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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002109720165200005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/06/2019
Relator
JOAO AURINO MENDES BRITO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000210-97.2016.5.20.0005

PROCESSO Nº 0000210-97.2016.5.20.0005

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTES:EVANDRO NUNES DE JESUS E MRV CONSTRUÇÕES LTDA.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO

EMENTA

MATÉRIAS COMUM ÀS EXORTAÇÕES (CLT, ARTS. 893 II E 895, I) DOS OPONENTES

DO REQUESTADO EMBOLSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE TERIAM DECORRIDO DE SUPOSTO (A) SINISTRO/MORBIDEZ OCUPACIONAL - CONCAUSA - EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA - COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA DA SUPERVENIÊNCIA DOS REVESES COGITADOS, OU DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA, COMISSIVA OU OMISSIVA, ASSUMIDA PELO (A)(S) ACIONADO (A)(S), APTA A RENDER ENSEJO À PRETENDIDA REPARABILIDADE - DESATE TERMINATIVO (NCPC, ART. 203 § 1º.) POSTO EM XEQUE QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE VALIDAÇÃO. Restando patenteado, no plano dos autos, o "figurino" invocado pelo (a) (ex)-empregado (a) como legitimador da pretensão de obter "restauro" por "tribulações da subjetividade"(CF/88, Art. 5º, Inc. V e X, e CC/2002, Art. 186) que o (a) teriam injuridicamente afetado, consubstanciado na comprovada conexão causal entre a postura imprevidente do (a) implicado (a)(CLT, Art. 2o.) e a superveniência da "sinistralidade" antecedente impõe-se, como medida de justiça, referendar a "inculpação/exigibilidade" a essa conta imposta pelo mm. juízo da instância de origem.

DO VALOR DA CONTRAPARTIDA DA REPARAÇÃO CIVIL - MINORAÇÃO DO QUANTUM. Considerados os parâmetros regularmente interferentes na fixação do montante "mitigador" cabível em contingências da espécie, notadamente o tempo exíguo de seis meses em que o (a) pugnaz (CLT. art. .) laborou na Empresa tem-se que o importe a tal cota arbitrado na condenação originária em R$ 10.000,00 mostra-se, com efeito, irrazoável e desproporcional, motivo pelo qual, é de se prover, no aspecto, o revide patronal para reduzirà indenização ao montante de R$ 5.000,00.

RELATÓRIO

EVANDRO NUNES DE JESUS e MRV CONSTRUÇÕES LTDA., inconformados com a r. pronunciação terminativa (NCPC, art. 203, § 1º.) exarada pelo MM. Juízo anteprimeiro que considerou deferíveis em parte os desígnios exordiais, interpõem as replicações (CLT, Arts. 893 II e 895, I) postas em liça nos limites do dissenso no qual contendem entre si. Regularmente notificados, somente o acionante (CLT, art. .) apresentou contrarrazões tempestivas. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional.

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (suplicações dos litigantes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos classificados como parcialmente procedentes na conformidade decidido no ID de nº 007815d, os quais restaram complementados por meio da decisão dos declarativos juntada ao ID de nº 77f4d67) - e objetivos - recorribilidade (desfecho judicial dotado de presunção de definitividade), adequação (apelações previstas na CLT, art. 895, I), tempestividade (conforme apurado no despacho proferido em ID nº 2f7ccca), representação processual (instrumentos procuratórios acostados dos recorrentes nos IDs de nº edcb7c0 e af9c88e) e preparo [(comprovantes de recolhimento de custas processuais e de "lastro" para recorrer (Arts. 789 e 899, § 1º, da CLT) apresentados pelos litigantes aos IDs nº 5b36941 e c391c08)], conhece-se das irresignações em apreço.

PRELIMINARES

DA PRELIMINAR (NCPC, ART. 337) DE NULIDADE PROCESSUAL ESGRIMIDA PELA ACIONADA EM VIRTUDE DA SUPOSTA "INCORREÇÃO" NA CONFECÇÃO NO LAUDO PERICIAL

A parte patronal (CLT, art. .) insatisfeita suscita a prefacial em tela ao argumento de que, sob a sua ótica, o (a) expert que dirigiu e realizou a perícia não detinha qualificação técnica para elucidar as questões que ensejaram o presente entrechoque de pretensões antagônicas.

Afirma, para tanto, nesses termos, o quanto se segue

"A d. Magistrada julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, deferindo as seguintes parcelas: danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários periciais, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

A sentença de piso reconheceu a validade do laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo, utilizando-o como fundamento ao deferimento da indenização por danos morais e reconhecimento do nexo de causalidade entre a suposta doença do reclamante e o labor.

Assim dispôs (Id c38dbb1):

(...)

Data vênia, incorreu em equívoco a Nobre Julgadora. Senão, vejamos.

O Perito do Juízo concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a doença ocorrida e o labor prestado pelo reclamante. Assim afirmou (Id e29f6bb):

(...)

Contudo, resta completamente rechaçada a conclusão apresentada!

Ora, Excelências, da análise do relatório clínico constante do laudo, é possível observar que, em momento algum, o i. Perito investigou outras possíveis causas à lesão supostamente sofrida pelo reclamante.

Como poderia o reclamante/recorrido alegar que o benefício decorreu da doença pelo labor se, à época da sua despedida, os exames demissionais constataram sua aptidão para o trabalho? Diga-se mais, a própria Autarquia Previdenciária declarou a capacidade do reclamante para retornar ao trabalho à época da prorrogação do benefício previdenciário. Evidente, portanto, que inexiste a incapacidade no momento atual, não possuindo qualquer relação entre a suposta doença alegada com o período em que o reclamante laborou para esta empresa.

Vejam, Nobres Desembargadores, que, à época de revisão do benefício, o INSS declarou a capacidade laboral do reclamante, cessando o pagamento do auxílio-doença. Assim, o gozo de benefício previdenciário pelo reclamante jamais poderia se relacionar com a doença e o labor.

Quando da rescisão, inclusive, o autor se submeteu à exame demissional, que verificou sua aptidão para a função exercida, em consonância com a decisão da Autarquia Previdenciária, não havendo que se falar em nexo causal entre a suposta doença e o labor.

