Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000363-06.2011.5.20.0006

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DO TST. Com a nova sistemática implantada com o CPC/2015, de primazia quanto ao julgamento do mérito, deve-se buscar ao máximo sanar as irregularidades procedimentais, ante a natureza meramente …

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA …

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua …