1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-59.2016.5.20.0002
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
18/06/2019
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Ementa
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL.
Em hipótese de inobservância das regras cogentes de garantia do devido processo legal, e restando evidenciado prejuízo para uma das partes e para o desenlace de questões submetidos a julgamento, identifica-se a nulidade processual.