Logo, conforme evidenciado pelo próprio exame pericial, inexiste incapacidade laboral, pelo que ratifica que a doença não possui qualquer relação com o labor do reclamante.

Contudo, apesar de todo o exposto, o Perito, em momento algum, investigou outras causas para a lesão do reclamante, concluindo de forma absolutamente superficial pela existência de nexo de causalidade, sem qualquer base científica.

Inclusive, ao responder o Quesito nº 4 da reclamada, o Expert constatou que o reclamante laborou em diversos lugares e que jogava futebol como atividade recreativa, atividades laborativas e esporte intimamente relacionado à dor/ incômodo em região inguinal. Entretanto, não investigou este dado como causa das dores que acometem o autor:

(...)

Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 2º da Resolução 1488/1998 do Conselho Federal de Medicina:

(...)

No mesmo sentido, não foi observada a farta documentação existente nos autos, consoante lição do art. 473 do CPC, o que produziu uma conclusão equivocada e carente de sustentabilidade técnica científica, levando à recusa do laudo.

Todavia, contrariando a disposição normativa, deixou o Expert de analisar a história clínica e ocupacional do reclamante, omitindo-se de identificar outros riscos à atual incapacidade do autor, padecendo de vício grave, pelo que pugna a acionada pela nulidade do laudo.

Saliente-se que o Perito está submetido às mesmas regras estabelecidas para o Juiz, sendo o atributo da imparcialidade um dos corolários do devido processo legal, estando, inclusive, relacionado com a garantia da segurança jurídica, como forma de conceder credibilidade ao judiciário.

O laudo produzido nos autos, data vênia, contrariou a lei (Decreto 3048/1999), os documentos juntados, a jurisprudência, a literatura médica e a Resolução 1488/1988 do Conselho Federal de Medicina, ao reconhecer o nexo entre o trabalho e o agravo à saúde do autor, pelos motivos então enumerados.

E evidente, portanto, a inconsistência do referido laudo, razão pela qual há de ser reconhecida sua nulidade e imprestabilidade probatória neste processo.

Nesse sentido, quanto à prova pericial, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que é possível a substituição do perito, quando demonstrar ausência de conhecimento técnico ou científico. É o que se vê do art. 468 do Diploma Legal:

(...)

De todo o exposto, verifica-se que o laudo se encontra eivado de vícios, pois o profissional designado revelou-se destituído de imparcialidade e de capacidade técnica e informacional suficiente para fazer uma análise acurada da situação.

Nesse sentido, vejamos os arestos abaixo:

(...)

Conforme evidenciado, a investigação se encontra completamente comprometida, revelando a imprestabilidade do laudo pericial apresentado. Assim, observa-se que houve cerceamento do direito da recorrente de utilização de meios que propiciariam a elucidação dos elementos controvertidos, bem como a prova dos pressupostos autorizadores do reconhecimento do direito perseguido.

Sendo assim, pugna a reclamada pelo reconhecimento da nulidade do laudo pericial elaborado, devendo o processo retornar à 1ª instância para realização de nova prova pericial, a ser elaborada em observância aos documentos juntados, a jurisprudência, a literatura médica e a Resolução 1488/1988 do Conselho Federal de Medicina, nos termos da fundamentação supra.

Dissecando-se, nesse contexto, o inconformismo sob exação crítica, constata-se,"data maxima venia", que a acionada (CLT, art. .) recorrente não demonstra por nenhum meio de prova elementos ensejadores a eivar de vício o laudo técnico confeccionado em sede de instrução. Insurge-se apenas por meras alegações de supostas máculas sem qualquer substanciação.

Logo, por todas essas sobradas razões, e não padecendo o desate (NCPC, Art. 203 § 1º.) hostilizado de quaisquer" déficits "cognitivos, não se afere a ocorrência, in casu, da ora vislumbrada nulidade.

MÉRITO

MATÉRIA COMUM ÀS EXORTAÇÕES (CLT, ARTS. 893 II E 895, I) DOS OPONENTES

DA ALVITRADA REFORMA DO ATO IMPOSITIVO (NCPC, ART. 203, § 1º.) ARROSTADO QUE DEFERIU AO ARGUENTE (CLT, ART. .) A PERSPECTIVA DE ESTE VIR A DESFRUTAR DE REMIÇÃO À CONTA DE" ATENUAÇÃO "DAS SEQUELAS QUE TERIAM REDUNDADO DE ATRIBULAÇÕES MORAIS E MATERIAIS DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - TEMAS ABORDADOS NAS ROGATIVAS DOS OPONENTES

As partes que apelam (CLT, arts. 2º. e 3º.) insurgem-se, no âmago das suas implorações, contra o ato coativo (NCPC, art. 203 § 1º.) precedente que deferiu o pedido de obtenção de pagamento à conta de" restauro compensatório "por" desfalques intangíveis "(CF/88, Art. Inc. V e X, e CC/2002, Art. 186) que teriam advindo de estorvos correlatos a anormalidade (s) orgânica (s) que acredita estar (em) interligada (s) ao cumprimento dos deveres dirigidos ao processante (CLT, art. .).

O porfiante (CLT, art. .), tecendo comentários acerca da doença ocupacional pretende ver deferido o pleito de indenização por dano material,"verbalizando para tanto que:

"A indenização por acidente do trabalho, assim compreendido o acidente de trabalho tipo e as doenças ocupacionais, equiparáveis por disposição legal ao acidente de trabalho tipo (artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91), pressupõe a responsabilidade subjetiva do empregador, via de regra, ressalvando-se a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002:"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

O reclamante era funcionário da MRV Construções Ltda, exercia a função de servente, executando os mais diversos trabalhos, envolvendo, diariamente, a utilização de esforço físico.

Em decorrência da própria atividade realizada, este foi desenvolvendo hérnia inguinal bilateral mais freio calamar prepucial especificado através do CID 10 - K 40.9 - Hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena, CID 10 - K 40.2 - Hérnia inguinal bilateral, sem obstrução ou gangrena e CID 10 N 47 - Hipertrofia do prepúcio, moléstias estas que o impossibilitam de desenvolver suas atividades habituais.

Outrossim, o requerente foi submetido a ato cirúrgico em 12/05/2015 (hérnia inguinal bilateral mais freio calamar prepucial), estando em recuperação de sua saúde.

Toda a atividade que exige emprego de grande força física pode facilitar o aparecimento de hérnias, principalmente nas pessoas com predisposição. Portanto, atletas de alta performance, trabalhadores braçais, indivíduos com constipação intestinal (prisão de ventre), ou que desenvolveram problemas na próstata e fazem força para urinar, estão mais sujeitos ao aumento da pressão intraabdominal, que pode provocar rutura dos tecidos e o aparecimento de hérnia.

Os exercícios que mais provocam a hérnia inguinal são todos que fazem a musculatura contrair-se de forma a aumentar a pressão dentro da cavidade abdominal e a rutura dos tecidos. Entre eles, destacam-se os exercícios de agachamento e dos membros superiores e inferiores, assim como os exercícios isotônicos e os isométricos.

Pois bem! Como foi dito anteriormente, no exercício das suas funções, o reclamante envolve frequentemente a utilização de esforço físico, o que comprometeu o seu quadro de saúde.

Resta claro que a reclamada não respeitou as normas da Legislação Trabalhista e que resultou, indubitavelmente, na demissão de um empregado doente, retirando dele o direito ao seu sustento e de sua família, no momento em que ele mais necessita do emprego.

Em face da doença profissional/ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, o autor ficou impossibilitado de desenvolver a sua atividade habitual, por ser portador da doenças especificadas pelo CID 10 - K 40.9, CID 10 - K 40.2 e CID 10 - N 47.

Além disso, segundo consta na literatura médica, aludidas moléstias impossibilitam o desenvolvimento de atividade laborativa pelo Autor, principalmente as que demandam esforço físico, como é o caso da profissão do obreiro.

A conclusão delineada está assentada no dispositivo constitucional, que prevê a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando incorrer em conduta dolosa ou culposa, em geral, contendo o dispositivo infraconstitucional ressalva, nas hipóteses em que a atividade, normalmente desenvolvida, ou seja, por sua própria natureza, importar em periclitância para os direitos de outrem, porquanto seria inconcebível que o empregador se responsabilizasse, em virtude da atividade desenvolvida, independentemente de culpa, perante terceiros e não o fizesse, sob o mesmo matiz, em relação ao empregado.

O recorrido responde objetivamente pelos danos oriundo de qualquer fortuito, obrigando a devida responsabilidade para com aqueles que sofrem as consequências do infortúnio.

A omissão da recorrente, a sua negligência e imprudência para com a segurança e bem estar de seu empregado deve ser reparado integralmente, pela culpa grave com que se fez presente no sinistro.

Ademais, deve ser adotado, no presente caso a responsabilidade objetiva do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, haja vista restar provado a conduta dolosa da empresa recorrente.

A ora Recorrente, na qualidade de empregadora, agindo com negligência grave, omissão consciente, nada se importando com a segurança de seu empregado submetido a perigo constante no labor diário, expondo-o ao acidente fatal, teve conduta dolosa, ou culpa grave, que" nesses casos se equipara ao dolo ", dado ao fato de que o acidente ocorreu pela condição insegura a que o recorrente fora submetido.

Nesse sentido é o ensinamento do Prof. Silvio Rodrigues:

(...)

O recorrente se não tivesse submetido o trabalho em condições inseguras, por certo teria evitado o infortúnio que trouxe às recorridas, devendo responder objetivamente pelos danos causados."

Mais adiante, assere que:

"Com o seu afastamento motivado pela doença profissional/ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, a reclamante deixou de galgar novas possibilidades.

Dessa forma, a empresa reclamada é devedora dos lucros cessantes, devendo o valor da indenização ser calculado mediante o valor das gratificações, adicionais e todas as parcelas que deixou de receber na ativa, o terço de férias, entre outras, devendo, porém ser considerada a sobrevida da autora, consoante TABELA DO IBGE.

Pelo exposto, mediante dispositivo legal constante no art. 950 do Código Civil, a reclamante faz jus a presente indenização a título de lucros cessantes."

Prosseguindo, aduz que:

"Sabe-se que o art. 950 do CC, estabelece o direito a indenização por incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais exercer seu ofício ou profissão. A doutrina cataloga 3 (três) graus de incapacidade na invalidez permanente: 1 - Inabilitação para a profissão que a vitima exercia, mas com possibilidade de readaptação para o trabalho em outra função; 2 - Incapacidade para o exercício de qualquer profissão ou atividade; 3 - Incapacidade total para qualquer atividade com necessidade permanente do auxílio de outra pessoa para os atos normais da vida diária, também chamada de grande invalidez.

O Ministro do STJ, Eduardo Ribeiro, ao julgar questão de incapacidade laboral afirmou no RESP. nº 233.610; julgado em 1999, in verbis:" Ficando o ofendido incapacitado para a profissão que exercia, a indenização compreenderá, em princípio, pensão correspondente ao valor que deixou de receber em virtude da inabilitação. Não justifica seja reduzida apenas pela consideração meramente hipotética, de que poderia exercer outro trabalho ".

No caso concreto, ficará devidamente comprovado na presente demanda que o autor se enquadra na segunda hipótese de invalidez, visto que o mesmo se encontra incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade que se utilize força física (o autor era servente), fazendo jus a pensão vitalícia de 100% da remuneração do cargo em que ocupava, com todas as vantagens relativas ao cargo, como se trabalhando estivesse, 13º salário; 1/3 de férias, abonos e gratificações, conforme preceitua o art. 950 do código civil. Dita pensão deve ser paga de uma só vez, a que de logo requer a parte, conforme expressa disposição legal contida no Parágrafo Único do art. 950 do CC, in verbis:"O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."

