprovou o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida e a suposta falta de condições das dependências da Reclamada, fato este necessário à própria solução da lide e à averiguação da culpa imputada à empresa Acionada. Assim, constata-se que, em verdade, não há qualquer prova do nexo de causalidade entre a moléstia desenvolvida e a atuação da Reclamada.

Como se sabe, é imperioso que para se configurar a responsabilidade civil, e consequentemente o dever de indenizar, restem vastamente comprovados os seguintes requisitos legais: ato ilícito praticado pela empresa, nexo causal e dano real e efetivo.

Ocorre que, no caso dos presentes autos, deixou o Obreiro de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da Reclamada e sua moléstia, e a culpa/atuação ilícita da Reclamada.

Desta forma, tratando-se a comprovação da responsabilidade da Reclamada pela moléstia do obreiro de prova processual ao encargo do Autor, conforme previsão constante nos artigos 373, inciso I, do CPC/2015, e 818 da CLT, e não havendo o Reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, IMPERA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS."

Por fim, aduz e requer que:

"Em todo caso, ainda que seja possível a constatação de concausa para a ocorrência do dano, o que não ocorreu no caso em apreço, não há qualquer evidência nos autos de que a Reclamada tenha agido com dolo ou culpa para o desenvolvimento da doença ocupacional.

Por fim, não há que se falar em PERDA DA CAPACIDADE LABORAL, pois o Reclamante...