1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-06.2011.5.20.0006
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
02/07/2019
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
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Ementa
MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
Não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade se, ao calcular a multa administrativa, foram observados os parâmetros fixados na lei específica. Sentença mantida.