Além da pensão vitalícia, resta claro a intenção do legislador em realmente reparar integralmente o ofendido pelos danos causados, por isso o comando do Art. 949 do CC é claro:"No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despensas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

Dessa forma, Excelência, ficou devidamente comprovado a obrigação da reclamada em indenizar integralmente o reclamante por todos os prejuízos causados decorrentes do ACIDENTE DE TRABALHO."

Por fim, desafia o valor arbitrado a título de danos morais, ressaltando que:

"Analisando detidamente a sentença, os fatos e as provas colhidas, percebe-se que neste processo se operou uma injustiça. Ínclitos Julgadores, resta de inicio mencionar que o recorrido buscou a tutela do Estado-Juiz, para pleitear direitos trabalhistas, os quais, de grande importância na esfera jurídica nacional. Louvável, se não fosse a gritante e manifesta tentativa de induzir este juízo a erro, com distorções fáticas. MM Julgadores, o recorrente alegou e provou que havia nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo reclamante e o labor exercido na reclamada:

(...)

Nessa feita, não resta dúvida da ocorrência de doença ocupacional (art , 20 da Lei 8213/91) na data da ruptura contratual. Não obstante, entendemos que a indenização por danos morais fixada deve ser majorada pelos fundamentos que passamos a expor:

É certo que não há valor que" pague "o dano sofrido e também não é esta a finalidade, haja vista que se pretende apenas uma pequena compensação.

Nesse sentido, o ilustre doutrinador J. Aguiar Dias, em sua obra"Da Responsabilidade Civil, vol. II, ensina com percuciência:

(...)

Assim, o que se espera é que o pagamento do dano moral sirva de compensação e também como uma forma de contribuir com a Empresa recorrente, para que esta zele pela integridade física daqueles que para ela labutam, haja vista que este não foi o primeiro acidente de trabalho ocorrido na empresa. MM Julgador, valor arbitrado pela r. sentença é irrisório ao dano moral causado no recorrente. ínclitos Julgadores, o magistrado de piso ao condenar a recorrida em apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) esqueceu do caráter punitivo e educativo do dano moral, valor ínfimo que não induzirá o recorrido a melhorar os seus procedimentos, continuando a causar danos aos seus empregados, como corriqueiramente vem fazendo.

A aplicação da Lei de modo eficaz tem a força de inibir atos desrespeitosos e de melhorar e transformar a sociedade.

A sentença tem que trazer o poder transformador. O que importa é a grandeza do restabelecimento do direito ferido. É o alcance dos efeitos da sentença no âmbito da sociedade e das partes. O que importa é dar a devida resposta aos Reclamos do cidadão que busca por "Justiça".

A jurisprudência assim tem entendido:

(...)

É dever de cada Juiz exercer o Poder real e efetivo para dar existência e eficácia à norma pensada e elaborada pelo Legislativo.

Assim, se o Juiz não aplicar a Lei com afinco para obter uma resposta social transformadora, de nada adianta todo o esforço do Legislador em elaborar belas normas, plenas de Filosofia da Justiça, pois acabariam em meras folhas de papel amareladas nas estantes das bibliotecas.

Portanto, a resposta do judiciário deve ser tal, que iniba a recorrente a cometer atos como este que assolam as recorridas, pois, condenações irrisórias não terão o condão de se rever posicionamentos ou mudança de atitude em busca da melhoria dos seus empregados e suas necessidades.

Se a condenação judicial não representa nenhuma preocupação econômica, o desrespeito à Lei passa a ser um prêmio. Desse modo, as sentenças condenatórias ao invés de ter efeito inibitório dos atos desrespeitosos, devem representar uma enorme cifra.

Só se teme ou respeita algo, quando se vislumbra um perigo concreto, eficaz e iminente.

Portanto, a condenação em danos morais no valor ínfimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tem o efeito ressarcitório, pedagógico e punitivo esperado."

O empreendimento (CLT, art. .) comercial recorrente, por sua vez, pretendendo o expurgo da condenação em indenização por danos morais, e, alternativamente, a minoração do quantum estabelecido, obtempera que:

"(...) A verdade é que o Obreiro desenvolvia a função de montador de andaime, recebendo desta Reclamada todos os equipamentos de segurança capazes de elidir qualquer risco de desenvolvimento de doenças desta natureza, bem como recebeu o treinamento para que realizasse suas funções com resguardo da sua saúde e segurança.

Igualmente, imperioso se faz ressaltar, que possibilitou e implementou a Reclamada todos os cursos e treinamentos necessários à execução das atividades realizadas pelo Reclamante, com o devido conhecimento técnico e aquisição dos equipamentos de proteção individual, não havendo que se cogitar da culpa da Reclamada para a ocorrência de qualquer moléstia desenvolvida pelo Obreiro.

A Reclamada sempre prezou pela qualidade e segurança das condições e ambiente do trabalho, disponibilizando periodicamente Equipes de Segurança do Trabalho que executam todos os procedimentos de higiene e segurança do trabalho, com a preocupação de neutralizar qualquer risco à saúde dos trabalhadores.

Diante disso, vê-se claramente que as doenças supostamente desenvolvidas pelo obreiro não têm qualquer relação com suas atividades laborais desenvolvidas, inexistindo qualquer nexo de causalidade neste sentido.

Outrossim, nenhum dos documentos acostados pelo obreiro FAZ QUALQUER MENÇÃO À PERDA DE CAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. Tanto é que o autor voltou normalmente ao seu labor após o fim do benefício previdenciário quando o INSS indeferiu a prorrogação do benefício.

Diante do exposto, jamais poderia responder a Reclamada pelos infortúnios sofridos pelo Reclamante, uma vez que não deu causa à situação vivenciada pelo obreiro, de forma que não está configurada a doença ocupacional.

Outrossim, importa salientar que, diferentemente do quanto alegado na exordial, o Obreiro jamais comprovou o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida e a suposta falta de condições das dependências da Reclamada, fato este necessário à própria solução da lide e à averiguação da culpa imputada à empresa Acionada. Assim, constata-se que, em verdade, não há qualquer prova do nexo de causalidade entre a moléstia desenvolvida e a atuação da Reclamada.

Como se sabe, é imperioso que para se configurar a responsabilidade civil, e consequentemente o dever de indenizar, restem vastamente comprovados os seguintes requisitos legais: ato ilícito praticado pela empresa, nexo causal e dano real e efetivo.

Ocorre que, no caso dos presentes autos, deixou o Obreiro de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da Reclamada e sua moléstia, e a culpa/atuação ilícita da Reclamada.

Desta forma, tratando-se a comprovação da responsabilidade da Reclamada pela moléstia do obreiro de prova processual ao encargo do Autor, conforme previsão constante nos artigos 373, inciso I, do CPC/2015, e 818 da CLT, e não havendo o Reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, IMPERA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS."

Por fim, aduz e requer que:

"Em todo caso, ainda que seja possível a constatação de concausa para a ocorrência do dano, o que não ocorreu no caso em apreço, não há qualquer evidência nos autos de que a Reclamada tenha agido com dolo ou culpa para o desenvolvimento da doença ocupacional.

Por fim, não há que se falar em PERDA DA CAPACIDADE LABORAL, pois o Reclamante encontra-se em perfeitas condições de exercer qualquer atividade laboral que não o exponha à agentes que possam agravar o seu quadro de saúde.

Além do mais, o obreiro não juntou qualquer documento médico que atestasse a sua perda de capacidade para o trabalho. Desta forma, restam totalmente impugnadas todas as alegações autorais, especialmente a frágil tentativa do Obreiro em configurar a existência de incapacidade laboral e a condenação da Reclamada ao pagamento de condenação por danos materiais e morais.

Ademais, a hérnia inguinal não guarda nenhuma relação com o trabalho. É uma doença que pode ter várias origens, inclusive, congênita.

Logo, inexistente a prova da redução da capacidade alegada, inexiste a obrigação legal de repará-la, pugnando a Reclamada pela total improcedência do pedido.

Diferentemente do quanto exposto na decisão de piso, o reclamante jamais comprovou o nexo de causalidade entre a doença e a o seu labor na reclamada, fato este necessário à própria solução da lide e à averiguação da culpa imputada à empresa acionada.

Ressalta a ré ainda que o autor sequer elenca na inicial as limitações trazidas para a sua vida profissional e pessoal com a doença pelo trabalho advindas, com as quais tem que conviver, informação essencial ao próprio julgamento do pedido e que lhe incumbia fornecer nos presentes autos.

Do mesmo modo, os documentos colacionados aos autos não são capazes de comprovar as alegações autorais.

O autor foi apto em todos os exames admissionais e demissionais realizados pela empresa, inclusive pelo INSS à época do requerimento da prorrogação da concessão do benefício previdenciário (id 9da3493), tendo a Autarquia declarado a capacidade do autor para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, e indeferindo o pedido do benefício, sendo evidente a improcedência de sua pretensão nos presentes autos.

Especificamente quanto à conclusão apresentada no laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo, reitera a acionada todas as razões expostas, tendo sido demonstrada de forma inequívoca a nulidade do referido laudo, que contrariou a lei (Decreto 3048/1999), os documentos juntados, a jurisprudência, a literatura médica e a Resolução 1488/1988 do Conselho Federal de Medicina, ao reconhecer o nexo entre o trabalho e o agravo à saúde do autor.

Conforme exposto, apesar dos questionamentos formulados pela acionada, o Perito, em momento algum, investigou outras causas para a lesão do reclamante, concluindo de forma absolutamente superficial pela existência de nexo de causalidade, sem qualquer base científica. Inclusive, restou consignado no laudo pelo perito, que, o autor não apresenta incapacidade para o labor. Entretanto, não investigou este dado como causa das dores que acometem o autor.

Assim, inviável o acolhimento da conclusão do Expert.

Em todo caso, importa esclarecer que a empregadora jamais praticou qualquer ato ilícito no curso do contrato de trabalho do reclamante, muito menos algum ato que pudesse proporcionar danos à esfera moral ou violação dos seus direitos personalíssimos. Ao contrário, trata-se a reclamada de pessoa jurídica séria, cumpridora das suas obrigações, restando devidamente comprovada a conservação dos direitos trabalhistas e sociais do autor.

Neste ponto, incumbe esclarecer que o pleito indenizatório exige a demonstração da presença de seus requisitos legais, a saber, o ato ilícito, o dano de cunho extrapatrimonial, o nexo causal entre um e outro e a culpa ou dolo do agente, requisitos estes não demonstrados pelo acionante, que se vale de afirmações aleatórias com o único intento de perceber indenização a que não faz jus.

É o que preceituam os artigos 186 e 927 do Novo Código Civil:

(...)

Como se sabe, é imperioso que para se configurar a responsabilidade civil, e consequentemente o dever de indenizar, haja ato ilícito praticado pela empresa, nexo causal e dano real e efetivo.

Contudo, não restaram comprovados nos presentes autos os elementos caracterizadores e configuradores do instituto da responsabilidade civil, prevista no art. , incisos V e X da CF/88, c/c arts. 186 e 923 do Código Civil, não passando as alegações autorais de fruto da prodigiosa imaginação do reclamante.

Cumpre ressaltar a regra inerente ao processo trabalhista pela qual à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC c/c art. 818, da CLT), de forma que, para haver a configuração da responsabilidade civil, mister é a presença dos seus pressupostos legais: a demonstração do resultado funesto (dano), o nexo causal entre a lesão e a conduta, e a culpa civil do agente causador.

No mesmo sentido é a posição consolidada dos mais nobres Tribunais pátrios. Senão, vejamos:

(...)

No caso em testilha, o reclamante não comprovou o ato ilícito, o nexo causal, a culpa da reclamada e, muito menos, os supostos danos morais sofridos, razão pela qual impera a improcedência do pedido nos termos do art. , incisos V e X da CF/88, c/c art. 186 do Código Civil.

De todo o exposto, considerando a imprestabilidade do laudo pericial e ausência do nexo de causalidade entre a incapacidade do reclamante e o labor desenvolvido em benefício desta empresa, bem como a ausência dos elementos aptos a caracterizar o dever de indenizar, pugna a acionada pelo provimento do presente Recurso Ordinário. A sentença de piso deve ser reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais, especificamente aqueles relativos à indenização por danos morais, bem como à condenação em relação aos honorários periciais.

De qualquer modo, acaso assim não entenda este E. Tribunal Regional do Trabalho, pugna a recorrente pela redução do valor relativo à condenação, fixada no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que, como é sabido, a indenização possui natureza eminentemente reparatória, não se prestando ao enriquecimento de uma parte em detrimento da outra.

Ressalta a reclamada que o valor deferido a título de danos morais mostra-se exorbitante, não atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Embora de difícil aferição aritmética, a indenização deve ser fixada com moderação, levando-se em consideração a extensão do dano com proporção ao grau de culpa, valor do salário recebido na data do fato, porte econômico da empresa, sem que tal valor propicie o enriquecimento sem causa do trabalhador.

Este é o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria:

(...)

Assim, a exorbitante quantia atribuída pelo Douto Juízo de origem a título de indenização por danos morais extrapola, claramente, o limite do razoável. Tal fato não autoriza o recebimento de indenização vultosa, como a quantia pretendida, restando expressamente impugnado o valor atribuído em comando sentencial, haja vista que apresentado aleatoriamente sem qualquer fundamentação jurídica que o justifique.

Notório, portanto, que o valor arbitrado à título de danos morais proporcionará não somente grave prejuízo econômico à recorrente, mas, principalmente, o enriquecimento sem causa do recorrido, instituto totalmente rechaçado pelos Tribunais Pátrios, restando imperativa a reforma do comando sentencial para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como a exclusão da condenação em honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 (hum mil reais), vez que, conforme acima demonstrado, o recorrido foi o verdadeiro vencido na prestação objeto da perícia.

Subsidiariamente, caso não seja provido o presente Recurso Ordinário para exclusão da condenação no pagamento da referida indenização, o que admite apenas por precaução, que o d. Tribunal ao menos reconheça o valor exorbitante em que fora fixada, minorando-a."

Analisa-se a discrepância suscitada.

No que se relaciona à problemática" sub judice "o r. ato cognitivo monocrático (NCPC, art. 203, § 1º.) está lavrado nos seguintes termos:

"DOENÇA OCUPACIONAL

Conta o autor que foi contratado em 19/05/2014 e imotivadamente dispensado em 06/06/2015. Afirma que exerceu a função de servente, executando os mais diversos trabalhos, envolvendo, diariamente, a utilização de esforço físico. Aduz que em decorrência da própria atividade realizada na reclamada, desenvolveu hérnia inguinal bilateral mais freio calamar prepucial. Postula o reconhecimento da doença ocupacional, indenização por dano moral, pensão mensal vitalícia e indenização por lucro cessante.

A reclamada, por seu turno, nega o nexo de causalidade entre o mal que acometeu o trabalhador e as atividades exercidas na empresa.

Analiso.

O perito do juízo concluiu que havia nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo reclamante e o labor exercido na reclamada:

(...)

Muito embora este juízo não esteja vinculado ao resultado do laudo pericial não há nos autos nenhum outro elemento hábil a desconstituí-lo.

Nessa feita, não resta dúvida da ocorrência de doença ocupacional (art , 20 da Lei 8213/91) na data da ruptura contratual.

RESPONSABILIDADE - PENSIONAMENTO - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL

Em regra, a responsabilidade patronal pelo advento do acidente de trabalho (no caso dos autos, doença ocupacional) passa pela análise da culpa, nos termos da responsabilidade subjetiva consagrada na Constituição Federal (art. 7º, XXVIII).

Imperioso registrar, entretanto, que somente a empresa tem aptidão probatória para demonstrar se agiu ou não com culpa nesses casos de doença ocupacional. A culpa, pois, nessas situações é presumida. Cabe ao empregador provar que agiu com zelo, que manteve o ambiente laboral seguro, observando todas as normas de segurança do trabalho. Afinal, atribuir ao empregado o ônus da prova da culpa do empregador é tarefa deveras difícil e onerosa para o trabalhador já debilitado pela doença que lhe aflige.

No caso dos autos, a empresa nada provou acerca da sua preocupação com a saúde e bem-estar dos seus funcionários, nem mesmo com a adequação do local de trabalho. Fica, portanto, evidenciada a responsabilidade do empregador no advento do evento danoso.

O perito do juízo, porém, atestou que o reclamante não é inválido para o labor. Assim, embora a doença ocupacional tenha ocorrido, não deixou sequelas no trabalhador suficientes para retirá-lo em definitivo do mercado de trabalho. Nessa feita, julgo improcedente o pedido de pensionamento mensal e indenização por lucros cessantes.

No que tange aos danos morais, frise-se, desde logo, a dispensabilidade de prova no aspecto, bastando para tanto o fato de o acidente ter lhe retirado por certo tempo do seu ambiente laboral e ter tido nessa ocasião a sua integridade física abalada.

Aliás, registro, por oportuno, que a reclamada não teve o mínimo cuidado com a integridade física e psíquica do reclamante, pois o dispensou ciente da doença que lhe acometia, conforme documentos de f. 27 e 29, datados antes do aviso prévio dado pelo empregador.

Em casos tais é mansamente presumida a dor e aflição vivenciada pelo trabalhador que teve sua vida profissional abalada, prescindindo, portanto, de qualquer prova.

Levando-se em consideração a gravidade do dano, a negligência patronal em proporcionar sadias condições de labor, o desrespeito patronal em dispensar empregado doente, as condições financeiras das partes envolvidas, o caráter educativo da medida, a razoabilidade, a proibição do enriquecimento sem causa, arbitro os danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais)."

A Constituição Federal de 1988, no seu art. , inciso X, prevê que"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Sabe-se que a responsabilidade civil por ato ilícito decorre, por sua vez, da previsão contida no art. 186 do Código Civil, que dispõe:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Para configuração do direito ao ressarcimento por ofensa a um bem juridicamente tutelado necessário se faz, no plano da responsabilidade civil, a presença convergente de três elementos, a saber: conduta comissiva ou omissiva do agente, contrária ao direito, ofensa a um bem jurídico e nexo causal entre a antijuridicidade da ação e a agrura indigitada.

Preconiza o ilustre doutrinador Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, LTR, 2ª edição, 2003:

"Há requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Sem a conjugação unitária de tais requisitos, não há que se falar em responsabilidade do empregador por qualquer tipo de indenização. Tais requisitos, em princípio, são: dano; nexo causal; culpa empresarial."

No que concerne a acidentes de trabalho ou a doenças ocupacionais, para válida e juridicamente impor-se àquele (a) que contrata o trabalho subordinado (CLT, art. .) o dever de indenizar pelos" padecimentos "emanentes dessas nefastas ocorrências necessário se faz, conforme dicção do art. , XXVIII, da CF/88, que o (a) mesmo (a) tenha incorrido em dolo ou culpa, prevalecendo, portanto, a responsabilidade subjetiva, nada obstante se saiba que algumas correntes defendem a incidência, em dadas situações particulares, da responsabilidade civil objetiva.

É inquestionável, de igual modo, que a empresa é responsável pelo adequado e hígido ambiente de trabalho, ex vi do previsto, dentre outros dispositivos, nos arts. 154 e 157 da CLT. No entanto, com as ponderações de praxe, também insta reconhecer que, em princípio, como vem prevalecendo na doutrina e na jurisprudência, para ser responsabilizada, a parte que emprega (CLT, art. ) precisa ter contribuído, com dolo ou culpa, para a ocorrência, para o desencadeamento ou para o agravamento do acidente de trabalho ou da doença ocupacional.

O (a) peticionário (a)(CLT, art. .) busca, segundo o relatado na peça de ingresso, auferir/capitalizar" aporte minorativo "por tribulações corpóreas e imateriais (CF/88, Art. Inc. V e X, e CC/2002, Art. 186) que decorreriam do fato de que"Em decorrência da própria atividade realizada pelo reclamante, este foi desenvolvendo hérnia inguinal bilateral mais freio calamar prepucial especificado através do CID 10 - K 40.9 - Hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena, CID 10 - K 40.2 - Hérnia inguinal bilateral, sem obstrução ou gangrena e CID 10 N 47 - Hipertrofia do prepúcio, moléstias estas que o impossibilitam de desenvolver suas atividades habituais" informando, ademais, que o mesmo submetera-se a procedimento cirúrgico por consequência das moléstias retromencionadas.

Reanalisando o contexto fático-probatório constata-se," data venia ", subsistir, na" dissidência ", demonstração de incidência de circunstâncias que atuaram como razões jurídicas idôneas e consistentes, aptas a justificar o reconhecimento judicial da procedência dos pleitos por ele/ela formulados com amparo no (a) especulado (a)" acidente de trabalho "/doença ocupacional.

Diante dos fatos ali reportados, foi determinada pelo MM. Juízo basilar a realização de averiguação de caráter técnico científico (NCPC, Arts. 156 a 158, e 464 a 480), aferida como engendrada à luz dos parâmetros metodológicos da técnica e da ciência, que especialmente confeccionada para auxiliar o deslinde do dissenso, chegou à seguinte conclusão, a saber (ID nº e29f6bb - Pág. 10):

"DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

Partindo da historia clínico-ocupacional do Autor e considerando o Exame Físico realizado pelo Perito e, também, a análise da documentação apresentada nos autos bem como da literatura médica concluo Haver nexo de causalidade entre o labor desenvolvido na Reclamada e a doença alegada.

Não consta doença à admissão.

Autor não apresenta outros fatores causais para hérnia inguinal como sedentarismo, obesidade, tosse crônica, constipação intestinal.

Dinâmica do trabalho contemplava carregar e elevar peso.

Diagnóstico se deu durante o pacto laboral.

Hoje Autor não apresenta incapacidade para o labor (submetido a tratamento cirúrgico após demissão)."

Como se vê o opinativo proficiente (NCPC, Arts. 156 a 158 e 464 a 480) adunado aos autos se revela, pois, como é forçoso admitir, conclusivo e consistente o bastante quanto a atestar que no caso sob dissecação houve concausa entre a (s)" doença (s) "sofrida (s) pelo (a) proponente da ação (CLT, Art. 3o.) e as atividades que este/esta desempenhava em benefício do (a)(s) réu (ré)(s), tal como se infere das respostas consignadas pelo (a) parecerista à quesitação formulada pelas partes.

Nessa contextura e por todas essas razões e suficientes fundamentos chega-se à inafastável conclusão de que a atividade exercida pelo deflagrador do dissenso (CLT, art. .) atuou como" concausa "manifestamente influente na configuração dos" estorvos "aferidos ao longo da instrução como ocorrentes, autorizando a correta e jurídica responsabilização do (a)(s) empregador (a)(es)(as), fixada no ato imperativo (NCPC, art. 203, § 1º.) vergastado, dado que, como já visto, o dever de" purgação/recomposição "legalmente recai sobre o (a)(s) dirigente (s) da laboração estipendiada (CLT, Art. .).

Afinal, como judiciosamente destacado por Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direto do Trabalho, Editora LTr, março/2005, pág. 1006:

Quando o empregado é admitido pelo empregador, leva consigo uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho, etc.), os quais deverão ser protegidos por este último, com adoção de medidas de higiene e segurança para prevenir doenças profissionais e acidentes no trabalho. O empregador deverá manter os locais de trabalho e suas instalações de modo que não ocasionem perigo à vida e à saúde do empregado. A falta de saúde do empregado gera a incapacidade, e se decorrente de ato ilícito ou de um risco gerado pelas condições de trabalho, a responsabilidade civil do empregador por dano material e/ou moral é uma técnica utilizada para reparar o dano e proteger a incapacidade, independentemente de seguro contra acidente feito por ele (art. , XXVIII da Constituição).

Nos domínios de cenários da espécie prepondera, como é assente, a inteligência refletida no (s) julgado (s) abaixo transcrito (s) proferido (s) por esta E. Corte, a saber:

"RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. É de se manter o Decidido que deferiu o pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho por equiparação, desde que restou evidenciado nos Autos o preenchimento dos requisitos necessários à referida condenação Empresarial, quais sejam, o dano, a ocorrência de nexo entre o acidente de trabalho que culminou com a incapacitada para o trabalho em decorrência de doença ocupacional, Protusão Discal em L4-L5, e a sua atividade laboral, além da culpa da Empregadora.(RO-0000208-03.2011.5.20.0006. Origem: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. Recorrente: Cencosud Brasil Comercial Ltda. Recorrido: Almir Batista dos santos. Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, Publicação no DEJT em 22/07/2013)."

No tocante à plausibilidade de conquista de" soma reparatória "por danos materiais (pensionamento mensal, despesas médicas, hospitalares, exames e fisioterapia), como é notório na doutrina e na jurisprudência, é assente que"indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o 'statu quo ante', isto é, devolvendo-a (devolvendo a vítima do dano) ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito (ou danoso)."

Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se um" reembolso "em forma de pagamento de uma" paga "monetária" (Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, 2001, pág. 934). Com Efeito, o art. 944 do vigente Código Civil preceitua que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Os danos são, genericamente, divididos em materiais e morais, e os primeiros se consolidam nos lucros cessantes e nos danos emergentes.

De fato, como é sabido, em matéria de responsabilidade civil vigora o princípio da restitutio in integrum, pelo qual todo o dano deve ser integralmente "solvido", não devendo esse suporte recomponente, contudo, ir além do prejuízo ou da lesão e dos seus efeitos, visto que, em caso contrário, estar-se-ia criando pretexto para o enriquecimento sem causa da parte vitimada. Essa é a regra literal dos artigos 944 e 950 do Código Civil, in verbis:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pela qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. (grifou-se)

Assentadas essas premissas, ressalte-se que as atividades desenvolvidas pelo reivindicante (CLT, art. .) atuaram como "concausa" para a eclosão das enfermidades que o acomete. No entanto, ainda segundo o laudo pericial exarado, o reclamante realizou intervenção cirúrgica e já não é mais acometido pelas moléstias adquiridas pelo trabalho antes realizado, estando apto a desempenhar atividades laborativas. Sendo assim, não lhe assiste razão o direito a percepção de "paga" referente a pensionamento mensal e lucros cessantes, como ora pretendido.

Evidenciadas, por todas estas causas justificativas e raciocínios concludentes, as razões jurídicas idôneas à confirmação, no ponto, do ato extintivo (NCPC, art. 203, § 1º.) atacado, o cerne da controvérsia passa a se limitar à questão dos valores fixados a título de "remediação" por danos morais.

É sabido, a partir da lição de Rui Stoco, "in" Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª ed. 2001, pág. 1030, que algumas regras devem ser observadas como marcos à atividade do judiciário, quando se cuida da fixação do quantum correspondente às indenizações por "percalços" morais e materiais, a saber:

"a) o Magistrado nunca deverá arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor;

b) também não deverá o julgador fixar a indenização com base somente nas necessidades da vítima;

c) não se deve impor uma indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o à insolvência;

d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe;

e) deverá o julgador fixá-la buscando o equilíbrio, através de critério equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação socioeconômica de ambos;

f) na indenização por dano moral o preço de" afeição "não pode superar o preço de mercado da própria coisa;

g) na indenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo;

h) na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter em conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política. Deverá, também, considerar a intensidade do dolo e o grau da culpa do agente".

Já restou demonstrado que no caso "sub judice" estão presentes os requisitos legitimadores da responsabilização civil do (a) litisdenunciado (a)(CLT, art. .) pelos suplícios emergentes (CF/88, Art. Inc. V e X, e CC/2002, ART. 186), sabendo-se, ademais que vicissitudes desse jaez, ainda que não patrimoniais, deve (m) ser reparada (s), para que o agente (dela (s) causador) não saia ileso e não torne (mesmo que não dolosamente) a ofender bens jurídicos alheios, bem como para que a vítima seja compensada pela dor sofrida com uma importância que conquanto jamais vá(justamente) corresponder ao pretium doloris (preço da dor), represente uma forma de o Estado (por atuação cogente do seu Poder Judiciário) a ela prestar a devida solidariedade, garantindo a paz social.

Na esfera dessa "quaestio juris" e no respeitante ao "quantum" indenizatório, ressaltando o tempo exíguo de seis meses em que o (a) pugnaz (CLT. art. .) laborou na Empresa tem-se que o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) se afigura excessivo, impondo-se, por isso, rebaixá-lo ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

É de se assinalar, ainda, que tal importe sequer se afasta do "valor para isso tarifado", disciplinado no recentíssimo art. 223-G, § 1º, da CLT, cujo teor, inclusive, é alvo de questionamento quanto a sua constitucionalidade material.

Ante todo o exposto, remodela-se o ultimato (NCPC, art. 203, § 1º.) antecedente quanto a este particular aspecto.

Isso posto, conhece-se das intervenções apelatórias (CLT, arts. 893 II e 895, I) em pauta, rejeita-se a preludial (NCPC, art. 337) de nulidade processual por cerceio do direito de defesa suscitada pelo (a) processado (a)(CLT, art. .) e, no mérito, franqueia-se-lhe parcial provimento para o fim de reduzir a indenização "tribulações da subjetividade" ao montante de R$ 5.000,00, e, quanto ao revide obreiro nega-se-lhe provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer das intervenções apelatórias (CLT, arts. 893 II e 895, I) em pauta, rejeitar a preludial (NCPC, art. 337) de nulidade processual por cerceio do direito de defesa suscitada pelo (a) processado (a)(CLT, art. .) e, no mérito, franqueia-se parcial provimento para o fim de reduzir a indenização "tribulações da subjetividade" ao montante de R$ 5.000,00, e, quanto ao revide obreiro nega-se-lhe provimento.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente a Exma. Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães, bem como os Exmos. Desembargadores João Aurino Mendes Brito (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e Fabio Túlio Ribeiro. OBS.: Ocupou a tribuna a advogada da empresa, Dra. Luana Araújo.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

JOAO AURINO MENDES BRITO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717833597/2109720165200005/inteiro-teor-717833622